ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E MICROSCOPISTAS DO MUNICÍPIO DE SILVES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 010/2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

 

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, altera o vencimento-base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Microscopistas da Estratégia da Saúde da Família do Município de Silves para o período de 2019-2021, conforme valores a seguir:

 

I- Exercício financeiro de 2019: piso inicial de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);

 

II- Exercício financeiro de 2020: piso inicial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);

 

III - Exercício financeiro de 2021: piso inicial de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais);

 

Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto neste artigo ficam alterados os vencimentos para o cargo de previstos o Anexo VI da Lei Complementar 010/2014.

 

Art. 2º.Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2019 e dos dois anos subsequentes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 12 de março de 2019.

 

ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 020/2019

(Anexo VI da Lei Municipal 010/2014 a vigorar no exercício financeiro de 2019)

ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

NÍVEL

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

I

1.250,00

1.287,50

1.326,13

1.365,91

1.406,89

II

1.505,37

1.550,53

1.597,05

1.644,96

1.694,31

III

1.812,91

1.867,30

1.923,32

1.981,02

2.040,45

MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

1.250,00

1.287,50

1.326,13

1.365,91

1.406,89

II

1.505,37

1.550,53

1.597,05

1.644,96

1.694,31

III

1.812,91

1.867,30

1.923,32

1.981,02

2.040,45

 

(Anexo VI da Lei Municipal 010/2014 a vigorar no exercício financeiro de 2020)

ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

NÍVEL

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

I

1.400,00

1.442,00

1.485,26

1.529,82

1.575,71

II

1.686,01

1.736,59

1.788,69

1.842,35

1.897,62

III

2.030,45

2.091,36

2.154,10

2.218,72

2.285,28

MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

1.400,00

1.442,00

1.485,26

1.529,82

1.575,71

II

1.686,01

1.736,59

1.788,69

1.842,35

1.897,62

III

2.030,45

2.091,36

2.154,10

2.218,72

2.285,28

 

(Anexo VI da Lei Municipal 010/2014 a vigorar no exercício financeiro de 2021)

ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

NÍVEL

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

I

1.550,00

1.596,50

1.644,40

1.693,73

1.744,54

II

1.866,66

1.922,66

1.980,34

2.039,75

2.100,94

III

2.248,01

2.315,45

2.384,91

2.456,46

2.530,15

MICROSCOPISTA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

I

1.550,00

1.596,50

1.644,40

1.693,73

1.744,54

II

1.866,66

1.922,66

1.980,34

2.039,75

2.100,94

III

2.248,01

2.315,45

2.384,91

2.456,46

2.530,15


Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:F288A700