ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 676/GPU DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre designação de servidor Público Comissionado para fiscal de contrato, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das competências que lhe é conferido pelo Art.71, Item III da Lei Orgânica do Município.

Considerandoo disposto no Art. 8° do Decreto 11.246/2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021;

Considerandoos princípios que regem a Administração Pública Municipal.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Pelo presente instrumento, DESIGNAR a senhor Aldinei Liborio Farias, ocupante do cargo: Assistente Técnico, matrícula 11783, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar como Fiscal de Contrato nº 101/2026, oriundo de Inexigibilidade de Licitação nº 44/2026. Locação de 01 (uma) embarcação tipo lancha de alumínio, medindo 7 (sete metros) de comprimento, 1.20 (um metro e cinte centímetros) de largura, e 0.45 (quarenta e cinco centímentros) de pontal, para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde ao deslocamento das equipes de saúde quanto da gestão, dentro do território deste município e município circunvizinhos, e demais documentos que instruem o processo administrativo.

 

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pactuadas;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos comprobatórios da despesa;

III – Registrar ocorrências e comunicar formalmente à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias à regular execução contratual;

V – Emitir relatórios de acompanhamento sempre que necessário.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas, à Administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em Urucurituba, 09 de setembro de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Urucurituba - AM 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:F27856EB