ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 814/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Tabatinga, observados os critérios e as disposições instituídos nesta Lei.
I – O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município de Tabatinga reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum do povo.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se comerciante ambulante ou prestador de serviço ambulante a pessoa física, ou jurídica civilmente capaz, que exerça atividade lícita e geradora de renda por meio de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a devida autorização, administrativa e precária, do executivo Municipal com prazo predeterminado de validade.
Art. 3º Não se considera comerciante ambulante, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria comercializada.
Art. 4º Possuirá prioridade para a concessão do direito de exploração do espaço público o ambulante que estiver registrado como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional.
Art. 5º Caso o ambulante seja optante pelo Simples Nacional, enquadrado como Microempresário Individual, o mesmo fica dispensado de emissão da Nota Fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa física.
Parágrafo Único. Fica obrigado a emissão de nota fiscal em caso de venda para Pessoa Jurídica.
Art. 6º Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas mercadorias.
Art. 7º As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I – De forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
II – em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamento de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos automotivos ou não;
III – em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não - removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 8° O comercio ambulante ou a prestação de serviços ambulante serão classificados:
I – Pela forma como será exercido, nos termos dos incs. I, II e III do artigo 7° desta Lei.
II – Pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III – Pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado;
IV – Pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual;
V – Pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade.
Art.9º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.
§ 3º Não será concedida mais de 1 (uma) autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal, emitirá dois tipos de autorizações para a exploração do espaço urbano por ambulantes:
I - Alvará Provisório de Funcionamento;
II - Licença Provisória
§ 1º A autorização de que trata o inciso I deste artigo será concedida, a título provisório, ao ambulante que for optante pelo Simples Nacional e enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).
§ 2º A autorização de que trata o inciso II deste artigo será concedida, a título provisório, aos ambulantes que não estiverem enquadrados como microempreendedor individual.
Art. 11º O Alvará Provisório de Funcionamento terá validade de um ano, sendo renovável.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal consultará, sempre que necessário, listagem emitida pela sala do Empreendedor ou SEBRAE para verificar a quitação do carnê do Simples Nacional.
Art. 12 A licença Provisória terá validade de seis meses sendo renovável.
Parágrafo Único. O ambulante que não estiver inscrito no MEI poderá, a qualquer momento, dirigi - se a sala do empreendedor ou SEBRAE para se formalizar.
Art. 13 O Poder Executivo municipal poderá remanejar os pontos de comércio ambulante, em qualquer momento, sendo o titular da licença ou do alvará comunicado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 14 O Alvará Provisório de Funcionamento ou a Licença Provisória devem estar sempre no local autorizado para a exploração comercial.
Art. 15 A Licença Provisória e o Alvará Provisória de Funcionamento; especificará o produto a ser comercializado em:
I - Gêneros alimentícios;
II - Gêneros alimentícios industrializados;
III – Bebidas não alcoólicas;
IV - Artigos eletrônicos, CD s e DVD s;
V - Brinquedos;
VI - Trabalhos artísticos, artesanais e manuais;
VII - outros mediante aprovação da Prefeitura.
§ 1º O mesmo ambulante poderá combinar a especificação do produto a ser comercializado em até dois incisos deste artigo.
§ 2º Em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Festisol, Carnaval, dia das Mães, entre outros, todos os ambulantes poderão comercializar produtos relacionados ao evento.
§ 3º Para os efeitos deste artigo, bem como do art. 15 desta Lei, caberá ao Poder Executivo determinar o período abrangido por cada data comemorativa no Município de Tabatinga.
Art.16. A Prefeitura Municipal de Tabatinga poderá conceder licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas especificas como carnaval, ano novo, entre outras.
Parágrafo Único. A Prefeitura também poderá estabelecer regras de ocupação do solo urbano, por ambulantes, diferentes da estabelecida por esta Lei, para o fim do disposto no caput deste artigo.
Art. 17. A autorização do comerciante ambulante é pessoal e intransferível, e concedida a titulo provisório, devendo o Poder Executivo concluir parecer sobre o seu pedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1º No caso de falecimento ou comprovada incapacidade para o exercício da atividade, a licença passará automaticamente para o cônjuge, herdeiro ou companheiro, devendo a mesma ser renovada automaticamente por um ano.
§2º O requerimento de transferência, acompanhado do laudo de incapacidade ou certidão de óbito, deverá ser encaminhado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 18. Cada ambulante só poderá possuir uma única Licença, não podendo cônjuge, companheiro e filhos possuir outra licença.
Art. 19. Cada ambulante terá direito a mais um crachá de identificação para funcionário ou sócio.
