ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 072/2026
Dispõe sobre a anulação de ato administrativo de reintegração e o desligamento da servidora do quadro da Administração Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, instaurado para apuração da regularidade do vínculo funcional da servidora LEILA MARIA DA SILVA GOMES;
CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos a inexistência de investidura regular em cargo público efetivo, ante a ausência de atos formais de convocação, nomeação e posse decorrentes do Concurso Público Municipal realizado no ano de 2006, bem como ausência do nome na lista oficial do concurso;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 080/2019 – GPMFB não possui comprovação de publicação oficial, requisito indispensável à produção de efeitos jurídicos do ato administrativo, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que foram assegurados à servidora o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases do processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo de reintegração da servidora LEILA MARIA DA SILVA GOMES, formalizado por meio do Decreto nº 080/2019 – GPMFB, por ausência de pressupostos legais de validade e eficácia.
Art. 2º Determinar o desligamento da servidora LEILA MARIA DA SILVA GOMES dos quadros da Administração Municipal de Fonte Boa/AM, por inexistência de vínculo funcional efetivo regularmente constituído.
Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais cabíveis, baixa no sistema e demais providências administrativas decorrentes.
Art. 4º Assegurar à interessada o direito de acesso integral aos autos, bem como o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao desligamento da servidora a partir da ciência pessoal da decisão administrativa, nos termos do processo administrativo disciplinar 007/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 11 de março de 2026.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:EF2297B6