ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TONANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Tonantins, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 140.054.710,62 (Cento e Quarenta Milhões, Cinquenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e Sessenta e Dois Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

140.367.885,17

RECEITA TRIBUTARIA

2.462.997,89

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

827.703,50

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

137.062.183,78

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000,00

DEDUÇÃO FUNDEB

-7.713.174,55

DEDUÇÃO FUNDEB

-7.713.174,55

TOTAL

132.654.710,62

RECEITAS DE CAPITAL

7.400.000,00

TOTAL GERAL

140.054.710,62

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

3.400.000,00

04 – Administração

6.431.384,92

06 – Segurança Pública

1.200.000,00

08 – Assistência Social

4.633.223,88

10 – Saúde

36.336.987,45

12 – Educação

75.274.839,52

13 – Cultura

961.521,74

15 – Urbanismo

5.725.175,98

16 – Habitação

204.000,00

17 – Saneamento

208.558,77

18 – Gestão Ambiental

801.837,41

20 – Agricultura

400.000,00

23 – Comércio e Serviços

8.000,00

24 – Comunicações

11.443,06

25 – Energia

45.999,40

26 – Transporte

512.053,64

27 – Desporto e Lazer

600.000,00

28 – Encargos especiais

1.799.684,85

99 – Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL

140.054.710,62

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

122.860.323,44

DESPESAS DE CAPITAL

15.694.387,18

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000,00

TOTAL GERAL

140.054.710,62

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

3.400.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

94.919.342,30

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.081.630,87

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36.336.987,45

05 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

10.000,00

06 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

112.750,00

07 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

694.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000,00

TOTAL GERAL

140.054.710,62

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares por anulação de dotações das emendas parlamentares;

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares oriundos das emendas parlamentares.

g) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos e Obrigações Tributárias e Contributivas.

h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, em 26 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Tonantins


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:F0054822