ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 358 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de SILVES, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 21.495.988,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
24.208.106,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
825.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
35.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
220.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
36.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
23.062.110,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.000,00 |
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
24.208.110,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-2.712.122,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-2.712.122,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
21.495.988,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.495.988,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.812.388,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.683.600,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
880.000,00 |
0,00 |
880.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.150.000,00 |
0,00 |
1.150.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.342.985,00 |
0,00 |
1.342.988,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
407.950,00 |
0,00 |
407.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
9.061.300,00 |
0,00 |
9.061.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
440.000,00 |
440.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
0,00 |
565.000,00 |
565.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
1.972.250,00 |
0,00 |
1.972.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA |
597.000,00 |
0,00 |
597.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
335.000,00 |
0,00 |
335.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA E ESPORTE |
409.900,00 |
0,00 |
409.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
0,00 |
55.000,00 |
55.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
583.000,00 |
583.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10.000,00 |
3.040.600,00 |
3.050.600,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
646.000,00 |
0,00 |
646.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.812.385,00 |
4.683.600,00 |
21.495.988,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.659.985,00 |
0,00 |
2.659.988,00 |
|
AGRICULTURA |
597.000,00 |
0,00 |
597.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.203.000,00 |
1.203.000,00 |
|
CULTURA |
149.900,00 |
0,00 |
149.900,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
240.000,00 |
0,00 |
240.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
9.061.300,00 |
0,00 |
9.061.300,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
380.950,00 |
0,00 |
380.950,00 |
|
ENERGIA |
29.150,00 |
0,00 |
29.150,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
880.000,00 |
0,00 |
880.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
646.000,00 |
0,00 |
646.000,00 |
|
SANEAMENTO |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
3.480.600,00 |
3.480.600,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
TRANSPORTE |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
URBANISMO |
1.708.100,00 |
0,00 |
1.708.100,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.812.385,00 |
4.683.600,00 |
21.495.988,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 15 de dezembro de 2015
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:F01FE6D2