ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 766 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, ESTADO DO AMAZONAS, JOÃO MEDEIROS CAMPELO, no uso dos direitos que lhe são atribuídos por Lei, e em consonância com o inciso VI, Art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itamarati, datado dia 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
CONSIDERANDO que o Município vem passando por período de estiagem, com agravamento em setembro, que demandou imediata intervenção do Poder Público, pois afeta grade parte área urbana e toda área rural, em especial as lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de água potável e não potável em várias propriedades do interior do Município, as quais são abastecidas por nascentes e/ou poços, afetando a agricultura e pecuária.
CONSIDERANDO que no dia 08/09/2025 o Rio Juruá atingiu o nível de 06,06mm, superando a cota de emergência que é 6,40mm para estiagem.
CONSIDERANDO que o município já passa por dificuldades em razão da seca, como a escassez de alimentos, materiais de construção e inflamáveis, como gasolina e gás de cozinha, devido à estiagem que impossibilita a logística até a cidade; assim elevando o preço dos mesmos;
CONSIDERANDO que segundo o levantamento da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM, Secretaria de proteção e Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Produção e Abastecimento, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Educação estima-se que 1.921 famílias na área urbana e rural serão atingidas pela estiagem.
CONSIDERANDO que disposto nos incisos IV E VI do Art. 8º da Lei nº 12.068 de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDC e dispõe sobre o Sistema nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e com o previsto no Art. 1º §2º e §4º do Art. 2º;
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento federal e para declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal;
CONSIDERANDO a portaria nº 3.234, de 28 de agosto de 2020, Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de conhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para estados e municípios afetados por desastres;
CONSIDERANDO que o Município necessita de apoio complementar do Estado e da União, com recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros, dado esse evento natural, de evolução gradual com a grande quantidade de famílias atingidas pela estiagem extrema (vazante) do Rio Juruá;
CONSIDERANDO finalmente, esta situação causa adversidades de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada emergência pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou revogada em caso de retorno aos níveis normais dos rios, nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 - MIDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Itamarati/AM.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II –Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - A Administração deverá buscar, através de meios de publicidade próprios, bem como através de contatos com os veículos de comunicação, a colaboração da população com as medidas destinadas à consecução dos objetivos previstos no presente Decreto.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EEF5E947