ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

 

RESOLUÇÃO Nº 04/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos e veda qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo mecanismos de prevenção, assistência e proteção;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que institui os Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que determina a instituição dos Comitês de Gestão Colegiada nos âmbitos estaduais, distrital e municipais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itamarati, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, de caráter intersetorial, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede local.

Art. 2º. Compete ao Comitê:

I – Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – Buscar estratégias para o aprimoramento da integração entre os serviços da rede;

III – propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe e gênero como fatores de risco;

IV – Articular-se com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando existentes, além das organizações da sociedade civil;

V – Sistematizar e registrar suas reuniões e ações, garantindo transparência e participação social.

Art. 3º. O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados dos seguintes órgãos e instâncias locais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários, Esporte e Lazer;

V – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

VI – Secretaria Municipal de Cultura;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – Conselhos Tutelares;

IX – Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

§1º Deverão ser convidados membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, quando houver.

§2º Todas as organizações da sociedade civil com atuação na área de enfrentamento às violências deverão ser convidadas a participar.

§3º A composição do Comitê deverá ser preferencialmente paritária entre governo e sociedade civil, quando possível.

Art. 4º. O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno, no qual serão definidas regras de funcionamento, periodicidade das reuniões, coordenação e quórum deliberativo.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANANIAS DE SOUZA AGUIAR

Presidente do CMDCA

 

Município de Itamarati -AM, 10 de dezembro de 2025. 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:ED82E112