ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Camara Municipal de Carauari

CAMARA MUNICIPAL DE CARAUARI
LEI N° 1.121/2016

LEI No 1.121/2016 Revoga da Lei Municipal nº 1.000 de 30.01.2009 e Fixa Novos Valores a Diárias Pagas a Agentes Políticos e Públicos do Município de Carauari-Am, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AM, usando das atribuições que por lhes são conferidas por Lei ; e embasado no artigo 9º e seguinte da Resolução nº 19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do estado do Amazonas-TCE-Am;

 

FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º. Os Valores de Diárias pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores Públicos do Município de Carauari-Am, quando os mesmo se deslocarem da sede do município a serviço ou em missão de representação, devidamente autorizados, passam a ser:

 

I - Para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:

R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), para a Capital do Estado;

R$ 800,00 (Oitocentos Reais), para fora do Estado;

R$ 600,00 (Seiscentos Reais), para outros municípios, dentro do Estado;

R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para a Zona Rural do Município.

 

II – Para os Demais Servidores:

R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), para a Capital do Estado;

R$ 500,00 (Quinhentos Reais), para fora do Estado;

R$ 300,00 (Trezentos Reais), para outros municípios, dentro do Estado;

R$ 300,00 (TrezentosReais), para a Zona Rural do Município.

 

Artigo 2º. A diária, uma vez concedida servirá para o custeio do agente público, em alimentação, pousada e transporte, legalmente autorizado a se deslocar por período superior a 24 horas.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; produzindo efeitos finaceiros a a partir de 02 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AM, 03 de agosto de 2016.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:F1889B9F