ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 670/2017

LEI MUNICIPAL Nº 670 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

 

“Dispõe sobre a criação de incentivo a pratica esportiva, concedendo redução da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou redução da base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da Lei Complementar nº 001/2005 (Código Tributário) as pessoas jurídicas que comprovarem dispêndios com investimentos para criação, recuperação e/ou manutenção de espaços esportivos públicos na cidade de Careiro”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A título de incentivo, as pessoas jurídicas que comprovarem investimentos para criação, recuperação e/ou manutenção de espaços esportivos públicos, gozarao de isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o cálculo base do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou redução da base de cálculo do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, proporcionalmente ao valor efetivamente dispendido com os investimentos em locais esportivos públicos, de acordo com a tabela constante no Anexo I desta presente lei.

 

§ 1º- Os casos não constantes da tabela do Anexo I, que faz parte integrante desta lei, serão analisados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (ou quem lhe faça as vezes), afim de conceder a redução prevista no caput.

 

§ 2º - Cessara a isenção ou redução do imposto imobiliário para os proprietários ou possuidores que infringirem o disposto nesta lei, e somente após a recuperação da área, constatada mediante laudo técnico da Secretaria Municipal Esporte e Lazer, poderá o solicitante pleitear novamente o benefício.

 

Art. 2º. Para concessão da redução prevista na presente Lei, a empresa deverá apresentar um projeto arquitetônico e financeiro que retrate e estime a recuperação, criação e/ou manutenção do espaço público esportivo, devendo este ser previamente aprovado pela Secretaria de Esporte e Lazer, afim de permitir que o início das melhorias passiveis do enquadramento na redução do IPTU ou ISSQN para exercício subsequente ao da efetiva finalização das obras.

 

§ 1º - Será obrigatória a manutenção e conservação do espaço, devendo a pessoa jurídica zelar pela segurança e limpeza do local, no intuito que os dispêndios efetivamente comprovados possam ser incluídos no cálculo para redução do IPTU ou ISSQN do exercício subsequente.

 

§ 2º - Poderá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer solicitar qualquer alteração ao projeto apresentado, que considerar necessária ao atendimento dos preceitos desta lei.

 

§ 3º - Após a aprovação do projeto por parte da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devera o solicitante, munido do alvará especifico, iniciar as obras descritas no projeto, finalizando as mesmas dentro do prazo indicado no projeto, sob pena de não atender os requisitos legais para usufruir da redução prevista no art. 1o.

 

§ 4º - O órgão competente fiscalizará a obra de criação, recuperação e/ou manutenção a cada 3 (três) meses, certificando-se que o espaço público esteja cumprindo com as regras de segurança, limpeza e conservação, sob pena de perda do benefício nos casos em que a fiscalização constatar qualquer irregularidade frente ao projeto anteriormente aprovado.

 

Art. 3º. Após a aprovação do projeto, e a finalização da obra, o espaço esportivo público será, através de Decreto, nomeado (ou renomeado) com a razão social (ou nome fantasia) da pessoa jurídica que promoveu as obras de criação, recuperação e/ou manutenção, podendo a pessoa jurídica utilizar o espaço para marketing e divulgação do seu objeto social, afim de incentivar e incrementar os negócios praticados pela empresa.

 

Parágrafo Único - Caso ocorra violação de qualquer dos artigos da presente lei, o Poder Executivo pode, a qualquer momento após constatada a irregularidade, e através de Decreto, retirar o nome da empresa atribuído ao espaço público.

 

Art. 4º. Os valores efetivamente despendidos no projeto de criação, recuperação e/ou manutenção de espaços esportivos públicos, inclusive aqueles havidos com segurança, limpeza e conservação, serão auditados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e uma vez aprovados, serão utilizados como base para redução do IPTU ou ISSQN do exercício subsequente.

 

Parágrafo Único - O valor dispendido e auditado previsto no caput, será integralmente abatido do IPTU ou ISSQN a pagar apurado para o exercício seguinte ao da finalização da obra prevista no projeto, através de redução proporcional da base de cálculo do imposto, de modo a refletir proporcionalmente o valor investido com o abatimento do imposto determinado.

 

Art. 5º. Os casos especiais poderão ser analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:EDB975DE