ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 057/2011 - GP/PMA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2012, os termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 14.867.840,00 (catorze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
16.872.443,00 |
|
Receita Tributária |
360.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
22.000,00 |
|
Receita de Serviços |
61.500,00 |
|
Transferências Correntes |
16.428.943,00 |
|
SUB-TOTAL |
16.872.443,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 2.004.603,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 2.004.603,00 |
|
TOTAL |
14.867.840,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 14.867.840,00 (catorze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 11.078.272,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.789.568,00.
Art. 6º. A Despes fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
729.700,00 |
|
729.700,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
607.000,00 |
111.000,00 |
718.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.084.520,00 |
|
1.084.520,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
336.910,00 |
|
336.910,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
293.000,00 |
|
293.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
5.721.962,00 |
|
5.721.962,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.271.500,00 |
|
1.271.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
186.580,00 |
|
186.580,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
|
1.507.000,00 |
1.507.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
423.000,00 |
423.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
127.000,00 |
|
127.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
117.000,00 |
|
117.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
49.000,00 |
|
49.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas |
108.000,00 |
|
108.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
188.020,00 |
188.020,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
1.548.548,00 |
1548.548,00 |
|
Fundo Municipal dos Direit. da Criança e do Adolescente |
|
12.000,00 |
12.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
446.100,00 |
|
446.100,00 |
|
Total Geral |
11.078.272,00 |
3.789.568,00 |
14.867.840,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
729.700,00 |
|
729.700,00 |
|
Administração |
1.914.430,00 |
|
1.914.430,00 |
|
Assistência Social |
|
734.020,00 |
734.020,00 |
|
Saúde |
|
3.055.548,00 |
3.055.548,00 |
|
Educação |
5.671.962,00 |
|
5.671.962,00 |
|
Cultura |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
108.000,00 |
|
108.000,00 |
|
Urbanismo |
1.081.500,00 |
|
1.081.500,00 |
|
Habitação |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Saneamento |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Agricultura |
293.000,00 |
|
293.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
Energia |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
Transporte |
216.580,00 |
|
216.580,00 |
|
Desporto e Lazer |
127.000,00 |
|
127.000,00 |
|
Encargos Especiais |
220.000,00 |
|
220.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
446.100,00 |
|
446.100,00 |
|
Total Geral |
11.078.272,00 |
3.789.568,00 |
14.867.840,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
729.700,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
718.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.084.520,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
336.910,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
293.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
5.721.962,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
1.271.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte |
186.580,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
1.507.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
423.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
127.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
117.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
49.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência aos Povos Indígenas |
108.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
184.020,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
1.548.548,00 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
12.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
446.100,00 |
|
Total Geral |
14.867.840,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, em 23 de dezembro de 2011.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:F00CB57B