ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0887/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, NO CONTEXTO DAS AÇÕES VINCULADAS AO SELO UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba, em seu art. 85, incisos III, IV, VI e IX e demais normas legais que dispõe sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

 

CONSIDERANDO disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de articulação das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

CONSIDERANDO a participação do Município de Borba/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Borba/AM, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:

I – promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II – fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;

III – estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

IV – aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.

 

Art. 3º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

 

Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

I – objetivos estratégicos;

II – eixos de atuação das políticas públicas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – metas a serem alcançadas;

V – mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 6º A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 7º A implementação das ações previstas neste Decreto deverá observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 30 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal De Borba

 

ANEXO

AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE BORBA

 

1 - APRESENTAÇÃO

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Borba constitui um instrumento estratégico de planejamento e gestão pública voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fundamentada nos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade. A Agenda busca fortalecer a articulação entre as políticas públicas municipais, promovendo ações integradas capazes de assegurar o desenvolvimento integral desse público.

Sua finalidade é organizar e evidenciar programas, projetos, serviços e ações desenvolvidos pelas diversas secretarias municipais que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes, fortalecendo a integração entre planejamento governamental, execução orçamentária e monitoramento de resultados.

Considerando as características territoriais de Borba, município amazônico composto por comunidades urbanas, rurais e ribeirinhas, a Agenda contempla estratégias voltadas à garantia do acesso equitativo às políticas públicas, respeitando as especificidades socioculturais da população local.

Esta Agenda está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e aos demais instrumentos de planejamento municipal, constituindo um compromisso da gestão municipal com a promoção dos direitos da infância e adolescência.

 

2 - BASE LEGAL E NORMATIVA

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes está fundamentada nos seguintes marcos legais:

 

• Constituição Federal de 1988;

 

• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);

 

• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);

 

• Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

• Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

 

• Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

• Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

• Plano Municipal de Educação;

 

• Plano Municipal de Saúde;

 

• Plano Municipal de Assistência Social;

 

• Plano Plurianual (PPA) 2026–2029;

 

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

 

• Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

• Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

• Demais legislações federais, estaduais e municipais relacionadas à proteção integral da criança e do adolescente.

 

3 - DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

 

Borba é um município de Pequeno Porte II, localizado no sul do Estado do Amazonas, às margens do Rio Madeira, distante aproximadamente 215 km da capital Manaus. Possui área territorial de 44.251,19 km², e a população estimada em 33.088 mil habitantes em 2020, dados oficiais do Instituto Brasileiro Geográfico (IBGE), distribuída entre a sede urbana, comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.

O município apresenta baixa densidade demográfica e desafios relacionados à extensão territorial e ao acesso às comunidades mais distantes, fatores que impactam diretamente a oferta e a universalização das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

A população é composta por moradores da zona urbana, rural e comunidades tradicionais, incluindo populações ribeirinhas e indígenas. O território possui 06 bairros oficialmente reconhecidos.

3.1. Educação

A rede municipal de ensino conta com 142 escolas, sendo 71 escolas localizadas na zona do campo, 08 escolas na zona urbana e zona do campo índigena 68 escolas. Em 2025 foram registradas 7.477 matrículas no ensino fundamental, demonstrando a relevância da política educacional para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A taxa de escolarização de crianças de 6 a 14 anos alcança aproximadamente 91%, enquanto o IDEB dos anos iniciais do ensino fundamental é de 4,9 e dos anos finais 4,2, indicando avanços, mas também desafios para a melhoria da qualidade educacional e redução da evasão escolar.

 

3.2. Saúde

 

A rede municipal de saúde é composta por 09 Unidades Básicas de Saúde, sendo 7 urbanas, 2 rurais e 01 UBSF, além do Hospital Central Vó Mundoca, que dispõe de 44 leitos e atendimento médico, obstétrico, pediátrico e serviços especializados.

Entre os indicadores de atenção à infância, destaca-se a mortalidade infantil de 14,61 óbitos por 1000 nascidos vivos, evidenciando a necessidade de fortalecimento das ações de saúde materno-infantil e proteção integral.

