ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 339, DE 27 DE MAIO DE 2015.

“Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Apuí, Unidade Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, o Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, organiza a Estrutura Administrativa e acrescenta alínea ‘d’, ao inciso X do Artigo 15 da Lei Municipal Nº 009/1997, acrescenta os dispositivos no PPA, LDO e LOA e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Apuí, Unidade Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, como órgão executivo do sistema municipal de planejamento territorial e urbano, com finalidade de executar e fazer executar políticas urbanísticas de ocupação e uso de solo na área de domínio do Município de Apuí e outras tarefas afins.

 

Parágrafo Único - O Inciso X do Art. 15 da Lei Municipal Nº 009, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Apuí, passa a vigorar acrescido da seguinte alinea:

 

‘a)’..............................

‘b)’..............................

‘c)’..............................

d) Serviços de Planejamento Territorial Urbano.

 

Art. 2º – Ao Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, compete:

I – Planejamento operacional;

II – Implatação de políticas públicas de planejamento, parcelamento e ocupação de solo no perimetro urbano, em conformidade com a Lei Municipal Nº 177, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Ambiental e Territorial do Município de Apuí;

III – Regularizar, Fiscalizar e Emitir Titulos Definitivos de imóveis localizados na área de domínio do Municipio de Apuí, por meio do setor competente, sempre sob o prévio conhecimento e supervisão do Secretário Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo e Prefeito Municipal;

IV – Desenvolver de ações voltadas ao Planejamento Territorial Urbano em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Ambiental e Territorial do Município de Apuí;

V – Emissão de laudos e/ou pareceres através do Setor Competente, para fins de norteamento da concessão de autorizações de ocupação de solo;

VI – Fiscalizar através do Setor Competente a ocupação de solo em cumprimento as determinações do Plano Diretor de Ordenamento Ambiental e Territorial do Município;

VII – Realização através do Setor Técnico, de levantamentos topográficos, demarcação e georeferenciamento do parcelamento dos imóveis urbanos;

VIII – Expedição de alvarás e/ou documento de aprovação de projetos de parcelamento, ocupação, construção e reformas de edificações, requeridos por particulares, com apreciação e laudo da Coordenadoria de Defesa Civil, alertando dos eventuais riscos naturais;

IX – Emissão de Títulos Definitivos, acompanhados de memorial descrito e demais documentos exigidos por legislação;

X – Exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

XI – Fornecimento e controle da numeração predial;

XII – Manutenção e controle administrativo de todos os setores Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano;

XIII – Promover no âmbito municipal, as demais atividades urbanísticas, estabelecidas por legislações Municipal, Estadual e Federal; e,

XIV – Executar as demais tarefas de competência afins.

 

Art. 3º - O Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, como órgão executor de políticas urbanística, compreende em sua estrutura, os seguintes setores:

I – Setor de Expediente, Protocolo e Cadastro Técnico;

II – Setor de Controle, Fiscalização, Uso e Parcelamento de Solo;

III – Setor de Controle de Edificações e Fiscalização; e,

IV – Setor de Controle e Emissão de Documentação de Imóveis Urbanos.

 

Parágrafo 1º - Ao Setor de Expediente, Protocolo e Cadastro Técnico, compete:

I – Organizar a tramitação de toda a documentação do Departamento;

II – Preparar todas as correspondências aos diversos setores da Administração Municipal, mantendo o Prefeito e o Secretário Municipal informados das ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano;

III – Receber mediante protocolo, os pedidos de serviços, concessão de alvarás e dar encaminhamento ao setor competente;

IV – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados, em conjunto com os demais setores;

V – Elaboração e organização de Cadastros Técnicos, das áreas sob domínio do Município;

VI – Emitir as autorizações de ocupação de solo, com a devida orientação da Coordenadoria de Defesa Civil e aprovadas pelos Setores de Controle, Fiscalização, Uso e Parcelamento de Solo;

VII – Conservar e controlar o uso de veículos e equipamentos disponibilizados ao Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano; e,

VIII – Executar as demais tarefas de competência afins.

