ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 056-2026/PMU-GP
DECRETO MUNICIPAL Nº 056-2026/PMU-GP, de 03 de julho de 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 02/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 90, IV e VII, combinado com o Art. 103, inciso IV e Art. 113, inciso I e;
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas nos quadros de servidores em provimento efetivo, conforme estabelecido no artigo 37, II da Constituição Federal, os princípios que norteiam a Administração Pública Municipal e o princípio da vinculação do instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que o concurso público é regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, sendo a forma mais democrática de ingresso no serviço público;
CONSIDERANDO que o candidato convocado, apresentou regularmente os documentos exigidos no Edital do certame e legislação pátria, no prazo determinado;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município nos termos da Portaria nº 01/2021/GP-SECEX-TCE/AM c/c Resolução nº 04/1996-TCE/AM.
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 40003777-41.2025.8.04.0000, pela ExcelentíssimaDesembargadora Ida Maria Costa de Andrade, que determinou a imediata reintegração do servidor aprovado no Concurso Público do Edital nº 02/2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR, para exercer, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, tendo em vista a aprovação e habilitação dos mesmos no Concurso Público referente ao Edital nº 02/2022, no seguinte cargo:
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CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO |
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INSCRIÇÃO |
NOME |
POSIÇÃO |
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0003567 |
ANDRIO JUNIOR DE LIMA MARQUES |
8º |
Art. 2º. O candidato nomeado fica convocado a comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Uarini/Am., na unidade do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Uarini/Am., localizada à Rua 19 de Abril, nº 1021, Bairro Centro, nesta Cidade, no horário de 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 do dia 10 de agosto de 2026, para assinatura do Termo de Posse, desde que verificado os requisitos para a investidura no cargo e demais procedimentos de praxe referente ao ato.
Art. 3º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Art. 4º. Fica assegurado ao(a) candidato(a) nomeado(a) o que dispõe o artigo 21, § 1º da Lei Municipal nº 208/2021, desde que ocorra a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.
Art. 5º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica com fulcro no artigo 21, §3º da Lei Municipal nº 208/2021.
Art. 6º. Ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores de assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
Art. 7º. É proibida a posse a candidato(a) que resulta em acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo permitida a acumulação nos casos previstos nos artigos 37, XVI e 38, III da Constituição Federal, nos artigos 126 e 127 da Lei Municipal nº 208/2021 e demais exceções previstas no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena do candidato(a) responder civil, penal e administrativamente em caso de omissão nas informações.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Municipio de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2025, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam./, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:EDC375FD