ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
07-ATO DE AUTORIZAÇÃO
O Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA-AM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 004/2025, que visa a contratação de serviços especializados de contabilidade e processamento de folha de pagamento para esta autarquia previdenciária;
CONSIDERANDO que a contratação se enquadra nos limites e requisitos estabelecidos pelo Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que faculta a dispensa de licitação para contratações de baixo valor;
CONSIDERANDO a justificativa técnica e o parecer favorável à contratação da empresa CONTABILIDADE LABRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.156.763/0001-14;
RESOLVE:
1. AUTORIZAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa acima nominada, visando a prestação de serviços de processamento da folha de pagamento e rotinas acessórias do RPPS.
2. DETERMINAR a celebração do Termo de Contrato nº 004/2025, com valor global de R$ 55.200,00 e vigência de 12 meses.
3. DISPENSAR, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, a apresentação de garantia contratual para este instrumento.
Lábrea - AM, 20 de fevereiro de 2025.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Presidente do IPREVLÁBREA
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:EDD83A9B