 

Parágrafo 2º - Ao Setor de Controle, Fiscalização, Uso e Parcelamento de Solo, compete:

I – Examinar os pedidos de licenciamento para construção em loteamento urbano, conforme as normas municipais em vigor, em especial o Plano Diretor;

II – Emitir de pareceres técnicos na área de sua competência para subsidiar a concessão de alvarás de construção, loteamento e de localização;

III – Fiscalizar os diversos serviços, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;

IV – Licenciar para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo, em especial o Plano Diretor;

V – Coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal;

VI – Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e dos projetos de reorganização do zoneamento urbano;

VII – Coordenar a elaboração de proposta de legislação urbanística municipal; e,

VIII – Executar as demais tarefas de competência afins.

 

Parágrafo 3º - Ao Setor de Controle de Edificações e Fiscalização, compete:

I – Emitir os Alvarás de Construção e/ou Reforma e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras;

II – Efetuar vistorias em obras e serviços, necessários para a expedição de alvarás e certificados;

III – Recebimento de requerimentos, tais como: cadastro de profissionais, projetos, certidões, autorizações e outros;

IV – Executar as demais tarefas de competência afins.

 

Parágrafo 4º - Ao Setor de Controle e Emissão de Documentação de Imóveis Urbanos, compete:

I – Organização do sistema de emissão de títulos definitivos das áreas urbanas de domínio do Munícipio de Apuí;

II – Manter os arquivos e banco de dados do sistema de emissão de títulos definitivos das áreas urbanas de domínio do Munícipio de Apuí;

III – Observar e fazer observar a emissão dos títulos definitivos dos imóveis urbanos, que devem ser acompanhados de memorial descritivo, mapa cartográfico e georeferenciamento, em conformidade com a legislação vigente; e,

IV – Executar as demais tarefas de competência afins.

 

Art. 4º - O quadro de pessoal do Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, constituído de servidores estatutários relocados da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, e/ou de outros órgãos da Administração Municipal, ou de concurso público específico de provas ou de provas e títulos, é formado:

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

Assistente Administrativo

03

Motorista categoria “C”

01

Auxiliar de Desenhista

01

Desenhista

01

Auxiliar de Topógrafo

02

Topógrafo

01

Fiscal de Obras e Postura

01

Técnico em Edificações

01

Engenheiro

01

Eletricista

02

 

Parágrafo único - O preenchimento dos Cargos, remuneração, atribuições e demais disposições obedecerão aos critérios da legislação municipal vigente.

 

Art. 5º - Fica criado e acrescido no quadro de pessoal em Comissão constante na Lei Municipal Nº 117, de 16 de maio de 2005, os Cargo de Provimentos em Comissão Ordenados por Símbolo:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

EXIGÊNCIA MÍNIMA PARA PROVIMENTO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

Chefe de Divisão

CC-VI

Ensino fundamental completo

01

R$ 1.367,82

Coordenador I

CC - VII

Ensino fundamental completo

01

R$ 1.126,44

 

Parágrafo 1º - São competências especificas de cada Cargo, as atribuições estabelecidas nos artigos 2º e 3º da presente Lei.

 

Parágrafo 2º - Os cargos de provimentos em comissão criados nos termos do artigo 5º desta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Para suportar a despesa oriunda da implantação e manutenção do Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, ficam incorporados na Unidade Orçamentaria 02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, as dotações:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo.

Função Programa: 04.122.0004.2.069 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Planejamento Urbano.

 

Elementos de Despesas:

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais;

3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesas com locomoção.

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente

 

Paragráfo único – Ficam incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento para 2015 as seguinte funções programáticas:

Função Programa: 15.451.0000.0000 – INFRA ESTRUTURA URBANA

Projeto/Atividade: 15.451.1008.0037 – INFRA ESTRUTURA URBANA

1 - Serviços de Desmembramento da área urbana e serviços topográficos;

2 - Serviços de Planejamento Territorial Urbano; e

3 - Serviços de Fiscalização de Abertura de Novos Bairros.

 

Art. 7º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentar através de decreto, outras atribuições que sejam de competência do Departamento Municipal de Planejamento Territorial Urbano, que não estão contempladas na presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 27 DE MAIO DE 2015.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:EFD956ED