ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 021/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1° Fica instituído o Plano de Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal, classificados na forma desta Lei.
Art. 2° Aplicam-se aos profissionais do magistério os dispositivos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí.
Art. 3° Integram a carreira do magistério do Sistema Municipal de Ensino os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Art. 4° As carreiras dos profissionais do magistério público do Município de Jutaí são as seguintes: Professor e Pedagogo, organizados por classes e níveis, de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 5º A instituição deste Plano tem como fundamentos básicos:
I – o atendimento das Diretrizes e Bases de Educação prescritas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II – o atendimento às diretrizes estabelecidas na Resolução nº 03/97, do Conselho Nacional de Educação, pertinentes aos novos Planos de Carreiras e de Remuneração do Magistério Público;
III – a criação de instrumentos e meios que estimulem uma política condigna de remuneração e de progressão funcional para os profissionais da educação;
IV – a progressão baseada na titulação e no desempenho;
V – a capacitação permanente e garantia de acesso a curso de formação, reciclagem e atualização;
VI – a fixação de direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias, reorganizados pela presente Lei;
VII – o desenvolvimento e a valorização dos profissionais da carreira do Magistério Público Municipal;
VIII – a fixação de uma política salarial adequada, baseada em princípios do mérito, assentada na qualificação e valorização profissional, com vistas a estimular à promoção vertical de níveis e progressão horizontal nas respectivas referencias;
IX – viabilizar a aplicação de uma adequada metodologia para o sistema de avaliação do desempenho funcional dos profissionais do Magistério Público Municipal;
X – a progressão funcional, em razão de habilitação, dar-se-á sempre a requerimento de interessado e após o servidor ser submetido à avaliação de seu desempenho, por critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal de Educação e pela Equipe pedagógica da SEMED;
XI – Deferida a progressão funcional pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educação o servidor será posicionado na nova referencia, por ato do chefe do Poder Executivo.
XII – A progressão funcional por nível dar-se-á mediante a avaliação de desempenho e tempo de serviço, alternadamente, atendido o interstício mínimo de dois anos no nível em que se encontra.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 6° O exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima:
I - Curso de Doutorado completo para Professor ED-DRT-I;
II – Curso de Mestrado completo para Professor ED-MSC-II;
III – Curso em nível de Especialização completo para Professor ED-ESP-III;
IV – Curso superior em Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente para Professor ED-LPL
V – Curso de magistério de nível médio completo, com habilitação para Professor ED-MAG-V;
VI – Curso de magistério de nível médio completo, com habilitação para Professor Indígena;
VII – Graduação de nível superior em Pedagogia, para o cargo de Pedagogo.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 7° Ao servidor, membro do Quadro do Magistério cabe por dever:
I - Usar processos de ensino que não se afastem dos preceitos atuais de Pedagogia;
II - Manter nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à pátria;
III - Empenhar-se para promover a educação integral de seus alunos;
IV - Comparecer às comemorações cívicas e outras atividades educativas, executando as funções que lhe competirem;
V - Sugerir providências que visem à melhoria do ensino e ao seu aperfeiçoamento;
VI - Freqüentar, quando designado, cursos legalmente programados para o aperfeiçoamento docente ou técnico;
VII - Integrar-se aos órgãos complementares das funções escolares, tais como:
a) Associação de Pais e Mestres;
b) Conselho de classe;
c) Centro cívico;
d) Outros.
VIII - Participar de solenidades realizadas pela escola ou às quais esteja convidado.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8° A jornada de trabalho dos professores será de 20 (vinte) horas semanais, em sala de aula, acrescida de mais 5 (cinco) horas, quando necessário para o cumprimento de outros trabalhos extra classe, conforme consta o parágrafo único.
Parágrafo único. Serão consideradas como horas de atividades, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, aquelas destinadas:
I - À preparação e avaliação do trabalho didático;
II - À colaboração com a administração da escola;
III - Às reuniões pedagógicas;
IV - À articulação com a comunidade;
V - Ao aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9° A remuneração dos professores contemplará níveis de titulação, sem que a atribuída aos portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50% (cinqüenta por cento) a que couber aos formados em nível médio.
Art. 10 A remuneração dos professores compõe-se de vencimento básico e vantagens, definidas como gratificações, adicionais e indenizações.
Art. 11. O vencimento base dos professores do ensino fundamental será diferenciado entre 5 (cinco) diferentes níveis com índices interníveis de 3% (três por cento).
Art. 12. O ingresso nas diferentes carreiras dar-se-á através de concurso público, sempre no nível inicial, tendo o professor à possibilidade de passar ao nível seguinte por promoção.