 

3.3. Assistência Social

 

A Política Municipal de Assistência Social é executada por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH), contando atualmente com 01 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), 01 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 01 Centro de Convivência do Idoso, Programa Criança Feliz, Cadastro Único, Bolsa Família, Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos e demais serviços da Proteção Social Básica e Especial.

Segundo os dados do Cadastro Único até no mês de maio 2026, tem na base 9.760 famílias cadastradas, distribuídas em aproximadamente 27.855 pessoas, demonstrando a importância das políticas de proteção social para o enfrentamento das vulnerabilidades socioeconômicas existentes no município.

 

3.4. Vulnerabilidades Sociais

 

O diagnóstico socioterritorial evidencia desafios relacionados à pobreza, insegurança alimentar, dificuldades de acesso aos serviços públicos em comunidades remotas, limitações de infraestrutura, saneamento básico e geração de renda. Aproximadamente 93,19% da população possui rendimento domiciliar per capita de até meio salário mínimo, reforçando a necessidade de políticas integradas de proteção e promoção social.

 

3.5. Cultura, Esporte e Lazer

 

O município promove atividades culturais e esportivas que contribuem para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, incluindo projetos esportivos e campeonatos.

 

3.6. Considerações para a Política da Criança e do Adolescente

 

O contexto socioterritorial do município de Borba reforça a necessidade de fortalecimento da intersetorialidade entre Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Sistema de Garantia de Direitos, visando assegurar proteção integral, acesso a oportunidades e desenvolvimento saudável para todas as crianças e adolescentes do município, especialmente aqueles residentes em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.

 

4 - DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

 

O município de Borba possui significativa presença de povos indígenas em seu território, pertencentes principalmente às etnias Munduruku, Mura e Sateré-Mawé. De acordo com dados da FUNAI, SESAI, SEMIND e SEMED, a população indígena está distribuída nas Terras Indígenas Coatá-Laranjal, Terra Indígena Cunhã-Sapucaia, Lago do Setemã, Lago do Limão, Lago do Kawa, Lago do Arari, Costa do Arari e Aldeia Santa Clara, são povos que ocupam ancestralmente a calha do Rio Madeira e seus afluentes. Não podemos deixar de enfatizar que esses povos apresentam um expressivo contingente vivendo na sede urbana e em comunidades ribeirinhas do município de Borba, estado do Amazonas.

Por esse motivo, a Agenda Transversal deve considerar as especificidades desses grupos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes tais como:

 

4.1. Acesso a direitos:

 

a) Educação: O município possui escolas indígenas com ensino diferenciado e bilíngue em algumas comunidades. O principal desafio é a oferta de ensino fundamental II e médio nas aldeias, transporte escolar fluvial e formação continuada de professores indígenas. A SEMED atende escolas na sede e no interior.

b) Saúde: Atendimento realizado pelo DSEI Manaus - Polo Base Borba, com UBSs nas principais TIs e equipe multidisciplinar.

c) Desafios: logística na cheia/seca, cobertura de vacinação e ações de saúde mental.

d) Assistência Social: O CRAS realiza busca ativa e equipe volante nas comunidades. Há famílias indígenas beneficiárias do Bolsa Família e BPC. Demanda por atendimento cultural adequado e intérpretes.

e) Cultura e Identidade: Os Mundurukus anseiam pelo ensino de sua língua materna que é a língua Munduruku. Os Mura anseiam pelo ensino da língua Nheengatu a qual foi escolhida pelos mesmos por ser uma língua que seus ancestrais usaram depois que perderam sua primeira língua que foi a língua Mura. Além da língua, esses povos resistem em manter seus saberes tradicionais, por isso carecem de apoio por parte das políticas públicas para ajudar a fortalecer seus aspectos culturais.

