ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
LEI Nº. 258/2017. DE 23 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a alteração do art. 5º, da Lei Municipal nº 233/2014, de 18 de junho de 2014, a fim de se readequar, por simetria, a simbologia dos cargos comissionados e respectivos subsídios, dos servidores do Poder Legislativo, em relação aos cargos da mesma nomenclatura e nível, ocupados por servidores no Poder Executivo Municipal”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, FAZ SABER que o Plenário, aprovou e eu Promulgo a referida Lei.
Art. 1º Fica alterada o artigo 5ºcapute as alíneas A, B, C, D e E, o Anexo II – Esquema Geral do Quadro de Pessoal – Classe C – Cargos de Provimento em Comissão, bem como a Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão, ambos constantes da Lei nº 233/2014, de 18.06.2014 (Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal), que passam a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei, de modo a adequá-la aos parâmetros da Lei nº 255/2017, de 06.04.2017 (Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Beruri).
Art. 2º- Cria o Cargo de Comissão de Diretor da Secretaria, com a simbologia de vencimento CC-3 e suas atribuições.
Art. 3º O quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Beruri, passa a compor – se das seguintes partes:
• Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, composto pelos seguintes cargos:
Secretário Administrativo;
Procurador;
Coordenador de Controle Interno;
Diretor de Secretaria;
Assessor Parlamentar;
Art. 3º - DIRETOR DE SECRETARIA ATRIBUIÇÕES:Proceder na elaboração e andamento de processos e procedimentos de competência da Câmara de Vereadores; redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; ordens de serviço, instruções, bem como elaborar, sob a orientação da Secretaria de Administração e da Mesa Diretora ou do Vereador, minutas de exposições de motivos, projetos e anteprojetos de lei, decretos legislativos, portarias, resoluções, requerimentos, proposições, indicações, dentre outros expedientes da rotina legislativa; secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e de reuniões de trabalho, lavrando as respectivas atas, auxiliar a Mesa Diretora na organização e andamento da pauta das sessões; executar o registro da expedição e recebimento da correspondência; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; executar procedimentos de licitação; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar o levantamento de bens patrimoniais, realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos, equipamentos de microfilmagem e projetor multimídia; executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º Os encargos advindos da readequação constante da presente Lei serão suportados pelo orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos legais, na data de 1º de junho de 2017.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, em 23 de junho de 2017.
VEREADOR ORLEN OLIVEIRA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal de Beruri
Publicado por:
Eliezer Pereira Nunes
Código Identificador:EDE2398C