ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS – AMAZONAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 010 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal no Município de Barcelos
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARCELOS – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, especialmente os arts. 16, 18 e 30; a legislação municipal de organização do CMAS e do SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social; a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; e a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e a Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre os parâmetros do cofinanciamento federal do serviço;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, e a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, no que tratam dos parâmetros do cofinanciamento, execução, guarda documental e prestação de contas;
CONSIDERANDO que a celebração do Termo de Aceite, aprovado pelo respectivo Conselho de Assistência Social, é condição para o requerimento do cofinanciamento federal e que o Termo tem validade de cinco anos, conforme a Resolução CNAS/MDS nº 223/2026;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação, pelo Plenário do CMAS, do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, em reunião realizada em 15 de outubro de 2026, conforme registro na Ata nº 05/2026;
RESOLVE:
Artigo 1º
Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, para formalização dos compromissos do Município de Barcelos relativos à oferta do serviço no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Artigo 2º
A aprovação de que trata o art. 1º autoriza a formalização do Termo na Plataforma Digital Sou SUAS, com as assinaturas do(a) gestor(a) municipal da Assistência Social, ou substituto(a) oficial, e da representação do CMAS, observada a versão integral submetida ao Conselho e vinculada ao processo administrativo correspondente.
Artigo 3º
A gestão municipal da Assistência Social deverá cumprir os compromissos previstos no Termo de Aceite e na regulamentação vigente, especialmente:
I – Organizar e ofertar o serviço de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assegurando acolhimento temporário digno e seguro, conforme a necessidade identificada e as especificidades dos usuários;
II – Articular a resposta com a Defesa Civil, os serviços socioassistenciais, a Vigilância Socioassistencial, as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos;
III – manter registros da população atendida, das atividades realizadas, dos critérios de acesso e das despesas, e apresentar as comprovações e prestações de contas exigidas nos prazos e modelos vigentes;
IV – Promover a transição e a desmobilização gradual das ações emergenciais quando superadas as causas que motivaram a resposta, evitando a interrupção abrupta das provisões;
V – Submeter ao CMAS informações necessárias ao acompanhamento e ao controle social da oferta do serviço e dos recursos eventualmente transferidos.
Artigo 4º
A aprovação do Termo não implica garantia de repasse nem fixa valor de cofinanciamento. Cada requerimento dependerá do reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública pelo órgão competente, do cumprimento das condições documentais e operacionais previstas nas normas federais e da disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Artigo 5º
Compete ao CMAS acompanhar e fiscalizar a execução do serviço e dos recursos transferidos, no âmbito de suas atribuições, podendo solicitar à gestão municipal relatórios, documentos e esclarecimentos pertinentes.
Artigo 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelos/AM, 15 de outubro de 2026.
DAYANE BRAZÃO JOVAES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:F0C58E42