 

4.2. Desafios identificados nos territórios mencionados:

 

a) Logístico: Distância e acesso às aldeias, dependente do ciclo do rio. Impacta acesso à escola, saúde e programas sociais.

b) Educação: Evasão escolar no ensino médio por falta de oferta nas comunidades. Necessidade de merenda escolar regionalizada.

c) Proteção: Casos de trabalho infantil, abuso de álcool e vulnerabilidade social em algumas áreas (em especial a introdução do tráfico de drogas que precisa ser parado com urgência).

Dados: Subnotificação nos sistemas oficiais por dificuldade de autodeclaração e acesso.

 

4.3. Potencialidades existentes:

 

a) Organização Social: Presença de associações indígenas atuantes como a ASPOM - Associação do Povo Munduruku, UPIMS - União dos Povos Indígenas Mura e Sateré-Mawé, APIMB - Associação dos Professores Indígenas do Município de Borba, Organização indígena do Povo Mura da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia-OIMPTICS, além de demais organizações de base comunitária. Essas entidades são fundamentais para a mobilização, representação política e execução de projetos nas aldeias.

b) Cultura Viva: Manutenção e fortalecimento de rituais tradicionais, produção de artesanato, manejo de roçados tradicionais e transmissão intergeracional dos saberes. Destaca-se a manutenção da língua Munduruku pelo povo Munduruku e o processo de revitalização da língua Nheengatu pelo povo Mura, conforme escolha da comunidade.

c) Articulação: Participação ativa de lideranças indígenas no Conselho Tutelar, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e em diálogo permanente com a unidade local da FUNAI, garantindo a incidência nas políticas públicas municipais.

d) Território: Terras Indígenas demarcadas e homologadas que asseguram a segurança alimentar e nutricional das comunidades por meio da pesca, caça, coleta e agricultura tradicional, constituindo-se como base para a reprodução física e cultural dos povos.

 

4.4. Ações recomendadas para a Agenda Transversal se destacam em:

 

- Garantir calendário escolar específico respeitando ciclos tradicionais e períodos de farinhada/pesca.

- Ampliar oferta de ensino médio nas Terras Indígenas ou casa de apoio para estudantes na sede.

- Fortalecer formação de professores indígenas e produção de material didático bilíngue Munduruku/Nheengatu/Português.

- Qualificar atendimento do CRAS/CREAS e Conselho Tutelar com capacitação sobre direitos indígenas e mediação cultural.

- Incluir segurança alimentar indígena no PNAE com aquisição de produtos da agricultura familiar indígena.

- Criar Comitê Intersetorial com participação de lideranças para monitoramento das políticas para infância indígena.

 

Recomenda-se que o município utilize informações da SEMED, SEMAS, DSEI Manaus e IBGE 2022 para qualificar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas às crianças e aos adolescentes indígenas.

Observação: De acordo com os dados da Coordenação de Educação escolar indígena da SEMED/Borba – Am. No presente ano de 2026, tem-se a presença de mais de 60 escolas indígenas no município de Borba o que faz de o município ser o maior município a ter escolas indígenas da calha do rio Madeira, ficando a frente de Autazes, Nova Olinda, Novo Aripuanã, Manicoré e Humaitá, e 90% dessas escolas, os professores são indígenas.

Nesse contexto, a Agenda Transversal reafirma o compromisso de promover ações que respeitem as especificidades socioculturais desses povos, garantindo às crianças e aos adolescentes indígenas o acesso qualificado às políticas públicas e aos direitos fundamentais, em consonância com os princípios da interculturalidade, do respeito à identidade étnica e da proteção integral. Registra-se, ainda, que não há, até o presente momento, comunidades quilombolas oficialmente reconhecidas no território municipal. Contudo, a gestão municipal manterá o compromisso de assegurar a igualdade de direitos, o combate a todas as formas de discriminação e a inclusão social de todos os grupos populacionais, observando as diretrizes da legislação vigente e dos direitos humanos.

A gestão municipal buscará fortalecer estratégias de atendimento itinerante, ações intersetoriais e mecanismos de busca ativa para assegurar a inclusão e a proteção integral das crianças e adolescentes residentes em áreas de difícil acesso.

