ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300 DE 20 DE AGOSTO DE 2012
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 300 DE 20 DE AGOSTO DE 2012
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PASSANDO-OS A SEREM VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E FRATERNIDADE – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 66 c/c Inciso IV do Art. 81 da Lei Orgânica do Município
FAZ saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica aprovada a Lei que desvincula o Conselho Municipal de Assistência Social do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, passado-o para a Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Fraternidade – SEMAS.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – ESTADO DO AMAZONAS, 20 DE AGOSTO DE 2012.
PEDRO GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:EF9844DD