ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 194/11 DE 29 DE ABRIL DE 2011
Altera os Arts. 3° e 4° da Lei 064/99 de 27 de outubro de 1999, que Dispõe sobre Criação e Organização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providencias.
O cidadão JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1º - Os “Artigos 3° e 4°, da Lei n° 064/99 de 27 de outubro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 3°: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por membros das representações da Sociedade organizada, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal na forma a seguir:
I – 1(Um) representante do Poder Executivo Municipal.
II – 2(Dois) representantes dos docentes, discentes e/ou trabalhadores da educação.
III – 2(Dois) representantes do segmento de Pais de Alunos (APMC)
IV – 2(Dois) representantes do segmento da Sociedade Civil Organizada.
Art. 4º - A duração do mandato dos Conselheiros será de 04( Quatro) anos a contar da data de nomeação, vedada à recondução ao cargo sob qualquer pretexto dos que já tiveram completados seus mandatos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei Entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 29 DE ABRIL DE 2011.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:F0442CB1