ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 988/2026

LEI MUNICIPAL Nº 988

DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Institui o Campeonato Municipal de Futebol de Careiro Castanho, inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município de careiro e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol de Careiro Castanho, de realização anual, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Careiro.

Parágrafo único. O Campeonato de que trata esta Lei tem por finalidade o fomento ao esporte, a promoção da saúde, a integração social e comunitária e a valorização dos atletas e das agremiações esportivas do Município.

Art. 2º O Campeonato Municipal de Futebol de Careiro Castanho será realizado, anualmente, no período compreendido entre os meses de junho e novembro.

§ 1º A delimitação do período previsto no caput justifica-se pela necessidade de evitar a estação chuvosa na região do Careiro/AM, compreendida, em regra, entre os meses de dezembro e maio, período em que as condições climáticas comprometem a qualidade e a segurança dos campos, a integridade física dos atletas e a participação do público.

§ 2º As datas de abertura, do calendário de jogos e de encerramento de cada edição serão fixadas anualmente em regulamento próprio, respeitado o período estabelecido no caput.

§ 3º Em caso de evento climático extraordinário, de calamidade pública ou de outra situação excepcional devidamente justificada, as datas poderão ser remanejadas, admitida, em caráter excepcional, a prorrogação da competição para além do mês de novembro.

Art. 3º Poderão participar do Campeonato as equipes e agremiações esportivas sediadas no Município de Careiro, observados os critérios de inscrição, de documentação e de regularidade fixados no regulamento da competição.

Parágrafo único. O regulamento poderá prever categorias distintas de disputa, inclusive por faixa etária, bem como categorias masculina e feminina, assegurada a isonomia de condições de participação.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à realização do Campeonato, podendo, para tanto:

I – Elaborar e publicar o regulamento de cada edição;

II – Disponibilizar os espaços esportivos públicos municipais e providenciar a sua manutenção e adequação;

III – Celebrar convênios, termos de parceria, termos de fomento ou de colaboração com entidades públicas ou privadas, ligas, federações e associações esportivas;

IV – Receber apoio, patrocínio e doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação vigente;

V – Instituir premiação às equipes e aos atletas destaques da competição.

Art. 5º A realização do Campeonato observará as normas de segurança, de atendimento pré-hospitalar e de acessibilidade, bem como a legislação sanitária e desportiva aplicável.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda ser custeadas por recursos oriundos de convênios, parcerias, patrocínios e doações.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 05 de Outubro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:EF575257