ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 790/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 16 de junho de 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, remunerados com recursos do FUNDEB (60% e 40%), nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste:
I – 5,00% (cinco por cento) entre os dias 01 e 31 de maio de 2018.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de outubro de 2018.
III – 3,00% (três por cento) entre os dias 01 e 31 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único - Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2018 e 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2018, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:EEC76C72