ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025

LEI MUNICIPAL Nº 230/2025

 

SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ALTERA A TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, LEI Nº 205 DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica alterado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Uarini.

 

Art. 2º - Fica concedido o reajuste aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Uarini/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, a partir de 1º de janeiro de 2025, alterando-se a tabela 02 do anexo VII da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.

 

§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 2º trata sobre o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008.

 

§2º. O presente reajuste se aplica exclusivamente em cumprimento a Portaria Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2025.

 

Art. 3º - Fica concedido o reajuste aos profissionais de pedagogia e professores do Município de Uarini/AM, o percentual de 6,27% que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, mais a incorporação da GAT de 40% e regência de Classe de 40%, a partir de 1º de janeiro de 2025, alterando- se a tabela 02 do anexo V da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Fica revogado os dispositivos que tratam da Regência de Classe e Gratificação de Atividade Tecnica da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini

 

LEI MUNICIPAL Nº 230/2025

Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas.

 

ANEXO I

 

ANEXO VII – TABELA 02 – Vencimento Professor Nível Superior 20 horas

Nível

I

II

III

IV

V

Classe

A

R$ 2.555,24

R$ 2.606,34

R$ 2.658,47

R$ 2.711,64

R$ 2.765,87

B

R$ 2.821,19

R$ 2.877,62

R$ 2.935,17

R$ 2.993,87

R$ 3.053,75

C

R$ 3.114,82

R$ 3.177,12

R$ 3.240,66

R$ 3.305,48

 

 

ANEXO V – TABELA 02 – Vencimento Pedagogo 20 horas

Nível

I

II

III

IV

V

Classe

A

R$ 2.682,59

R$ 2.736,24

R$ 2.790,97

R$ 2.846,79

R$ 2.903,72

B

R$ 2.961,80

R$ 3.021,03

R$ 3.081,45

R$ 3.143,08

R$ 3.205,94

C

R$ 3.270,06

R$ 3.335,46

R$ 3.402,17

R$ 3.470,22

R$ 3.539,62

D

R$ 3.610,41

R$ 3.682,62

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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