ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL N° 230/2014
ERRATA BERURI/AM DE 17 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 10 - Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Beruri, Estado do Amazonas.
Art. 20 - O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes ser observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
§ 10 - A modalidade de gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico será por Administração Direta, vedada qualquer outro modelo desautorizado por esta Lei.
§ 20 - O valor das taxas, tarifas dentre outros preços públicos decorrente da implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, serão objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3 o - Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, criará o Fundo de Universalização dos Serviços de Saneamento, enviando à Câmara Legislativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos 17 (dezessete) dias do mês de Março do ano de dois mil e quatorze.
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri-AM
Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
Código Identificador:EFCED1F3