Art. 20. Fica permitida a exploração do espaço urbano por ambulantes, feiras turísticas, de arte e artesanato em áreas públicas previamente classificadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art.21. As calçadas determinadas pela Prefeitura para exploração do comércio ambulante deverão possuir livre espaço de circulação de, no mínimo, 2 (dois) metros.
Art. 22. O comércio ambulante poderá ser exercido através de:
I carrocinha;
II caixa a tiracolo;
III isopor ou similar;
IV trailer;
V barraca;
VI Outro meio definido pela Prefeitura.
Art. 23. Fica permitido, somente a ambulantes que comercializem alimentos produzidos para consumo imediato, a disposição do poder Executivo.
Parágrafo Único. A disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada ambulante fica a critério do Poder Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o número de 5 (cinco) mesas e 20 (vinte) cadeiras, os assentos poderão ficar dispostos à calçada ou qualquer outro pavimento, somente das dezessete às vinte e duas horas.
Art. 24. Todo ambulante deverá zelar pela limpeza no entorno do seu ponto de trabalho.
Art. 25. Nenhum ambulante poderá emitir sinais sonoros para chamar atenção para a venda do seu produto.
Art. 26. O estacionamento de trailers somente será permitido no entorno de praças e parques a critério do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Ao trailer fica permitida a instalação de toldo retrátil de, no máximo, dois metros.
§ 2º A disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada trailer fica a critério do Poder Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o número de 5 (cinco) mesas e 20 (vinte) cadeiras.
Art. 27. A atividade de engraxate fica permitida através de:
I - Cadeira padronizada;
II - Pequeno módulo transportável.
Art. 28. As feiras-livres, feiras de arte, turísticas ou artesanato deverão possuir barracas padronizadas adequadas ao tipo de atividade desenvolvida.
Art. 29. Os ambulantes devem apresentar-se com blusa e calça comprida.
§ 1º Os ambulantes que manipulam alimentos deverão também usar avental e boné ou touca.
§ 2º Os ambulantes que trabalharem na praia e os engraxates poderão utilizar blusa e bermuda.
Art. 30. As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei são:
I - Notificação:
a) Não se apresentar com roupas adequadas à atividade;
b) Não manter limpo o local de trabalho;
c) Utilizar buzinas, campainhas ou outros meios sonoros de propaganda;
d) Prejuízo do fluxo de pedestres na calçada,
II - Perda da mercadoria:
a) Comercializar sem autorização;
b) Comercializar produtos em desacordo com a autorização;
c) Comercializar produtos não estabelecidos por esta Lei;
d) Ocupação não autorizada de área pública por qualquer equipamento fixo ou móvel diferentes dos descritos nesta Lei.
e) Comercializar produtos ilícitos
§ 1º Caso ocorra reincidência em qualquer das penalidades descritas neste artigo, em um mesmo ano, fica o ambulante sujeito a perda da licença ou Alvará.
§ 2º A todo ambulante que estiver sujeito à perda da Licença ou alvará deve ser garantido o direito de defesa.
Art. 31. Toda mercadoria recolhida pelo Órgão Público competente por motivo de infração deverá ter auto de apreensão, contendo:
I - O nome do Funcionário Público autuante com sua matrícula;
II - O nome do ambulante com o número da sua licença ou alvará;
III - O motivo da apreensão;
IV - A lista de todas as mercadorias apreendidas.
Art. 32. Todo ambulante terá o prazo máximo de dois meses para retirar a sua mercadoria apreendida.
Parágrafo Único. As mercadorias apreendidas que forem perecíveis deverão ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades públicas.
Art. 33. Poderá a Prefeitura permitir que locais com alvará de funcionamento para outras atividades comerciais sirvam de depósito para o comércio ambulante.
Parágrafo Único. Os locais que poderão servir de depósito serão designados e inspecionados pela Prefeitura e terão licença especial para tal finalidade.
Art. 34. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 35. O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua vigência.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Art. 37. A autorização do comércio ambulante ou a prestação de serviço ambulante será:
I – Quanto ao tipo:
a) Ordinária, quando se trata de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviço ambulante exercida de forma itinerante nos termos do incs. I do art. 7º desta lei; ou
b) Especial, quando facultar a utilização de bem de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviço ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos dos incs. II e III do art. 7º desta Lei;
II – Quanto à validade:
a) Anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período; ou
b) – Eventual, quando destinado a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, dentre outros.
Art. 38. A autorização especial deverá atender à legislação Municipal nº 110/87 art. 32 e art. 33, no que se refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos preços fixados pela ocupação da área.
