ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 05/2017

LEI Nº 05/2013 de 19 de Março de 2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo I e II desta lei, o plano municipal de saneamento básico e plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do Município de Urucará.

 

Art. 2º O plano municipal de saneamento básico e plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

 

Art. 2º As ações vem contemplar a Lei nº 11.445/07, de 5 de janeiro de 2007,que institui a Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10 de 21 de junho de 2010 e da Lei nº 12.305/10, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/10, de 23 de dezembro de 2010, os titulares dos serviços de saneamento se obrigam a elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico e os Planos Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos em relação aos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, no Estado do Amazonas, as Prefeituras Municipais são, predominantemente, responsáveis por sua administração e operação.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogações em contrário.

 

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ Em 19 de Março de 2013.

 

FELIPE ANTÔNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:EFE32A15