Art. 13. O vencimento base do professor do ensino fundamental será o mesmo em cada nível, independentemente de estar o professor lotado em escola urbana ou rural, variando quanto à concessão do adicional de localidade, para os professores rurais.
Art. 14. O salário base dos professores do ensino fundamental deverá ser definido em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano no ensino fundamental do Município.
Art. 15. O custo médio aluno-ano será calculado com base nos recursos que integram o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, aos quais é adicionado o equivalente a 15% (quinze por cento) dos demais impostos, tudo dividido pelo número de alunos do ensino fundamental matriculados no Município.
Art. 16. O ponto médio da escala salarial corresponderá à média aritmética entre a menor e a maior remuneração possível dentro da carreira.
Art. 17. A remuneração média mensal dos professores será equivalente ao custo médio aluno-ano, para uma função de 20 (vinte) horas de aula e 05 (cinco) horas de atividades, para uma relação média de 25 alunos por professor.
Art. 18. Jornada maior ou menor que a definida no art. 17, ou a vigência de uma relação aluno-professor diferente da mencionada no referido artigo, implicará na diferenciação para mais ou para menos no fator de equivalência entre custo médio aluno-ano e o ponto médio de escala de remuneração mensal dos professores.
Art. 19. A remuneração dos professores do ensino fundamental, estabelecida na forma deste capítulo, constituirá referência para o ensino infantil e outros níveis de ensino.
Parágrafo único. A remuneração dos professores será reajustado sempre que os recursos forem disponíveis.
Art. 20. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens:
I - Adicionais:
a) Noturno, para o ensino no horário entre 18:00 e 23:00h; *
b) Pela prestação de serviços extraordinários;
c) Pelo exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa;
d) De localidade, pela prestação de serviços em área rural de difícil acesso.
II - Gratificações:
a) Por regência de classe – GRC;
b) Por mérito intelectual – GMI;
c) Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes de Educação Especial – GEE;
d) Por Atividade Técnica – GAT;
e) De Estímulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP;
g) De Moradia e Alimentação – GMA.
III - As indenizações a que fazem jus todos os servidores públicos municipais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí.
IV - Prêmio pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos;
Art. 21. A concessão dos adicionais previstos na alínea “c” do inciso I do art. 20 obedecerá à legislação federal vigente.
Seção I
Do Adicional Noturno
Art. 22. O trabalho noturno executado entre as 18:00 (dezoito) e 23:00 (vinte e três) horas terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração da hora diurna.
§ 1° Tratando-se de serviço extraordinário noturno, o acréscimo de 50% incidirá sobre o valor da hora normal já acrescido do adicional noturno.
§ 2° Aplica-se à prorrogação do trabalho noturno o disposto neste artigo.
Seção II
Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários
Art. 23. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora de trabalho normal.
§ 1° Terá direito ao pagamento de serviço extraordinário o servidor que for convocado pelo chefe do setor, diretor do serviço ou departamento a que estiver subordinado para prestação de serviço fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.
§ 2° Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Seção III
Do Adicional de Localidade
Art. 24. O adicional de localidade, atribuída ao professor em efetivo exercício do cargo em sala de aula, na zona rural de difícil acesso, será acrescido sobre o vencimento base nos percentuais definidos no Anexo IV desta Lei.
Seção IV
Da Gratificação por Regência de Classe
Art. 25. A gratificação por regência de classe será devida ao professor em efetivo exercício na sala de aula, e calculada em 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base, atendidos os seguintes critérios:
I - Em 100% (cento por cento) do valor da regência, quando obtiver freqüência integral;
II - Em 70% (setenta por cento) do valor da regência, quando tiver até três faltas não justificadas;
III - Em 50% (cinqüenta por cento) do valor da regência, quando tiver até cinco faltas não justificadas;
IV - Em 0% (zero) do valor da regência, quando tiver acima de cinco faltas não justificadas.
Seção V
Da Gratificação por Mérito Intelectual
Art. 26. A gratificação por mérito intelectual relacionado ao desenvolvimento do ensino será paga ao profissional, um única vez, calculada entre 10 (dez) e 30% (trinta por cento) do vencimento base, e levará em conta:
I - Conclusão de curso regular em estabelecimento de ensino reconhecido, de nível fundamental, médio, superior, pós-graduação ou especialização;
II - Participação do servidor em programas de treinamento realizados ou aprovados pela Administração;
III - Publicação de artigos técnicos, científicos ou artísticos, relacionados à sua área de atuação;
IV - Livros publicados;
V - Publicação de matérias jornalísticas em veículos de comunicação;
VI - Trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos;
VII - Textos e matérias produzidos para uso do serviço;
VIII - Traduções de livros ou artigos técnicos, científicos ou artísticos de interesse para o serviço;
IX - Produção de peças teatrais, músicas e qualquer obra de arte de interesse para o serviço;
X - Realização de filmes, vídeos e audiovisuais relacionados ao serviço;
XI - Realização de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade;
XII - Experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público.