 

5 - OBJETIVO GERAL

 

Promover a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Borba por meio da integração das políticas públicas municipais, assegurando proteção social, acesso à educação, saúde, cultura, esporte, lazer, participação social e proteção contra todas as formas de violência.

 

6 - DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2029

As diretrizes da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de BORBA orientam o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da infância e adolescência. Fundamentadas nos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade, essas diretrizes buscam fortalecer a atuação articulada das políticas públicas municipais e assegurar melhores condições de desenvolvimento para crianças e adolescentes em todo o território municipal. A implementação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes deverá observar as seguintes diretrizes: • Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas relacionadas à promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência. • Fortalecer a intersetorialidade entre as políticas públicas municipais, promovendo a integração entre as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais setores que contribuem para o desenvolvimento integral de crianças e

adolescentes.

- Promover a equidade e a inclusão social, assegurando atendimento prioritário às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, deficiência, insegurança alimentar, pobreza extrema ou qualquer outra condição que possa comprometer o acesso aos seus direitos.

- Desenvolver estratégias específicas para garantir o acesso das populações residentes em comunidades rurais, ribeirinhas e localidades de difícil acesso aos serviços públicos essenciais, reduzindo desigualdades territoriais e ampliando a cobertura das políticas públicas.

- Fortalecer as ações voltadas à primeira infância, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das crianças nos primeiros anos de vida.

- Garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar de crianças e adolescentes, promovendo ações de alfabetização, melhoria da aprendizagem, redução da evasão escolar, inclusão educacional e fortalecimento da participação das famílias no processo educat ivo.

- Ampliar e qualificar as ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, vacinação, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, saúde mental, saúde do adolescente e demais ações da Atenção Primária à Saúde.

- Fortalecer a proteção social básica e especial, ampliando o acesso das famílias aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com foco na prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social.

- Prevenir e enfrentar todas as formas de violência, abuso, exploração, negligência, discriminação, trabalho infantil e demais violações de direitos que afetem crianças e adolescentes no município.

- Promover a convivência familiar e comunitária, fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais como elementos fundamentais para a proteção integral da infância e adolescência.

- Incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes, fortalecendo espaços de escuta, diálogo e participação cidadã, especialmente por meio do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), dos conselhos, fóruns e demais mecanismos de participação social.

- Valorizar a cultura local, os saberes tradicionais e a identidade das comunidades ribeirinhas e demais populações tradicionais presentes no município, promovendo ações que fortaleçam o sentimento de pertencimento e a diversidade cultural.

- Ampliar as oportunidades de acesso ao esporte, à cultura, ao lazer e às atividades recreativas como instrumentos de inclusão social, desenvolvimento humano e prevenção de vulnerabilidades.

- Fortalecer a atuação do Sistema de Garantia de Direitos, promovendo a integração entre Conselho Tutelar, CMDCA, rede socioassistencial, sistema educacional, sistema de saúde, órgãos de segurança pública e demais instituições responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.

- Assegurar a transparência, o monitoramento e a avaliação permanente das ações previstas nesta Agenda, utilizando indicadores e mecanismos de acompanhamento que permitam verificar resultados, corrigir fragilidades e aperfeiçoar a gestão das políticas públicas.

- Promover a integração entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas, alinhando as ações desta Agenda às metas e programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados à infância e adolescência. Por meio dessas diretrizes, o Município de Beruri reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas cada vez mais inclusivas, integradas e orientadas para a promoção do desenvolvimento integral, da cidadania e da garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes.

 

7 - IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

 

7.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAMPO

DADOS DO MUNICÍPIO

EIXO

Assistência Social e Proteção dos Vulneráveis

NOME DO PROGRAMA

Fortalecer a proteção social

CÓDIGO

007

OBJETIVO DO PROGRAMA

Promover o desenvolvimento integral na primeira infância, fortalecendo vínculos familiares e comunitários por meio de visitas domiciliares e acompanhamento das gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social.

