ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2018.

Revoga a Lei Municipal nº 1052/2012, de 26 de junho de 2012 e dá nova redação ao artigo 98, da Lei Municipal nº 979/2008 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1052/2012, de 26 de junho de 2012 e dá nova redação ao artigo 98 da Lei Municipal nº 979/2008 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari), que passa a ter a seguinte redação:

 

O Artigo 98 da Lei Municipal nº 979/2008 (Estatuto dos Servidores do Município de Carauari; passa a ter a seguinte redação:

“Art. 98 – Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º – A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º – No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado”

 

Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 03 de outubro de 2018.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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