Seção VI
Da Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes de Educação Especial
Art. 27. A gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes de Educação Especial – GEB, concedida aos professores em efetivo exercício na Educação Especial, corresponderá a dez por cento do vencimento-base.
Seção VII
Da Gratificação por Atividade Técnica
Art. 28. A Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT incidirá sobre o vencimento-base e será devida aos profissionais que oferecerem suporte pedagógico em educação, desde que estejam em efetivo exercício de suas atribuições, em nível de macro e micro sistemas educacionais.
Parágrafo único. A concessão desta gratificação está condicionada ao atendimento dos critérios dispostos no artigo 25 desta Lei.
Seção VIII
Da Gratificação de Estímulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional
Art. 29. A Gratificação de Estímulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP será concedida ao professor que tenha concluído o Curso de Pós-Graduação, desde que:
I – o curso que integre área de conhecimento compatível com as finalidades da educação;
II – o curso seja compatível com a atividade exercida pelo servidor, na área da educação;
III – seja ministrado por instituição reconhecida pelo MEC.
§ 1º A Gratificação de Estímulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP – será acrescida de vencimento base do professor, nas seguintes proporções:
I – em 10% (dez por cento), para os professores detentores de titulação de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em Nível de Especialização;
II – em 20% (vinte por cento), para os professores detentores de titulação de Curso de Pós Graduação Stricto Sensu, em Nível de Mestrado;
III – em 25% (vinte e cinco por cento), para os professores detentores de cursos de Pós Graduação Stricto Sensu, em Nível de Doutorado e Pós-Doutorado.
§ 2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponda ao maior grau de titulação do profissional.
§ 3º Para a percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se-á comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com respectivo histórico.
Seção IX
Da Gratificação de Moradia e Alimentação
Art. 30. A Gratificação de Moradia e Alimentação – GMA – será concedida aos profissionais deslocados de seu domicílio, para o exercício temporário da supervisão, Orientação, Inspeção, Administração Escolar nos valores definidos no Anexo V desta Lei.
Seção IX
Do Prêmio
Art. 31. O prêmio pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço público municipal será pago ao profissional de única vez nos percentuais entre 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do vencimento, após a conclusão do curso, publicação do trabalho, ou reconhecimento da contribuição, conforme o caso.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal a fixação por Decreto dos percentuais a serem concedidos a título de prêmio.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 32. Aos professores em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola.
Art. 33. Os demais integrantes do magistério farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Fazem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I – Quadro dos profissionais do magistério e especialista da educação;
b) Anexo II – Dos Vencimentos;
c) Anexo III – Das Funções Gratificadas;
d) Anexo IV – Do Adicional de Localidade;
e) Anexo V – Da Gratificação de Moradia e Alimentação;
f) Anexo VI – Da Descrição dos Cargos.
Art. 35. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a proporcionar o desenvolvimento do profissional do Magistério Público Municipal, através da implantação de programas e treinamentos que possibilitem sua qualificação e formação e continuada.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal obriga-se ainda a:
I - Manter programa de ensino regular seriado ou modulado, a fim de atender à capacitação dos servidores da área de educação com autuação em docência leiga ou precária;
II - Celebrar convênios com instituições idôneas de ensino para atender ao disposto na Lei Orgânica do Município de Jutaí, no tangente à implantação de cursos de licenciatura em sua sede.