Manter e expandir a oferta dos serviços da Proteção Social Básica, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), visando prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e promover o acesso aos direitos socioassistenciais.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

PERÍODO DE VIGÊNCIA

2026 - 2029

PÚBLICO ALVO

Crianças e Adolescentes e Famílias

CLASSIFICAÇÃO - TIPO

Duração continuada

NATUREZA DO PROGRAMA

Finalístico

 

7.2. INDICADORES E METAS

 

INDICADOR

META

FONTE DO INDICADOR

REFERÊNCIA ATUAL

REFERÊNCIA ESPERADA(2026 -2029)

FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO PAIF

AMPLIAR O ACOMPANHAMENTO

RMA

2.000

3.500

SCFV

AMPLIAR O NÚMERO DE CRIANÇAS ADOLESCENTES

RMA

450

680

AÇÕES DE CIDADANIA

ZONA RURAL E ÁREAS INDÍGENAS

SEMASDH

01

36

CRIANÇAS ACOMPANHADAS PELO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

GARANTIR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO

E - PCF

150

100%

 

7.3. SAÚDE

 

CAMPO

DADOS DO MUNICÍPIO

EIXO

Saúde Integral para Todos

NOME DO PROGRAMA

Fortalecer à atenção básica

Reduzir a mortalidade materno - infantil

CÓDIGO

002

OBJETIVO DO PROGRAMA

Garantir o acesso da população aos serviços de Atenção Básica à Saúde, promovendo ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com foco na melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes, gestantes e famílias. Promover a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias por meio de ações preventivas, visitas domiciliares, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, imunização, pré-natal, educação em saúde e fortalecimento dos vínculos entre a comunidade e os serviços de saúde.Garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais da Atenção Básica, promovendo a prevenção, o tratamento e o controle de doenças, com atenção especial às crianças, adolescentes

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Fundo Municipal da Saúde – FMS / Secretaria Municipal de Saúde

PERÍODO DE VIGÊNCIA

2026 -2029

PÚBLICO ALVO

População em geral - Crianças e adolescentes, famílias urbana e ribeirinhas

CLASSIFICAÇÃO - TIPO

Duração continuada

NATUREZA DO PROGRAMA

Finalístico

 

7.4. METAS E INDICADORES

 

INDICADOR

META

FONTE DO INDICADOR

REFERÊNCIA ATUAL

REFERÊNCIA ESPERADA(2026 – 2029)

Cobertura vacinal do esquema básico contra poliomielite

Ampliar e manter a cobertura garantindo proteção de crianças e adolescentes

PNI

73%

95%

Famílias Acompanha as pelas equipes de Saúde da Família

Fortalecer o acompanhamento familiar

e - SUS

100%

100%

Reduzir a taxa de mortalidade

Reduzir

 

20,56

15,00

Cobertura do pré - natal

Garantir

e - SUS

80%

100%

 

7.5. EDUCAÇÃO

 

EIXO

Educação de Qualidade para Todos

NOME DO PROGRAMA

Universalizar o acesso à educação infantil

Melhorar a qualidade do ensino fundamental

CÓDIGO

001

OBJETIVO DO PROGRAMA

Manter e aperfeiçoar os componentes básicos para manutenção do ensino fundamental, podendo destacar a valorização dos profissionais da educação e afins, conforme a LDB. Assegurar alimentação escolar de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino, promovendo a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para a permanência na escola, melhoria da aprendizagem e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do município de Borba. Promover a expansão, reforma, ampliação e manutenção da infraestrutura das unidades escolares do município de Borba, garantindo ambientes seguros, acessíveis e adequados ao desenvolvimento das atividades educacionais, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e do aprendizado de crianças e adolescentes.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO - SEMED

PERÍODO DE VIGÊNCIA

2026 - 2029

PÚBLICO – ALVO

Crianças e adolescente, jovens e adultos

CLASSIFICAÇÃO - TIPO

Duração continuada

NATUREZA DO PROGRAMA

Finalístico

 

7.6. INDICADORES E METAS

 

