ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2015.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 02 de Dezembro de 2014, APROVOU e ele SANCIONA, a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.505.588,76 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e seis centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Corrente |
30.752.504,67 |
|
Receita Tributaria |
697.672,57 |
|
Receita de Contribuições |
1.409.495,79 |
|
Receita de Serviços |
5.725,23 |
|
Transferências Correntes |
26.634.551,49 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.059,59 |
|
SUB-TOTAL |
30.752.504,67 |
|
(R) Deduçoes da Receita |
-3.516.819,36 |
|
SUB-TOTAL |
-3.516.819,36 |
|
TOTAL GERAL |
27.235.685,31 |
Art. 4o. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Sistema do Tesouro Nacional do ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Publica.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.505.588,76 ( vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos.
Orçamento fiscal em R$ 19.904.088,26
Orçamento da seguridade social em R$ 7.601.555,50
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.466.076,21 |
|
1.466.076,21 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.170.141,15 |
|
1.170.141,15 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
1.541.423,41 |
|
1.541.423,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
772.766,16 |
|
772.766,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO |
686.372,70 |
|
686.372,70 |
|
SEC .MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
1.909.828,20 |
|
1.909.828,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.489.979,60 |
2.489.979,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL |
|
706.608,28 |
706.608,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
214.023,27 |
|
214.023,27 |
|
SECRET. MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO |
10.532.667,26 |
|
10.532.667,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
573.337,08 |
|
573.337,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
310.030,39 |
|
310.030,39 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUARIA |
202.020,76 |
|
202.020,76 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR |
|
87.459,82 |
87.459,82 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
473.201,02 |
473.201,02 |
|
FUNDO MUNIC. DE PENSAO E APOSENT.DE NHAMUNDA |
|
1.409.495,79 |
1.409.495,79 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.434.810,99 |
2.434.810,99 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
525.346,67 |
|
525.346,67 |
|
TOTAL GERAL |
19.904.033,26 |
7.601.555,50 |
27.505.588,76 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.466.076,21 |
|
1.466.076,21 |
|
ADMINISTRAÇAO |
5.596.179,68 |
|
5.596.179,68 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.267.269,12 |
1.267.269,12 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
1.409.495,79 |
1.409.495,79 |
|
SAUDE |
|
4.924.790,59 |
4.924.790,59 |
|
EDUCAÇAO |
10.532.667,26 |
|
10.532.667,26 |
|
CULTURA |
573.337,08 |
|
573.337,08 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
214.023,27 |
|
214.023,27 |
|
AGRICULTURA |
686.372,70 |
|
686.372,70 |
|
DESPORTO E LAZER |
310.030,39 |
|
310.030,39 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
525.346,67 |
|
525.346,67 |
|
TOTAL GERAL |
19.904.033,26 |
7.601.555,50 |
27.505.588,76 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.466.076,21 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.170.141,15 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
1.541.423,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
772.766,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E ABASTECIMENTO |
686.372,70 |
|
SEC .MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
1.909.828,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.489.979,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL |
706.608,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
214.023,27 |
|
SECRET. MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO |
10.532.667,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
573.337,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
310.030,39 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUARIA |
202.020,76 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR |
87.459,82 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
473.201,02 |
|
FUNDO MUNIC. DE PENSAO E APOSENT.DE NHAMUNDA |
1.409.495,79 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.434.810,99 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
525.346,67 |
|
TOTAL GERAL |
27.505.588,76 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:F1D2EE05