Art. 37. Os profissionais do magistério, assim como os demais servidores públicos municipais que prestarem concurso, ingressarão no nível inicial da carreira.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 075 de 21 de março de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, 09 de junho de 2006.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
ANEXO I
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
EFETIVOS
|
1. PROFESSOR |
|
Denominação do Cargo |
Carga Horária |
Vagas |
|
Professor ED-DRT-I |
20 horas |
01 |
|
Professor ED-MSC-II |
20 horas |
01 |
|
Professor ED-ESP-III |
20 horas |
05 |
|
Professor ED-LPL-IV |
20 horas |
250 |
|
Professor ED-MAG-V |
20 horas |
150 |
|
Professor ED-IND-VI |
20 horas |
|
|
2. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO |
|
Denominação do Cargo |
Carga Horária |
Vagas |
|
Pedagogo ED-DRT-I |
30 horas |
01 |
|
Pedagogo ED-MSC-II |
30 horas |
01 |
|
Pedagogo ED-ESP-III |
30 horas |
01 |
|
Pedagogo ED-CSP-IV |
30 horas |
02 |
ANEXO II
DOS VENCIMENTOS
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Vencimento |
Regência de Classe |
|
Professor ED-DRT-I |
A |
770,00 |
385,00 |
|
B |
793,10 |
396,55 |
|
|
C |
816,89 |
408,45 |
|
|
D |
841,40 |
420,70 |
|
|
E |
866,64 |
433,32 |
|
|
Professor ED-MSC-II |
A |
670,00 |
335,00 |
|
B |
690,10 |
345,05 |
|
|
C |
710,80 |
355,40 |
|
|
D |
732,13 |
366,07 |
|
|
E |
754,09 |
377,05 |
|
|
Professor ED-ESP-III |
A |
570,00 |
285,00 |
|
B |
587,10 |
293,55 |
|
|
C |
604,71 |
302,34 |
|
|
D |
622,85 |
311,43 |
|
|
E |
641,54 |
320,77 |
|
|
Professor ED-LPL-IV |
A |
470,00 |
235,00 |
|
B |
484,10 |
242,05 |
|
|
C |
498,62 |
249,31 |
|
|
D |
513,58 |
256,79 |
|
|
E |
526,98 |
264,49 |
|
|
Professor ED-MAG-V |
A |
350,00 |
175,00 |
|
B |
360,50 |
180,25 |
|
|
C |
371,31 |
185,66 |
|
|
D |
382,45 |
191,23 |
|
|
E |
393,92 |
196,96 |
|
|
Professor ED-IND-VI |
A |
350,00 |
175,00 |
|
B |
360,50 |
180,25 |
|
|
C |
371,31 |
185,66 |
|
|
D |
382,45 |
191,23 |
|
|
E |
393,92 |
196,96 |
|
Denominação do Cargo |
Nível |
Vencimento |
|
Pedagogo ED-DRT-I |
A |
1.800,00 |
|
B |
1.854,00 |
|
|
C |
1.909,62 |
|
|
D |
1.966,91 |
|
|
E |
2.025,92 |
|
|
Pedagogo ED-MSC-II |
A |
1.700,00 |
|
B |
1.751,00 |
|
|
C |
1.803,53 |
|
|
D |
1.857,64 |
|
|
E |
1.913,36 |
|
|
Pedagogo ED-ESP-III |
A |
1.600,00 |
|
B |
1.648,00 |
|
|
C |
1.697,44 |
|
|
D |
1.748,36 |
|
|
E |
1.800,81 |
|
|
Pedagogo ED-CSP-IV |
A |
1.500,00 |
|
B |
1.545,00 |
|
|
C |
1.599,35 |
|
|
D |
1.639,09 |
|
|
E |
1.688,26 |
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Denominação da Função |
Simbologia |
Vagas |
Vencimento |
|
Secretário de Escola |
FG-1 |
12 |
R$ 250,00 |
|
Chefe de Disciplina Educacional |
FG-3 |
10 |
R$ 50,00 |
ANEXO IV
DO ADICIONAL LOCALIDADE
|
NÍVEL |
LOCALIDADE |
PERCENTUAL |
|
I |
Açaizal Acapuri de Baixo Acapuri de Cima Acapuri do Meio Boa Vista Bugaio Cajual Copessú Cristalina Karoarinha Monte Sinai Natal Novo Nova Esperança Nova Jerusalém Santa Helena (Ressaca Grande) São Francisco (Ressaca Grande) Vila Ramos |
10% |
|
II |
Copatana Fazenda Nova Feijoal Inglaterra Jenipapo (da Ilha) Jenipapo (de Fora) Porto Antunes São José São Raimundo (Sevalho) Síria |
20% |
|
III |
Bacabal (Macarrão) Bom Lugar Castanhal (Macarrão) Espírito Santo de Baixo Guariba Novo Paraíso (Içapó) Santa Fé (Macarrão) Santa Luzia Xibeco de Baixo Xibeco de Cima Xibeco do Meio |
30% |
|
IV |
Ariramba Arumã Arumanduba de Baixo Arumanduba Grande Bacabal (Riozinho) Bate Bico Boca do Rato Bordalé Cariru Cristo Defensor Espírito Santo de Cima Floresta (Pinheiro) Limoeiro Marauá Monte Tabor Nova Esperança Novo Cruzeiro Novo Paraíso (Riozinho) Novo Porto Central Novo Progresso Petrolina Porto Alegre Salsa Sampaio Santa Helena (Solimões de Baixo) São Bento São Luiz São Miguel São Raimundo Tarará de Cima Tarará de Fora Três Bocas Vila Cristina Vila Efraim |
40% |
|
V |
Batedor Boca do Biá Estação Gato Janela Novo Apostolado Novo São João do Acural Pilão Piranha Porto Belo Pururé Queimada Nova Queimada Velha Reserva Cujubim (RDS) São João do Acural São Luiz do Carirú Seringueiro |
50% |
ANEXO V
DA GRATIFICAÇÃO DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO
|
NÍVEL |
LOCALIDADE |
PERCENTUAL |
|
I |
Açaizal Acapuri de Baixo Acapuri de Cima Acapuri do Meio Boa Vista Bugaio Cajual Copessú Cristalina Karoarinha Monte Sinai Natal Novo Nova Esperança Nova Jerusalém Santa Helena (Ressaca Grande) São Francisco (Ressaca Grande) Vila Ramos |