INDICADOR

META

FONTE DO INDICADOR

REFERÊNCIA ATUAL

REFERÊNCIA ESPERADA

Taxa de abandono escolar no Ensino Fundamental

Reduzir a evasão

Censo escolar/ INEP

3,6%

1,8%

Percentual da alfabetização

Elevar o percentual de estudantes alfabetizados

CNCA

22%

59%

Elevar o IDEB

IDEB anos finais

INEP

4,2

5,5

Crianças e adolescentes beneficiados pela melhorias da infraestrutura escolar

Ampliar acesso a ambientes adequados de aprendizagem

SEMED

70%

100%

 

7.7. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

 

CAMPO

DADOS DO MUNICÍPIO

EIXO

Esporte, Lazer e Juventude

NOME DO PROGRAMA

Ampliar infraestrutura esportiva Promover o Esporte e Lazer

CÓDIGO

009

OBJETIVO DO PROGRAMA

Desenvolver aos estudantes e jovens do município o esporte amador, tornando os jovens competitivos em todas as modalidades. Proporcionar aos jovens e estudantes uma melhor saúde corporal e mental.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Órgão responsável Secretaria Municipal de Esporte

PERÍODO DE VIGÊNCIA

2026 - 2029

PÚBLICO - ALVO

Crianças, adolescentes, jovens e adultos

NATUREZA DO PROGRAMA

Finalístico

CLASSIFICAÇÃO - TIPO

Duração continuada

 

7.8. METAS E INDICADORES

 

INDICADOR

META

FONTE DE INDICADOR

REFERÊNCIA ATUAL

REFERÊNCIA ESPERADA

ATENDER CRIANÇAS E ADULTOS EM PROGRAMAS ESPORTIVOS

AMPLIAR O ACESSO

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

500

2.000

Reforma de espaços esportivos

Garantir a reforma

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

0

10

Realizar eventos esportivos anual

Ampliar os eventos esportivos

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

4

42

 

8. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

A coordenação da Agenda Transversal será realizada pela Prefeitura Municipal de Borba, com participação das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esporte, bem como do Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos integrantes da Rede de Proteção. O monitoramento ocorrerá anualmente, mediante avaliação das metas, indicadores e ações executadas, permitindo a identificação de avanços e desafios para o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Além do mais, o CMDCA exercerá papel fundamental no acompanhamento da execução da Agenda, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.

Para fortalecer a governança da Agenda Transversal, serão promovidas reuniões periódicas de articulação intersetorial entre os órgãos e instituições envolvidas, visando o alinhamento de estratégias, a integração de informações e a definição de encaminhamentos necessários ao alcance dos objetivos estabelecidos. Os resultados obtidos serão sistematizados em relatórios de acompanhamento, possibilitando maior transparência na gestão, subsidiando a tomada de decisões e garantindo que as ações desenvolvidas estejam alinhadas às necessidades da população infantojuvenil do município. Dessa forma, busca-se assegurar a efetividade das políticas públicas, a otimização dos recursos disponíveis e a promoção da proteção integral de crianças e adolescentes.

 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do município de Borba representa o compromisso da gestão municipal com a promoção, proteção e garantia dos direitos da infância e adolescência. Sua implementação contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas, da atuação intersetorial e do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando melhores condições de desenvolvimento para crianças e adolescentes do município.

A Agenda servirá como instrumento permanente de planejamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais durante o período de 2026 a 2029, reforçando o compromisso da administração municipal com uma gestão voltada à cidadania, inclusão social e proteção integral.

Por meio da mobilização conjunta do poder público, dos conselhos de direitos, das instituições parceiras e da sociedade civil, espera-se consolidar uma rede de proteção cada vez mais eficiente, capaz de responder às demandas da infância e adolescência de forma articulada e humanizada. Dessa maneira, o município de Borba reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e acolhedora, onde crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, suas potencialidades desenvolvidas e oportunidades garantidas para o pleno exercício da cidadania.

 

10. FONTES UTILIZADAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasília, DF: Presidência da República, 1993.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Brasília: CONANDA, 2011.

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Jeniffer Moreira Gama
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