ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar, denominado “Vale Energia”, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Artigo 1⁰ Fica instituído o Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar, denominado “Vale Energia”, que beneficiará, inicialmente, 1.000 (mil) famílias residentes e domiciliadas no Município de Boca do Acre, cuja renda bruta mensal, aferida por qualquer meio, seja inferior a 01 (um) salário mínimo e atendam os requisitos do artigo 4⁰ desta Lei.

 

Artigo 2⁰ O Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar, denominado “Vale Energia”, tem os seguintes objetivos:

I – assegurar a melhoria das condições de vida do grupo familiar, por meio da concessão de beneficio Social denominado “Vale Energia”, no valor de até 50,00 (cinqüenta reais) por fatura de consumo;

II – promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do Município;

III – estimular a freqüência escolar;

IV – corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as matriarcais;

V – fortalecer os vínculos familiares e a convivência comunitária.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma Comissão a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais do Município oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa.

 

Artigo 3⁰ A gestão do Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar denominado “Vale Energia”, caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente designada para essa finalidade.

 

Artigo 4⁰ Para participar do Programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, alternativamente, além da norma geral do artigo 1⁰:

I – não ter nenhum membro da família empregado formalmente;

II – possuir renda familiar inferior a um salário mínimo;

III – ser família mononuclear, formada preferencialmente pela mãe, viúva ou separada, e pelos filhos menores;

IV – ter todos os seus filhos ou dependentes, de 03 (três) a 16 (dezesseis) anos matriculados em escolas e creches da rede municipal de ensino;

V – possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de sete anos.

 

Artigo 5⁰ O Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar denominado “Vale Energia”, consistirá na complementação mensal, através da concessão de beneficio no valor de até R$ 50,00 (cinqüenta), convertidos em pagamentos de faturas de energia elétrica, com atendimento inicial de 1.000 (mil) famílias;

§ 1⁰ A critério da Administração Municipal e mediante melhoria da receita orçamentária e aumento da demanda, justificada por acompanhamentos e relatórios da Comissão de Apoio e Controle Social, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, poderá aumentar a quantidade de famílias beneficiárias do Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar denominado “Vale Energia”.

§ 2⁰ O pagamento do beneficio será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante apresentação mensal das faturas de energia elétrica, expedida pela Concessionária competente, a vista do cadastro fornecido pela Coordenação do Programa, até o dia 05 (cinco) de cada mês.

§ 3⁰ Na hipótese de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do beneficio.

§ 4⁰ Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o beneficio, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.

 

Artigo 6⁰ O pagamento do beneficio poderá ser suspenso pela Administração Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e que ponha em risco o pagamento da folha de servidores do Poder Executivo, devendo o ato de suspensão prever o prazo para o retorno do beneficio.

Parágrafo Único. A exclusão da família beneficiária se dará mediante avaliação socioeconômica, quando se verificar que qualquer membro da família adquiriu emprego formal ou a suspensão, por violação de qualquer dos requisitos previstos no artigo 4⁰ desta Lei.

 

Artigo 7⁰ A complementação de renda pelo pagamento das faturas de energia, das famílias constitui apoio financeiro temporário e/ou definitivo e será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis mediante avaliação de resultados, a cargo da Coordenação do Programa.

 

Artigo 8⁰ O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que tratam os artigos 1⁰ e 4⁰ e as quantidades e valores especificados no artigo 5⁰ desta Lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, até que a normalidade seja restabelecida.

 

Artigo 9⁰ As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

 

Artigo 10 A operacionalização do Programa Municipal de Complementação de Renda Familiar denominado “Vale Energia”, será efetivada em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo que nomeará a Comissão de Apoio e Controle Social, composta por 03 servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal e 02 (dois) servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal, indicados pelos respectivos titulares.

 

Artigo 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 23 de abril de 2014

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:EDC1AB7C