Art. 39. A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art. 40. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes será encaminhado à sala do empreendedor, mediante preenchimento de formulário próprio que contenha, no mínimo:
I – O nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;
II – O ramo da atividade;
III – O equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV – A forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do art. 7º desta Lei;
V – O período pretendido para a autorização; e
VI – A indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação arrolada na regulamentação desta Lei.
§ 2º De acordo com a atividade, o requerimento deverá ainda ser instruído conforme segue:
I – Para o comércio ambulante do ramo de alimentação, com certificado de participação em palestra sobre higiene e manipulação de alimentos, organizada pelo órgão municipal competente, salvo as atividades dispensadas pelo órgão sanitário municipal;
II – Para o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes por meio da utilização de veículos automotores, com laudo técnico, firmado por profissional habilitado;
III – para o comércio ambulante de jornais e revistas, com declaração de que não é distribuidor desses produtos.
Art. 41. Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes por meio de veículos automotores, deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por meio de vistoria:
I – Os veículos automotores deverão possuir até 12 (doze) anos de fabricação;
II – O tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte de calor;
III – não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de sua proporção; e
IV – Quando houver equipamento para preparação de alimentos, esse deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Parágrafo único. Para a autorização de que trata o “caput” deste artigo, os veículos deverão ser licenciados em Tabatinga.
Art. 42. Para fins de expedição do alvará de autorização, o requerente deverá:
I – Apresentar o comprovante de pagamento da respectiva taxa de autorização.
Art. 43. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I – Número do alvará;
II – Nome do autorizado ou razão social e, se houver nome fantasia;
III – endereço do local autorizado;
IV – Número e data do processo que originou a autorização;
V – Ramo de atividade;
VI – Forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do art. 7º desta Lei;
VII – Data da emissão do alvará; e
VIII – validade da autorização.
Art. 44. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I – Preparo de alimentos, salvo de pipocas, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – Preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário competente; e
III – venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas,
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
l) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
m) artigos pirotécnicos;
n) cartões telefônicos,
o) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
p) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 45. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, às seguintes penalidades:
I – Advertência, mediante notificação;
II – Multa de 30 (trinta) UFMs (Unidades Financeiras Municipais);
III – Multa de 100 (cem) UFMs;
IV – Suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V – Cassação da autorização; e
VI – Apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos previstos no art. 46 desta Lei.
§ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incs. I a V do “caput” deste artigo, considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.
§ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 46. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I – Não esteja autorizado;
II – Esteja com sua autorização vencida; ou
III – não esteja portando o seu alvará de autorização.
§ 1º No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
§ 2º Paga a multa, a coisa apreendida será devolvida ao seu proprietário.
§ 3º As mercadorias não reclamadas nos seguintes prazos, conforme o tipo, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório, que ficará à disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada:
I – Mercadorias perecíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social; e
II – Mercadorias não-perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao órgão de assistência social do Município de Tabatinga.
§ 4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art. 47. O notificado pelas penalidades previstas nos incs. II a IV do art. 45 desta Lei e em sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa.
Art. 48. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
Art. 50. As multas serão graduadas na regulamentação desta Lei, conforme a gravidade das penalidades de acordo com tabela estabelecida pelo poder executivo e aprovado pelo poder legislativo.
§ 1º A multa inicial terá seu valor dobrado em caso de reincidência, se ocorrida no período de 1 (um) ano.
§ 2º O recolhimento da multa de que trata este artigo deverá ser feito pelo infrator nas 72 (setenta e duas) horas que se seguirem à sua homologação, sob pena de suspensão da atividade até o seu pagamento.
Art. 51. Aplicar-se-á a pena de cassação da autorização nos casos de:
I – Reincidência em infração já punida com pena de suspensão;
II – Interrupção da atividade autorizada por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem o conhecimento da sala do empreendedor;
III – Incidências reiteradas de infrações diversas, punidas na forma desta Lei e de sua regulamentação;
IV – Perturbação do sossego e bem-estar públicos, quando no exercício da atividade autorizada; e
V – Solicitação motivada por parte de autoridade pública no exercício de suas competências.
Art. 52. Fica proibido a entra e a permanência de vendedores ambulantes Colombianos e Peruanos e de outras nacionalidades na Avenida da Amizade, praças, feiras e logradouros públicos ou qualquer espaço público dentro do território do Município de Tabatinga.
I – Os estrangeiros que descumprirem essa Lei serão punidos conforme regras estabelecidas nesta Lei, com multa, apreensão da mercadoria etc. e em outras leis Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 53º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 25 DE JUNHO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
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