ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 447/2026 – GAB/PMI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Senhora MARIA LUZIA DIAS SILVA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no art. 7º e art. 61, IV da Lei Orgânica Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO que a servidora Sra. MARIA LUZIA DIAS SILVA, à vista da instrução do Processo nº 028/2026 – INPREVI, reuniu às condições necessárias para obter Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, pela Regra do Direito Adquirido (Provento Integral - Com Paridade - Última Remuneração), nos termos do Art. 5º, §§1º e 2º, I, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022.
RESOLVE
Art. 1º. CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. MARIA LUZIA DIAS SILVA, Servidora Pública Municipal, no cargo de Professora Nível II, Referência II, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEI, Matrícula nº 1299-8ª. Nos termos da Regra do Direito Adquirido, Art. 5º, §§1º e 2º, I, da Lei Complementar Municipal nº 462/2022. Provento Integral. Com Paridade. Última Remuneração.
Art. 2º. O provento foi calculado através do Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões – OnyxERP. Provento Integral. Última Remuneração. Com Paridade. Vencimento-Base no valor de de R$ 2.565,31 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), parcela remuneratória fundamentada nos termos da Lei Municipal nº 178/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério: Vencimento de R$ 718,12), com alterações instituídas pela Lei Municipal nº 214/2012 (Reajuste Salarial: 10%), Lei Municipal nº 262/2013 (Reajuste Salarial: 8%), Lei Municipal nº 275/2014 (Reajuste Salarial: 4%), Lei Municipal nº 278/2014 (Reajuste Salarial: 8,32%), Lei Municipal nº 285/2014 (Reajuste Salarial: 4,68%), Lei Municipal nº 293/2015 (Reajuste Salarial: 10% e 3%), Lei Municipal nº 301/2016 (Reajuste Salarial: 11,28%); Lei Municipal nº 326/2017 (Reajuste Salarial: 7%), Lei Municipal nº 343/2018 (Reajuste Salarial: 6,81%); Lei Municipal nº 463/2022 (Reajuste Salarial: 33,24%); Lei Municipal nº 529/2023 (Reajuste Salarial: 14,95%); Lei Municipal nº 591/2024 (Reajuste Salarial: 3,15%); Lei Municipal nº 531/2025 (Reajuste Salarial: 6,27%) e Lei Municipal nº 682/2026 (Adequação Salário base), devidamente acrescido do valor de R$ 641,33 (seiscentos e quarenta e um e trinta e três centavos), referente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio), nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 178/2011, somado o valor de R$ 769,59 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), percentual de 30% (trinta por cento) a título de Gratificação Regência de Classe, previsto no art. 18 c/c art. 31, da Lei Municipal nº 178/2011, acrescido o valor de R$ 769,59 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), percentual de 30% (trinta por cento) a título de Adicional de Estímulo a Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – AEAP (Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização), previsto no art. 25, inciso I, da Lei Municipal nº 178/2011. Totalizando o salário mensal no valor de R$ 4.745,82 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2026.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.
Iranduba/AM, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito de Iranduba
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:F08DE66E