ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Altera a redação da Lei Municipal nº 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 159, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição descritas nos Anexos II e III, respectivamente, da presente Lei.

 

§1º. Além do cargo de titular do Instituto, são de livre provimento comissionado do Chefe do Poder Executivo Municipal os cargos de Diretor-Presidente Adjunto, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Previdenciário, Controlador Interno e Assessor Jurídico”.

 

Art. 2º. Os Anexos II e III da Lei nº 018, de 22 de novembro de 2002, passam a viger com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Quantidade

Subsídio

Diretor-Presidente

-

01

-

Diretor-Presidente Adjunto

AD-1

01

R$ 3.300,00

Diretor Administrativo-Financeiro

 

AD-2

01

 

R$ 3.000,00

Diretor Previdenciário

01

Assessor Jurídico

01

Controlador Interno

01

Assessor Técnico-Previdenciário

AD-3

03

R$ 1.600,00

Chefes de Seção

AD-4

10

R$ 1.300,00

Assessor de Apoio Operacional

AD-5

05

R$ 800,00

 

ANEXO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Vencimento Básico

Carga Horária Semanal

Médico Pericial

03

R$ 2.500,00

04

Assistente Administrativo Previdenciário

10

R$ 1.000,00

 

40

Digitador

05

R$ 1.000,00

Vigia

03

R$ 850,00

Auxiliar de Serviços Gerais

03

R$ 800,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de junho de 2013.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:EF8763BD