ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 037/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, CONSTITUI A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM),
CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual do Amazonas, instituída pelo Decreto nº 47.958, de 22 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Decreto nº 020/2026, de 09 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, com profissionais designados, atribuições definidas, regime de trabalho e tempo dedicado às ações de alfabetização; e;
CONSIDERANDO os critérios da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização - 2026, especialmente o Item 3 do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, a estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à gestão, coordenação, formação, acompanhamento, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º - A estrutura de que trata este Decreto tem por finalidade:
I - assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental;
II - articular a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
III - planejar e executar a formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;
IV - acompanhar as práticas pedagógicas, a utilização dos materiais didáticos e os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
V - promover a articulação entre a política municipal, a Política de Alfabetização do Território Estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
VI - subsidiar a tomada de decisões, as intervenções pedagógicas e a melhoria contínua dos resultados de alfabetização.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 3º - A estrutura administrativa e pedagógica específica da Política Municipal de Alfabetização ficará vinculada à COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA da Secretaria Municipal de Educação e será organizada por meio da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização - ETMA.
Art. 4º - A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização atuará nos seguintes eixos funcionais:
I - coordenação e articulação institucional;
II - formação continuada e acompanhamento pedagógico;
III - monitoramento, avaliação e análise de dados;
IV - currículo, materiais didáticos e práticas pedagógicas; e
V - articulação territorial com as unidades escolares.
Art. 5º - A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização será composta por professores da rede municipal de ensino designados para as seguintes funções técnico-pedagógicas:
I – 01 Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização;
II – 06 Professor(es) Formador(es) Municipal(is);
III – 01 Professor(es) Articulador(es) de Alfabetização;
IV – 05 Professor(es) responsável(is) pelo Monitoramento e Avaliação; e
V – 01 Professor(es) responsável(is) por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas.
§1º - O município poderá ajustar a denominação e o quantitativo das funções às características da rede, desde que permaneçam identificados, no ato de designação e no relatório técnico, a composição, o número total de profissionais, as atribuições, o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização.
§2º - O Anexo Único deste Decreto apresenta o organograma, a composição funcional e os campos obrigatórios relativos ao quantitativo, ao regime de trabalho e ao tempo de dedicação da equipe.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO, DO REGIME E DA DEDICAÇÃO
Art. 6º - Os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização serão escolhidos entre professores da rede municipal de ensino, observados a formação, a experiência profissional e o perfil compatível com as atribuições a serem desempenhadas.
Art. 7º - A designação dos integrantes será formalizada por portaria do Secretário Municipal de Educação, que deverá indicar, para cada profissional:
I - nome completo e matrícula funcional;
II - cargo de origem e unidade de lotação;
III - função técnico-pedagógica exercida na equipe;
IV - regime total de trabalho do servidor;
V - carga horária semanal ou percentual de tempo destinado especificamente às atividades da Política Municipal de Alfabetização;
VI - forma de atuação, integral ou parcial; e
VII - período de vigência da designação.
Art. 8º - Os integrantes da Equipe Técnica Municipal de Alfabetização cumprirão regime de trabalho de 40 horas semanais, com dedicação de 10 horas semanais, ou 25% da carga horária, às ações da Política Municipal de Alfabetização, conforme especificado no Anexo Único e nas respectivas portarias de designação.
Parágrafo único. Quando houver diferentes regimes ou tempos de dedicação, a carga horária individual deverá ser discriminada na portaria de designação e reproduzida no Relatório Técnico da estrutura.
Art. 9º - As funções previstas neste Decreto possuem natureza de atribuição técnico-pedagógica e serão exercidas por professores da rede municipal, não implicando criação de cargo público, função gratificada, aumento automático de remuneração ou vantagem funcional.
Parágrafo único. A concessão de gratificação, bolsa ou vantagem dependerá de autorização em lei específica e de disponibilidade orçamentária, não decorrendo automaticamente deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:
I - coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização e de seu plano de ação anual;
II - articular as ações com as instâncias municipais, estaduais e federais;
III - acompanhar o cumprimento das metas, dos cronogramas e dos indicadores;
IV - coordenar a elaboração de relatórios técnicos e apresentar os resultados ao Secretário Municipal de Educação; e
V - promover reuniões periódicas da equipe e registrar as deliberações.
Art. 11 - Compete aos Professores Formadores Municipais:
I - planejar, executar, registrar e avaliar as formações continuadas;
II - orientar professores alfabetizadores e gestores sobre práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
III - acompanhar a aplicação das aprendizagens das formações nas unidades escolares; e
IV - produzir relatórios, registros de participação e evidências de aplicação pedagógica.
Art. 12 - Compete aos Professores Articuladores de Alfabetização:
I - manter articulação sistemática entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
II - acompanhar o planejamento, as intervenções e os resultados das turmas de alfabetização;
III - apoiar a busca ativa, a frequência e a participação dos estudantes; e
IV - consolidar demandas e evidências das escolas sob sua responsabilidade.
Art. 13 - Compete aos responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação:
I - organizar e analisar dados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
II - acompanhar indicadores de participação, aprendizagem e equidade;
III - produzir painéis, devolutivas e relatórios por escola e por turma; e
IV - subsidiar o planejamento das intervenções e a tomada de decisões.
Art. 14 - Compete aos responsáveis por Currículo, Materiais e Práticas Pedagógicas:
I - orientar a implementação curricular e a progressão das aprendizagens;
II - acompanhar a seleção, distribuição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
III - identificar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas; e
IV - articular materiais e estratégias às necessidades evidenciadas nas avaliações.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DA COMPROVAÇÃO
Art. 15 - A Equipe Técnica Municipal de Alfabetização deverá elaborar plano de trabalho anual, cronograma de acompanhamento das escolas, registros de reuniões, relatórios de atividades e demais evidências de execução.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da estrutura administrativa e pedagógica, assinado pelo Secretário Municipal de Educação, contendo, no mínimo:
I - descrição da estrutura, composição e atribuições gerais;
II - organograma;
III - número total de funções e de professores designados;
IV - regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização; e
V - informações e evidências da efetiva implementação e atuação da equipe.
Art. 17 - As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 20 - PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA, COMPOSIÇÃO E DEDICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Organograma
Nível | Estrutura/instância | Vinculação |
1 | Secretaria Municipal de Educação | Direção geral da política educacional |
2 | Coordenação Pedagógica | Supervisão administrativa e pedagógica |
3 | Equipe Técnica Municipal de Alfabetização | Coordenação e execução da Política Municipal de Alfabetização |
4 | Formação | Monitoramento e Avaliação | Currículo e Materiais | Articulação com as Escolas | Eixos funcionais da equipe |
Quadro de composição, regime e dedicação
Função técnico-pedagógica | Quantidade | Regime total | Tempo dedicado à alfabetização | Forma de atuação |
Coordenação Municipal | 01 | 40 h/semana | 10 h/semana ou 25% | Parcial |
Professor Formador | 06 | 40 h/semana | 10 h/semana ou 25% | Parcial |
Professor Articulador | 01 | 40 h/semana | 10 h/semana ou 25% | Parcial |
Monitoramento e Avaliação | 05 | 40 h/semana | 10 h/semana ou 25% | Parcial |
Currículo, Materiais e Práticas | 01 | 40 h/semana | 10 h/semana ou 25% | Parcial |
TOTAL | 14 | - | - | - |
Nota: A identificação nominal, a matrícula, a lotação, o período da designação e a carga horária individual deverão constar das Portarias de designação e do Relatório Técnico.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jutaí , 09 de novembro de 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:EF5AB5E1