ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2019 - LOA 2020

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canutama para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

Artigo 1°. O orçamento fiscal do município de CANUTAMA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 35.367.855,74 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 35.367.855,74 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento

 

Consolidada

 

RECEITAS

35.367.855,74

Receitas Correntes

34.861.830,42

Receitas de Capital

27.142,71

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

478.882,61

Total Geral:

35.367.855,74

 

Artigo 3°. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.699.295,35

04 - Administração

4.697.408,10

08 - Assistência Social

1.533.821,71

09 - Previdência Social

1.111.379,85

10 - Saúde

6.033.296,70

12 - Educação

13.146.222,50

13 - Cultura

266.000,00

15 - Urbanismo

4.716.564,84

17 - Saneamento

38.000,00

18 - Gestão Ambiental

176.000,00

20 - Agricultura

215.000,00

27 - Desporto e Lazer

99.000,00

28 - Encargos Especiais

731.213,67

99 - Reserva de Contingência

904.653,02

Total geral:

35.367.855,74

POR SUBFUNCOES

 

031 - Ação Legislativa

1.699.295,35

122 - Administração Geral

4.728.190,79

123 - Administração Financeira

1.017.217,31

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

160.000,00

244 - Assistência Comunitária

1.373.821,71

271 - Previdência Básica

1.111.379,85

301 - Atenção Básica

5.505.931,92

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

523.364,78

361 - Ensino Fundamental

10.601.685,19

362 - Ensino Médio

860.017,05

365 - Educação Infantil

948.520,26

392 - Difusão Cultural

266.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

1.766.634,84

452 - Serviços Urbanos

2.949.930,00

512 - Saneamento Básico Urbano

38.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

176.000,00

POR SUBFUNÇÕES

 

605 - Abastecimento

6.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

421.213,67

846 - Outros Encargos Especiais

310.000,00

999 - Reserva de Contingência

904.653,02

Total geral:

35.367.855,74

POR PROGRAMA

 

1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.699.295,35

11- Programa de Apoio Administrativo

13.155.905,35

33- Atenção a Criança e Adolescente

160.000,00

34- Atenção Comunitária

664.770,35

42- PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

1.111.379,85

52- Atenção à Saúde da População

1.977.324,81

62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

11.461.702,24

70- Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

948.520,26

71- Promoção Cultural

220.000,00

91- MORAR MELHOR

1.824.634,84

124 - PRODUTIVIDADE RURAL

9.000,00

125 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA

56.000,00

182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

443.456,00

221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

310.000,00

223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

421.213,67

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

904.653,02

Total Geral:

35.367.855,74

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

31.319.415,93

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.269.870,89

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

28.358,73

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.021.186,31

DESPESAS DE CAPITAL

3.143.786,79

INVESTIMENTOS

2.750.931,85

AMORTIZACAO DA DIVIDA

392.854,94

RESERVA DE CONTINGENCIA

904.653,02

RESERVA DE CONTINGENCIA

904.653,02

Total Geral:

35.367.855,74

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.699.295,35

02.00 - PODER EXECUTIVO

29.416.976,36

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

21.000,00

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

366.858,39

05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.847.692,77

06.00 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

1.111.379,85

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

904.653,02

Total Geral:

35.367.855,74

POR PROGRAMA

 

1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.633.937,84

11- Programa de Apoio Administrativo

9.555.000,00

33- Atenção a Criança e Adolescente

120.000,00

34- Atenção Comunitária

659.425,45

42- PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

1.068.634,47

52- Atenção à Saúde da População

1.895.142,97

62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

10.198.020,82

70- Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

948.520,26

71- Promoção Cultural

170.000,00

91- MORAR MELHOR

1.023.000,00

124 - PRODUTIVIDADE RURAL

9.000,00

125 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA

56.000,00

182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

376.000,00

221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

10.000,00

223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

405.013,14

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

869.858,67

Total geral:

28.997.553,62

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

25.154.823,04

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.747.952,78

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

27.268,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.379.602,25

DESPESAS DE CAPITAL

2.972.871,91

INVESTIMENTOS

2.595.126,78

AMORTIZACAO DA DIVIDA

377.745,13

RESERVA DE CONTINGENCIA

869.858,67

RESERVA DE CONTINGENCIA

869.858,67

Total geral:

28.997.553,62

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.633.937,84

02.00 - PODER EXECUTIVO

23.274.554,22

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

21.000,00

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

352.940,76

05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.776.627,66

06.00 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

1.068.634,47

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

869.858,67

Total geral:

28.997.553,62

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Le Federa n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometa dos:

 

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

 

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;

 

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

 

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

 

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal , PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único e 50, l da LRF.

 

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, l da LRF.

 

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Canutama-AM, 05 de dezembro de 2019.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:F25F3B08