ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR E PEDAGOGO NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ALTERA A TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, LEI Nº 205 DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Uarini.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Uarini/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, a partir de 1º de janeiro de 2025, alterando-se a tabela 02 do anexo VII da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.
§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 2º trata sobre o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008.
§2º. O presente reajuste se aplica exclusivamente em cumprimento a Portaria Interministerial MEC/MF nº 77, de 29 de janeiro de 2025, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2025.
Art. 3º - Fica concedido o reajuste aos profissionais de pedagogia e professores do Município de Uarini/AM, o percentual de 6,27% que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, mais a incorporação da GAT de 40% e regência de Classe de 40%, a partir de 1º de janeiro de 2025, alterando- se a tabela 02 do anexo V da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.
Art. 4º - Fica revogado os dispositivos que tratam da Regência de Classe e Gratificação de Atividade Tecnica da Lei Municipal nº 205/2021-PCCR que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025 e revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
LEI MUNICIPAL Nº 230/2025
Lei Municipal nº 205/2021-PCCR Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Uarini, Estado do Amazonas.
ANEXO I
|
ANEXO VII – TABELA 02 – Vencimento Professor Nível Superior 20 horas |
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|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
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|
A |
R$ 2.555,24 |
R$ 2.606,34 |
R$ 2.658,47 |
R$ 2.711,64 |
R$ 2.765,87 |
|
B |
R$ 2.821,19 |
R$ 2.877,62 |
R$ 2.935,17 |
R$ 2.993,87 |
R$ 3.053,75 |
|
C |
R$ 3.114,82 |
R$ 3.177,12 |
R$ 3.240,66 |
R$ 3.305,48 |
|
|
ANEXO V – TABELA 02 – Vencimento Pedagogo 20 horas |
|||||
|
Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
Classe |
|||||
|
A |
R$ 2.682,59 |
R$ 2.736,24 |
R$ 2.790,97 |
R$ 2.846,79 |
R$ 2.903,72 |
|
B |
R$ 2.961,80 |
R$ 3.021,03 |
R$ 3.081,45 |
R$ 3.143,08 |
R$ 3.205,94 |
|
C |
R$ 3.270,06 |
R$ 3.335,46 |
R$ 3.402,17 |
R$ 3.470,22 |
R$ 3.539,62 |
|
D |
R$ 3.610,41 |
R$ 3.682,62 |
|
|
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:F28EBCE4