ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 953, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº: 980/2021, de 17 de agosto de 2021 – que cria e regulamenta o programa de concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio – TFD – no âmbito do Município de Manicoré, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 1964/2026 – SEMSA, de 28 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO o forte impacto na economia em face da pandemia pela Sars-Cov-2 – COVID 19, além da fragilidade e risco de vulnerabilidade social;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - CONCEDER o (a) Senhor (a) GRACINALVA DOS REIS MACEDO , portadora do CPF/MF nº 881.597.522-53, AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD na quantia máxima de R$ 600,17 (seiscentos reais e dezessete centavos), conforme Art. 53, § 1º, da Lei Municipal nº: 980/2021.

 

Art. 2º - O valor descrito no artigo anterior, destinar-se-á no custeio de despesas com consultas e exames médicos não disponíveis na rede SUS – Sistema Único de Saúde, além de ser destinado na aquisição de medicamentos, pagamentos de passagens (aéreas, terrestre e fluvial) e outros que por vierem a ser comprovados de acordo com a necessidade.

Paragrafo Único – As despesas descritas no Art. 2º deverão ser devidamente comprovadas pelo beneficiário ou representante legal, através de recibos, notas fiscais, bilhetes de passagens ou documentação comprobatória oficial, tudo em conformidade com o disposto nos Arts. 31 a 37, da Lei Municipal nº: 980/2021, sob pena de enquadramento de conduta de má-fé e responsabilidade cível, criminal e administrativa, dentre outras cominações legais.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS .

 

DISPÕE DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FAVOR DE PACIENTE EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo Sr. PAULO SÉRGIO MACHADO BARBOSA, Prefeito de Manicoré/AM em exercício, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio.

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manicoré/AM, 09 de novembro de 2026

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:EED41BA7