ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;

FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, o Conselho Municipal de Cultura e Turismo – COMCULT.

Parágrafo Único. O COMCULT é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões culturais e de turismo propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo – COMCULT compete:

I. Formular as diretrizes para a política municipal de cultura e de turismo, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação de nossa cultura;

II. Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação, proteção e melhoria da qualidade da cultura e desenvolvimento do turismo no município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III. Exercer a ação de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento cultura e desenvolvimento do turismo aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V. Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento da cultura e desenvolvimento do turismo no nosso município;

VI. Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção da cultura e identidade dos povos, apoiando e incentivando as manifestações culturais e protegendo o patrimônio material e imaterial previstas na Constituição Federal de 1988;

VII. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área da cultura e turística;

VIII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento cultural e turístico;

IX. Opinar, previamente, sobre os aspectos culturais e turísticos de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade e no patrimônio material e imaterial do município;

X. Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de ações que tentem minar a cultura de nosso município;

XII. Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências a cultura e ao turismo de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção da cultura municipal;

XIII. Acompanhar o controle permanente das atividades que possam causar algum impacto negativo na cultura e turismo de nosso município, denunciando qualquer alteração que ocorra ao patrimônio e identidade cultural do município;

XIV. Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV. Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar patrimônios materiais e imateriais relacionados a cultura e turismo, existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir a cultura do município;

XVI. Opinar nos estudos sobre assuntos relacionados a cultura e turismo do município;

XVII. Opinar quando solicitado sobre a emissão e definições relacionada a cultura e turismo no âmbito municipal;

XVIII. Decidir sobre regulamentos de competência cultural e turística e a aplicação de penalidades em casos de festivais, agremiações, entre outras competições culturais e de cunho turístico, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa do CONEC/AM e CETUR/AM;

XIX. Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne ao desenvolvimento cultura e turístico do município;

XX. Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de desenvolvimento cultura e turístico do município;

XXI. Propor ao Executivo Municipal a instituição de pontos turísticos, patrimônio histórico, artístico, e desenvolvimento artesanal entre outros que destaquem a cultura do município;

XXII. Responder consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII. Decidir, juntamente com o órgão executivo de Cultura e Turismo, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Turismo;

XXIV. Acompanhar as reuniões das Câmaras do CONEC/AM e CETUR/AM em assuntos de interesse do Município.

Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 4º - O COMCULT será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I - Representantes do Poder Público:

a) Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de cultura e turismo;

b) Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

c) Um representante do Ministério Público do Estado;

d) Um representante, sendo os titulares dos órgãos do executivo municipal, representantes das secretarias municipais;

e) Um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições o desenvolvimento cultural e turístico e que possuam representação no Município, tais como: Escolas Estaduais, IDAM, SEBRAE, entre outros.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio e da Indústria, Instituto/Clubes/Associações de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão cultural e turística; um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores com atuação no município;

Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 6º - A função dos membros do COMCULT é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7º - As sessões do COMCULT serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º - O mandato dos membros do COMCULT é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação através de ofício dirigida ao Presidente do COMCULT.

Art. 10º - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro junto ao COMCULT.

Art. 11º - O COMCULT poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse cultural e turístico.

Art. 12º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMCULT elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

Art. 13º - A instalação do COMCULT e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 10 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 14º - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 07 de Julho de 2026.

 

ILQUE CUNHA DE LIMA

Prefeito Municipal de Juruá

 


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
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