ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 787 DE 08 DE JUNHO DE 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.744.950,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo a abrir Credito Especial no valor de R$ 2.744.950,00 (dois milhões setecentos e quarenta a quatro mil, novecentos e cinquenta reais), vinculado a variação dos Projetos abaixo discriminados:

 

a) 040101 – Fundo Municipal de Saúde 103010052.1059 – Estruturação da Rede de Serviços de Alteração Básica de Saúde 449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.248.150,00;

 

b) 1030200521060 – Estruturação da Rede de serviços de alteração Especializada de Saúde 449052 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.496.800,00 – R$ 2.744.950,00 (dois milhões setecentos e quarenta a quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Ministério da Saúde – Fundo a Fundo dos grupos atenção básica e atenção especializada, para utilização na estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada de Saúde.

 

a) Valores: Atenção Básica – R$ 1.248.150,00

Atenção Especializada – R$ 1.496.800,00

Total – R$ 2.744.950,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, EM 08 DE JUNHO DE 2018.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito

 

Esta publicação substitui a do dia 11/06/2018, edição 2124, do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, em virtude de formatação textual. 


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:F0AF7132