ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 375/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2014 e dá providencias correlatas.
O Prefeito do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que a presente virem e dela conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 20 dias do mês de dezembro de 2013, o Projeto de Lei nº 409/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, com emendas de autoria dos vereadores Jesus Batista de Souza e Francisco Marcelo Rodrigues Ribeiro (em anexo). E eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 55.357.390,00 (cinqüenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e trezentos e noventa reais).
Art. 3º.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
61.704.340,00 |
|
Receita Tributaria |
1.555.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.420.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
27.000,00 |
|
Transferências Correntes |
58.687.340,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
15.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
61.704.340,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-6.346.950,00 |
|
SUB-TOTAL |
-6.346.950,00 |
|
TOTAL GERAL |
55.357.390,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 55.357.390,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e trezentos e noventa reais)) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 49.086.490,00
II – orçamento da seguridade social em R$ 6.270.900,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.360.000,00 |
|
2.360.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.846.000,00 |
|
1.846.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.179.920,00 |
|
3.179.920,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.079.550,00 |
|
1.079.550,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
24.688.240,00 |
|
24.688.240,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
4.620.000,00 |
4.620.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA |
|
1.162.000,00 |
1.162.000,00 |
|
SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL |
626.000,00 |
|
626.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
505.000,00 |
|
505.000,00 |
|
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.045.000,00 |
|
1.045.000,00 |
|
SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST. TRANSITO E SER. URBA. |
4.204.380,00 |
|
4.204.380,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
488.900,00 |
488.900,00 |
|
INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA |
1.410.000,00 |
|
1.410.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.523.900,00 |
|
6.523.900,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.618.500,00 |
|
1.618.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
49.086.490,00 |
6.270.900,00 |
55.357.390,00 |
II – Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.360.000,00 |
|
2.360.000,00 |
|
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
6.523.900,00 |
|
6.523.900,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
7.299.470,00 |
|
7.299.470,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.650.900,00 |
1.650.900,00 |
|
SAÚDE |
|
4.620.000,00 |
4.620.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
24.153.240,00 |
|
24.153.240,00 |
|
CULTURA |
535.000,00 |
|
535.000,00 |
|
URBANISMO |
1.200.000,00 |
|
1.200.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.050.000,00 |
|
1.050.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.444.380,00 |
|
1.444.380,00 |
|
ENERGIA |
330.000,00 |
|
330.000,00 |
|
TRANSPORTE |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
492.000,00 |
|
492.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
990.000,00 |
|
990.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.618.500,00 |
|
1.618.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
49.086.490,00 |
6.270.900,00 |
55.357.390,00 |
III – Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.360.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.846.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.179.920,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.079.550,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
24.688.240,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.620.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA |
1.162.000,00 |
|
SEC .MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVÉL |
626.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER |
505.000,00 |
|
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.045.000,00 |
|
SEC.MUN.DE OBRAS. INFRAEST. TRANSITO E SERV.URBAN |
4.204.380,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
488.900,00 |
|
INST.DEPREV.DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA |
1.410.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.523.900,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.618.500,00 |
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T O T A L |
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CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo de acordo com o estabelecimento no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de receita própria, transferências federais, estaduais de convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 26 dias do mês de dezembro de 2013.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito do Município de Lábrea
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:EE2B9CF2