ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N⁰ 002/2017.

Amplia na Organização de Pessoal do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde, o Cargo em Comissão de Coordenador.

 

O Senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1⁰. Amplia na estrutura de pessoal do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida pela Lei Municipal n⁰ 023/2003, de 21 de maio de 2003, o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR, com mais 02 (duas) vagas, com vencimentos correspondente entre R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), distribuído na Secretaria Municipal de Saúde deste Município detalhado no anexo I desta Lei.

Parágrafo Único: A descrição das atribuições e as condições de trabalho estão detalhadas no Anexo II desta Lei.

 

Art. 2⁰. As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei correrão por conta de dotação FVS, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3⁰. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 02 de outubro de 2017.

 

JAMILSON RIBEIRO CARVALHO

Prefeito Municipal de Anori

 

ANEXO I

CARGO EM COMISSÃO

 

SECRETARIAS

CARGOS

VAGAS

VALOR BRUTO

EM R$

SECRETARIA

DE SAÚDE

Coordenador de Endemias

01

1.200,00

Coordenador de Vigilância em Saúde

01

937,00

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Compete aos Coordenadores dos cargos contidos no anexo I:

 

I – Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações da Fundação de Vigilância em Saúde – FVS, no âmbito do Município de acordo com as deliberações da Secretaria Municipal de Saúde.

II – Melhorar a vigilância e o controle de doenças transmissíveis.

III – Planejar conjuntamente a ações nos níveis regionais.

IV – Inserir as ações da FVS na agenda de todas as instancias da Secretaria Municipal de Saúde.

V Construção coletiva e pactuação de indicadores junto às áreas técnicas regionais e Município.

VI – Desenvolvimento de programa de formação de oficiais de controle animal.

VII – Contribuir na implementação das políticas públicas de controle da população animal visando a qualidade de vida da população humana.

VIII- Participar das ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental para a prevenção, controle e eliminação de risco, doenças e agravos de interesse em saúde pública.

IX – Planejar e orientar a organização dos serviços técnicos especializados e realizar atividades laboratoriais, investigações e pesquisas relacionadas com a elucidação e diagnósticos de doenças.

 

Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:F01BE602