ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 830/2019 - GAB.PRES.

Humaitá-AM, 17 de outubro de 2019.

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Herivaneo Vieira de Oliveira, prefeito do município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - INSTITUI a obrigatoriedade de realização de campanhas nas escolas da rede pública municipal para a conscientização sobre a importância da proteção ao meio ambiente e do uso adequado dos recursos ambientais.

 

Art. 2º - No desenvolvimento da campanha instituída por esta lei deverá ocorrer à sensibilização das crianças e dos adolescentes sobre a importância do meio ambiente e dos recursos ambientais, tais como a água, solo, a qualidade do ar, a vegetação e outros recursos naturais, através da leitura de textos, informativos, cartazes, peças teatrais, palestras, dinâmicas e outros métodos pedagógicos que sejam considerados convenientes a critério dos órgãos competentes.

 

Art. 3º - A campanha instituída por esta lei tem como objetivos:

 

I - Estimular:

 

a) que as crianças e adolescentes do Município de Humaitá reflitam acerca da importância do meio ambiente e dos recursos ambientais de modo a compreender que tais recursos são finitos e que devem ser preservados para as presentes e futuras gerações.

 

b) que alunas e alunos realizem pesquisas e escrevam textos, redações, e outras motivações que sejam considera das convenientes a critério dos órgãos competentes, sobre a importância da preservação do meio ambiente.

 

II - Chamar a atenção de toda a comunidade sobre a importância do papel de todos na proteção ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental de todos, bem como para o fato de que os recursos naturais são finitos e que carecem de proteção.

 

Art. 4 – A data da Semana Municipal de Conscientização Ambiental será sempre de acordo com o dia Nacional do meio ambiente (5 de Junho), devendo incorrer aos dias anteriores e posteriores da semana.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do município de Humaitá .

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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