ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0031/2026-GPMM

Regulamenta a Lei Municipal n.º 002/2025, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Maraã -AM, estabelece suas diretrizes operacionais, parâmetros de qualidade e equidade, critérios de expansão, governança, gestão financeira do Fundeb, monitoramento e adequação normativa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205, 206, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em especial as disposições sobre a progressiva ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral e o dever de assegurar padrão de qualidade e equidade;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, relativas ao Plano Nacional de Educação (PNE);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentadora do Fundeb, e a Emenda Constitucional n.º 135/2020 (art. 212-A, XV, da CF), que destina recursos específicos para a ampliação qualificada da jornada escolar;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 12/2025 e a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, que instituíram as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 13/2025, a Resolução CNE/CEB n.º 1/2026, o Parecer CNE/CEB n.º 5/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026, que estabeleceram de forma vinculante o prazo impreterível até 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos e unidades escolares realizem a revisão e atualização de seus atos normativos, regimentos e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs);

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 6/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026, que instituíram os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), referente às regras de destinação de recursos do Fundeb para matrículas em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assegurando a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.183/2015 (Plano Estadual de Educação do Amazonas), a Constituição do Estado do Amazonas e o Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 002/2025, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Maraã-AM,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.º 002/2025, estabelecendo as normas operacionais, administrativas, pedagógicas, financeiras e de governança para a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Maraã -AM.

 

Art. 2º A Política Municipal visa assegurar o desenvolvimento humano integral de bebês, crianças, jovens e adultos, nas suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética, política e ambiental, por meio da ampliação qualificada da jornada escolar com justiça curricular, equidade e respeito às realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena do Município.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA CURRICULAR

 

Art. 3º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional regular, permanente e documentada com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a carga horária anual correspondente e as diretrizes nacionais aplicáveis.

 

§ 1º A jornada escolar poderá ser organizada em turno regular e contraturno, com o desenvolvimento de atividades complementares, desde que assegurada a integração curricular e pedagógica entre as atividades, de modo a constituírem uma proposta educativa única, articulada e coerente com os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 2º Todas as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar deverão estar integradas ao currículo e previstas no Projeto Político – Pedagógico (PPP) da unidade escolar, vedada a fragmentação pedagógica entre os turnos ou a utilização do tempo ampliado para atividades meramente assistenciais, desvinculadas dos objetivos educacionais da política.

 

Art. 4º A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará:

 

I – a articulação obrigatória entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada contextualizada do Município/Estado do Amazonas;

 

II- ações intencionais de recomposição contínua das aprendizagens, alfabetização e letramento científico e matemático;

 

III - a incorporação da Computação na Educação Básica, cultura digital, letramento midiático e uso ético de tecnologias;

 

IV - a inserção da Educação Ambiental voltada à preservação dos ecossistemas amazônicos e emergência climática;

 

V - a valorização dos saberes locais, artes, práticas corporais, esportes e a participação dos Mestres de Saberes da Cultura Popular e Tradicional;

 

VI - a indissociabilidade entre cuidar, educar e proteger nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E CRITÉRIOS DE EQUIDADE

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação publicará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento operacional e dinâmico que conterá:

 

I - diagnóstico detalhado da rede e da infraestrutura física e tecnológica;

 

II - mapeamento georreferenciado da vulnerabilidade social e educacional dos territórios;

 

III - metas anuais e plurianuais de ampliação de matrículas;

 

IV - dimensionamento de recursos humanos, transporte escolar e alimentação;

 

V - cronograma de execução física e financeira.

 

Art. 6º Em cumprimento aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB n.º 4/2026), a expansão das vagas priorizará obrigatoriamente:

 

I - unidades escolares e estudantes situados em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica e risco social;

 

II - escolas com maiores indicadores de distorção idade-ano, reprovação ou evasão escolar;

 

III - estudantes públicos da educação especial e beneficiários do Programa Bolsa Família ou equivalente;

 

IV - unidades escolares localizadas em áreas rurais, comunidades ribeirinhas e terras indígenas.

 

Parágrafo único. A ampliação da oferta nas comunidades indígenas e tradicionais será precedida de consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da OIT.

 

CAPÍTULO IV

DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 7º As unidades escolares em tempo integral deverão garantir padrões adequados de habitabilidade, conforto, acessibilidade e segurança, compreendendo:

 

I - salas de aula ventiladas, Iluminadas e equipadas;

 

II - cozinhas e refeitórios estruturados para o fornecimento de refeições balanceadas e adequadas ao PNAE;

 

III - instalações sanitárias higiênicas, acessíveis e adequadas às faixas etárias;

 

IV - bibliotecas, espaços poliesportivos e laboratórios pedagógicos/tecnológicos.

 

Art. 8º A gestão municipal garantirá a logística de transporte escolar hídrico (lanchas e embarcações) e terrestre (ônibus e utilitários), adaptada estritamente aos horários de entrada e saída da jornada de tempo integral, garantindo a segurança dos estudantes no deslocamento fluviomarinho e rodoviário.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO FINANCEIRA, FUNDEB E REGISTROS OFICIAIS

 

Art. 9º O financiamento da Educação Integral em Tempo Integral utilizará recursos do Fundeb (VAAF, VAAT e VAAR), recursos do Programa Escola em Tempo Integral e receitas próprias alocadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

 

§ 1º O Município assegurará o cumprimento da destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral, conforme a Resolução CIF n.º 23/2026 e art. 212-A, XV, da CF.

 

§ 2º As despesas de custeio e capital realizadas deverão apresentar nexo direto com a manutenção, qualificação ou ampliação das matrículas em tempo integral, com registro obrigatório e específico no SIOPE e no SIMEC.

 

Art. 10. A declaração de matrículas no Censo Escolar e nos sistemas federais observará rigorosamente a comprovação da oferta real, regular e documentada, vedada a declaração meramente formal de turmas sem estrutura pedagógica ou sem cumprimento da jornada mínima de 7 (sete) horas.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 11. Fica regulamentado o Comitê Municipal de Governança da Educação Integral, composto por representantes do setor pedagógico, administrativo, financeiro, Conselho Municipal de Educação (CME), CACS-Fundeb e comunidades escolares.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará anualmente, até o mês de março de cada ano, o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política, disponibilizando-o ao CME, CACS-Fundeb e aos órgãos de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO VII

DO CRONOGRAMA OBRIGATÓRIO DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA

 

Art. 13. Em estrito cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025 (com redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026), a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares da Rede Municipal deverão concluir a revisão e adequação de todos os seus atos normativos locais até o dia 31 de outubro de 2026.

 

§ 1º A adequação normativa abrange obrigatoriamente:

 

I - as Resoluções e Atos Normativos do Conselho Municipal de Educação;

 

II - as Diretrizes Curriculares Municipais;

 

III - os Regimentos Escolares de todas as unidades públicas;

 

IV - os Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas em tempo integral.

 

§ 2º Após deliberação pelo Conselho Municipal de Educação, o ato normativo municipal e os documentos comprobatórios serão inseridos e validados na aba do módulo ETI no sistema SIMEC do Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Conselho Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, em 21 de outubro de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.

 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
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