ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar o serviço de reforma do Ginásio Poliesportivo Melquiades Sebastião de Paula do município de Ipixuna, é de grande importância para a comunidade, tendo em vista que o espaço é voltado a pratica esportiva, recreativa as crianças, jovens e adultos e realização de eventos comunitários.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de reforma do Ginásio Poliesportivo Melquiades Sebastião de Paula do município de Ipixuna, é de grande importância para a comunidade, tendo em vista que o espaço é voltado a pratica esportiva, recreativa as crianças, jovens e adultos, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa MEGA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.483.364/0001-42, no valor de R$ 88.652,47 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 020212.

Programa de Trabalho: 27.813.0173.1.020.

Elemento de Despesa: 44.90.51.

Fonte: 1500-R.P.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 12 de maio de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 12 de maio de 20265.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


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Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:EF5A332F