ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 49/2017

LEI MUNICIPAL Nº 49, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE URUCARÁ A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM BASE NA LEI FEDERAL 13.485/2017, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.

 

O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Termo de Parcelamento Especial de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura, que juntos somam R$ 2.521.014,00 (dois milhões quinhentos e vinte e um mil e catorze reais), conforme detalhamento a seguir:

 

I- Parcelamento especial compreendendo as competências de agosto de 2015 a novembro de 2016, no valor original de R$ 1.509.449,99 (um milhão, quinhentos e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – DEBCAD 13.345.742-7;

 

II- Parcelamento especial compreendendo as competências de fevereiro a 13º salário de 2016, no valor original de R$ 475.036,38 (quatrocentos e setenta e cinco mil trinta e seis reais e trinta e oito centavos) DEBCAD 13.245.741-9.

 

Parágrafo único: Sobre os valores apurados incidirão juros corrigidos pela Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa de mora:

 

I- Parcelamento especial vinculado ao DEBCAD 13.345.742-7: juros SELIC R$ 109.519,35 (cento e nove mil quinhentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) e multa de mora R$ 301.889,97 (trezentos e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos);

 

II- Parcelamento especial vinculado ao DEBCAD 13.245.741-9: juros SELIC R$ 30.111,03 (trinta mil cento e onze reais e três centavos) e multa de mora R$ 95.007,28 (noventa e cinco mil sete reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 2º. Os parcelamentos serão concedidos em 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, na forma do art. 2ºda Lei Federal 13.485/2017:

 

I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis até dezembro de 2017;

 

II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até cento e noventa e quatro parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de:

 

a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais;

 

b) 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios; e

 

c) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

 

Parágrafo único:As parcelas a que se refere o inciso II deste artigo serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até cento e noventa e quatro parcelas ou a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Município de Urucará, sendo, neste caso, adotado o resultado de menor prestação.

 

Art. 3º. Para o cumprimento do parcelamento que trata esta Lei, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

 

Art. 4º. As reduções previstas nas alíneas ‘a’ a ‘c’ do inciso II do art.2º não foram aplicados nos valores demonstrados nos incisos do caput e do parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º. O Poder Executivo consignara nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

 

Art. 6º. Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

 

I – Principal: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

 

II – Juros: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

 

III – Multa de Mora: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

 

Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 8º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município em Urucará-AM, 19 de dezembro de 2017.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro

(Art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000)

 

PARCELAMENTO ESPECIAL

 

Despesa

Valor do acordo

Valor mensal

EXERCÍCIO

2017

2018

2019

3.2.90.21. Juros sobre dívida por contrato. Redução de 80%

27.926,08

143,95

----

1.727,40

1.727,40

3.2.90.22. Outros encargos sobre a dívida por contrato. Redução de 40%

238.138,35

1.227,52

-----

14.730,24

14.730,24

4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatada. 1ª parcela 2,4%

47.627,67

47.627,67

47.627,67

----

----

4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatada

1.936.858,70

9.983,81

----

119.805,72

119.805,72

Total

47.627,67

146.247,17

146.247,17

 

*Valores podem sofrer reajustes conforme cálculo estabelecidos no parágrafo único do art. 2º desta Lei.


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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