ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 0125/2025/GABPRE/PME, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 0125/2025/GABPRE/PME, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI Nº 025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei nº 025, de 18 de novembro de 2025, que instituiu a Junta Médica Oficial do Município de Eirunepé – JMO;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 019 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito municipal, estabelecendo normas sobre tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o tratamento adequado, seguro, sigiloso e limitado de dados pessoais sensíveis de saúde dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a importância de organizar o fluxo de perícias, avaliações médicas, homologações e demais procedimentos administrativos de saúde ocupacional dos servidores municipais;
DECRETA:
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Art. 1º Este Decreto regulamenta a LEI Nº 025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, dispondo sobre a organização, funcionamento, procedimentos e atribuições da Junta Médica Oficial do Município de Eirunepé – JMO.
Art. 2º A Junta Médica Oficial – JMO é órgão colegiado, de caráter eminentemente técnico, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável por avaliações funcionais, perícias, homologações de atestados e emissão de laudos e pareceres relacionados à saúde ocupacional dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º A Junta Médica Oficial será composta por 05 (cinco) médicos com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM), preferencialmente servidores efetivos, e 01 (um) suplente, todos designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§1º A participação dos membros é voluntária e não remunerada.
§2º O quórum mínimo de deliberação é de 03 (três) membros.
§3º As decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 4º Aplicam-se as regras de impedimento e suspeição previstas no art. 3º da Lei nº lei nº 025 de 18 de novembro de 2025.
§1º O membro impedido ou suspeito comunicará imediatamente ao presidente da Junta.
§2º Nas hipóteses em que não houver quórum mínimo, poderá ser designada Junta Médica ad hoc.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração prestará apoio administrativo, logístico e documental para o funcionamento da JMO.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PERICIAIS
Art. 6º O servidor deverá solicitar agendamento de perícia médica mediante formulário próprio, acompanhado de documentos pessoais, atestado, laudo ou relatório médico que fundamenta o pedido.
§1º O requerimento será apresentado à Secretaria Municipal de Saúde.
§2º O atendimento ocorrerá no prazo mínimo possível, observada a ordem cronológica, salvo urgências devidamente justificadas.
§3º Casos urgentes terão prioridade, devidamente comprovados.
Art. 7º Os atestados médicos particulares dependerão de homologação da JMO quando:
I – o afastamento superar 3 (três) dias corridos;
II – houver 3 (três) ou mais afastamentos em 60 dias;
III – houver indicação de licença, readaptação, restrição permanente ou aposentadoria por invalidez;
IV – assim determinar a Administração, mediante justificativa técnica.
Art. 8º Nos casos de urgência médica, internação imediata ou impossibilidade comprovada de comparecimento, a documentação poderá ser entregue por:
I – parente até 3º grau; ou
II – procurador constituído.
Art. 9º Em casos excepcionais, e quando indispensável para afastamento urgente, a Junta poderá realizar teleperícia, observando:
I – identificação facial do servidor;
II – apresentação dos documentos médicos;
III – posterior comparecimento presencial obrigatório.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº LEI N° 019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 9º O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde no âmbito da JMO observará estritamente a Lei Municipal nº 019/2025, sendo obrigatória a aplicação dos princípios de:
I – finalidade específica;
II – necessidade mínima;
III – adequação;
IV – livre acesso e transparência;
V – segurança e prevenção;
VI – responsabilização e prestação de contas;
VII – não discriminação.
Art. 10 Para fins deste Decreto, consideram-se dados pessoais sensíveis as informações médicas, laboratoriais, clínicas, funcionais e quaisquer outras relacionadas à saúde do servidor.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Saúde será considerada Controladora dos dados, cabendo-lhe:
I – definir as finalidades do tratamento;
II – garantir o armazenamento seguro;
III – assegurar o sigilo das informações;
IV – instituir procedimentos de resposta a incidentes;
V – manter registros de operações de tratamento.
Art. 12 A JMO atuará como Operadora, devendo:
I – coletar e tratar somente os dados estritamente necessários;
II – garantir acesso restrito aos membros;
III – manter registro de acessos;
IV – adotar protocolos de confidencialidade;
V – descartar informações após o prazo legal.
Art. 13 É obrigatória a assinatura de Termo de Sigilo e Confidencialidade por todos os membros da JMO e servidores de apoio.
Art. 14 Qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais sensíveis deverá ser:
I – comunicado imediatamente ao Controlador;
II – registrado formalmente;
III – acompanhado de plano de mitigação.
CAPÍTULO V
DAS DECISÕES, RECURSOS E REGISTROS
Art. 10 As decisões da Junta Médica terão presunção de legitimidade e caráter técnico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11 Caberá:
I – pedido de reconsideração à própria Junta, no prazo de 10 (dez) dias;
II – recurso hierárquico, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 12 A JMO manterá registro atualizado de:
I – perícias realizadas;
II – pareceres emitidos;
III – laudos conclusivos;
IV – decisões recursais.
CAPÍTULO VI
DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA E ACOMPANHAMENTO
Art. 13 O Poder Executivo poderá determinar reavaliações periódicas de servidores afastados, readaptados ou com restrição laboral.
Parágrafo único. A continuidade, cessação ou modificação das medidas dependerá de laudo fundamentado.
CAPÍTULO VII
DOS MODELOS, FLUXOS E FORMULÁRIOS
Art. 15 Ficam aprovados, por este Decreto, os seguintes anexos:
I – Anexo I – Fluxo Administrativo de Perícias;
II – Anexo II – Formulário de Solicitação de Perícia;
III – Anexo III – Modelo de Laudo Pericial;
IV – Anexo IV – Modelo de Notificação de Comparecimento;
V – Anexo V – Regras para Teleperícia.
Parágrafo único. Os anexos poderão ser alterados por portaria da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Após a conclusão da perícia e da avaliação médica, a Secretaria Municipal de Saúde deverá informar à Secretaria de vínculo do servidor sobre a decisão da JMO.
Art. 17 A Junta Médica poderá ser ampliada, reduzida ou substituída mediante Decreto, sempre que necessário para adequação funcional.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de encaminhamento ao Chefe do Executivo.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 26 de novembro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EEFD50CD