ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 800/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no orçamento destinado a Secretaria Municipal de Educação para possibilitar ações para a melhoria dos serviços ofertados pela municipalidade;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), vinculado a criação do projeto e elemento de despesa, conforme discriminação abaixo:

 

04.01.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

12.361.0017.1012 – Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

339030 - 74 - Material de Consumo R$ 300.000,00

339036 - 11 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00

339039 - 11 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000.00 R$ 400.000,00 

12.361.0017.1013 - Construção/Ampliação e Aquisição de Equip. para as Unid. Educacionais do Ensino Fundamental 

449051 – 11 – Obras e Instalações R$ 4.500.000,00

449052 – 74 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00

R$ 4.600.000,00

 

Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado parcialmente, pela previsão de excesso de arrecadação do FUNDEB e pela anulação das dotações abaixo, conforme e previsto no art. 43º § 1º, inciso II e III e § 3º da Lei nº 4.320/64.

 

Anulação parcial das dotações a seguir (art. 43 § 1º, inciso III e § 3º da Lei nº 4.320/64).

 

04.01.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

12.361.0017.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB 

339030 - 11 - Material de Consumo R$ 1.000.000,00

339036 - 11 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 500.000,00

339039 - 11 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000.00  R$ 1.800.000,00 

12.361.0011.2024 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 

339039 - 74 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000.00  R$ 400.000,00 

Previsão de Excesso de Arrecadação (art. 43 § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64). 

Previsão de Excesso de Arrecadação R$ 2.800.000,00

 

Paragrafo Único: Fica autorizado o Executivo a realizar as referidas construções conforme Lei Federal 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB 40% em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como pagamento de pessoal administrativo lotado na escola, obras de construção, reforma e ampliação de escolas, locação de imóveis para funcionamento de unidades escolares, material escolar, serviços de conservação e limpeza, dentre outros.

 

Artigo 3º - Os projetos criados conforme disposto no art. 1° desta lei, serão incluídos no PPA e LDO neste exercício de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2017.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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