ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 302/GP/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE CARPINTEIRO E PEDREIRO INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL
LEI:
Art. 1º. Os vencimentos base dos cargos de Carpinteiro e Pedreiro, integrantes do Grupo Ocupacional "Serviços Gerais de Obras e Serviços Públicos" (Grupo VII do art. 6º) do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) — Lei Municipal nº 217/2021 do Município de Atalaia do Norte-AM, ficam readequados aos termos desta Lei.
Art. 2º. Em observância à valorização profissional e à complexidade das atividades de construção civil e manutenção urbana, o vencimento base dos referidos cargos passa a ser ordenado nos seguintes valores:
I - Cargo de Carpinteiro: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);
II - Cargo de Pedreiro: R$ R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).
§ 1º. Sobre o vencimento base estabelecido no caput, poderá incidir o adicional de insalubridade ou periculosidade nos percentuais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e no art. 60, inciso VI, da Lei Municipal nº 217/2021, em razão da exposição a agentes nocivos ou riscos inerentes às atividades de canteiro de obras e serviços de engenharia.
§ 2º. Os reajustes anuais seguirão os mesmos índices aplicados aos demais servidores municipais, garantindo-se sempre a irredutibilidade do vencimento conforme o Estatuto do Servidor e o art. 54 da Lei Municipal nº 217/2021.
Art. 3º. A jornada de trabalho para os cargos de Carpinteiro e Pedreiro mantém-se fixada em 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com a regra geral estabelecida no Art. 49 da Lei Municipal nº 217/2021, podendo ser cumprida em regime de escala ou expediente regular conforme regulamentação específica do Poder Executivo.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal nº 217/2021, no que tange especificamente à descrição da carga horária, aos quantitativos de vagas e aos padrões de vencimento dos cargos de Carpinteiro e Pedreiro, para constar as adequações previstas nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA
Prefeito Municipal
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM
Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:EED462C4