ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 358 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de SILVES, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.495.988,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

24.208.106,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

825.000,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

35.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

220.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

36.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

23.062.110,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.000,00

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

24.208.110,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-2.712.122,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-2.712.122,00

TOTAL GERAL

21.495.988,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.495.988,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 16.812.388,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 4.683.600,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

880.000,00

0,00

880.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.150.000,00

0,00

1.150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.342.985,00

0,00

1.342.988,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

407.950,00

0,00

407.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

9.061.300,00

0,00

9.061.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

440.000,00

440.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0,00

565.000,00

565.000,00

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

1.972.250,00

0,00

1.972.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA

597.000,00

0,00

597.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

335.000,00

0,00

335.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA E ESPORTE

409.900,00

0,00

409.900,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

0,00

55.000,00

55.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

583.000,00

583.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.000,00

3.040.600,00

3.050.600,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

646.000,00

0,00

646.000,00

TOTAL GERAL

16.812.385,00

4.683.600,00

21.495.988,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

2.659.985,00

0,00

2.659.988,00

AGRICULTURA

597.000,00

0,00

597.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.203.000,00

1.203.000,00

CULTURA

149.900,00

0,00

149.900,00

DESPORTO E LAZER

240.000,00

0,00

240.000,00

EDUCAÇÃO

9.061.300,00

0,00

9.061.300,00

ENCARGOS ESPECIAIS

380.950,00

0,00

380.950,00

ENERGIA

29.150,00

0,00

29.150,00

GESTÃO AMBIENTAL

325.000,00

0,00

325.000,00

HABITAÇÃO

50.000,00

0,00

50.000,00

LEGISLATIVA

880.000,00

0,00

880.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

646.000,00

0,00

646.000,00

SANEAMENTO

40.000,00

0,00

40.000,00

SAÚDE

0,00

3.480.600,00

3.480.600,00

SEGURANÇA PÚBLICA

20.000,00

0,00

20.000,00

TRANSPORTE

25.000,00

0,00

25.000,00

URBANISMO

1.708.100,00

0,00

1.708.100,00

TOTAL GERAL

16.812.385,00

4.683.600,00

21.495.988,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 15 de dezembro de 2015

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:F01FE6D2