ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenhar as funções de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO nº 089/2026, firmado entre o município de Autazes e a EMPRESA FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 30.018.633/0001-98),cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA E AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL EM DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, VISANDO À APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) E AO RECÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (IPM) NO REPASSE DO ICMS, PARA FINS DE REPACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.
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FUNÇÃO |
NOME |
MATRÍCULA |
CARGO |
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Gestor |
Willian Duarte Ferreira de Menezes |
13332 |
Procurador Municipal |
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Fiscal |
Sandro Vidal Mendonça Guimarães |
13434 |
Assessor Jurídico |
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Fiscal |
Nícolas Jordames de Souza Bello Moraes |
13433 |
Assessor Jurídico |
Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 002/2024, de 06 de janeiro de 2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2026.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:EFB4172A