5% |
|
II |
Copatana Fazenda Nova Feijoal Inglaterra Jenipapo (da Ilha) Jenipapo (de Fora) Porto Antunes São José São Raimundo (Sevalho) Síria |
10% |
|
III |
Bacabal (Macarrão) Bom Lugar Castanhal (Macarrão) Espírito Santo de Baixo Guariba Novo Paraíso (Içapó) Santa Fé (Macarrão) Santa Luzia Xibeco de Baixo Xibeco de Cima Xibeco do Meio |
15% |
|
IV |
Ariramba Arumã Arumanduba de Baixo Arumanduba Grande Bacabal (Riozinho) Bate Bico Boca do Rato Bordalé Carirú Cristo Defensor Espírito Santo de Cima Floresta (Pinheiro) Limoeiro Marauá Monte Tabor Nova Esperança Novo Cruzeiro Novo Paraíso (Riozinho) Novo Porto Central Novo Progresso Petrolina Porto Alegre Salsa Sampaio Santa Helena (Solimões de Baixo) São Bento São Luiz São Miguel São Raimundo Tarará de Cima Tarará de Fora Três Bocas Vila Cristina Vila Efraim |
20% |
|
V |
Batedor Boca do Biá Estação Gato Janela Novo Apostolado Novo São João do Acural Pilão Piranha Porto Belo Pururé Queimada Nova Queimada Velha Reserva Cujubim (RDS) São João do Acural São Luiz do Carirú Seringueiro |
25% |
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
· Descrição sintética
· Condições de trabalho
· Atribuições típicas
· Requisitos Mínimos para provimento
Professor
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as diferentes atribuições de ministrar aulas no ensino infantil, ensino fundamental ou ensino médio, de acordo com a classe e nível, orientar a aprendizagem; participar da avaliação e do planejamento e zelar pela aprendizagem dos alunos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura.
Horas de trabalho: 25 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
b) Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
c) Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e as diretrizes do ensino;
d) Executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e as diretrizes emanadas do órgão superior competente;
e) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
f) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
g) Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentarem menor rendimento;
h) Atualizar-se em sua área de conhecimento;
i) Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
j) Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
k) Participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;
l) Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;
m) Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;
n) Zelar pela disciplina e pelo material docente;
o) Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução:
Professor ED-DRT-I: Curso de Doutorado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED-MSC-II: Curso de Mestrado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED-ESP-III: Curso em nível de Especialização completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED-LPL-III: Curso superior em Licenciatura Plena completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED-MAG-V: Curso de magistério de nível médio completo, com habilitação.
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a E.
Professor Indígena
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições relacionadas ao ensino intercultural e bilíngüe, em escolas indígenas de nível infantil, fundamental e médio, distribuídos por classes, de acordo com o Anexo I.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará na escola indígena da sua própria etnia, promovendo um processo de educação escolar indígena específico e diferenciado, respeitado e fortalecendo os costumes, as tradições, a língua, os processos próprios de aprendizagem e de produção de conhecimentos.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Ministrar aulas, obedecendo às disciplinas que compõem o currículo do Ensino Fundamental, desenvolvendo os conteúdos curriculares, calendário, metodologias e avaliação adequados à realidade sociocultural de cada grupo étnico;
b) Proporcionar o ensino intercultural bilíngüe;
c) Realizar o planejamento escolar de forma integrada com a comunidade indígena, em consonância com as suas estruturas sociais, suas práticas socioculturais e religiosas, suas atividades econômicas tradicionais, suas formas de produção de conhecimento e seus processos próprios e métodos de ensino e aprendizagem;
d) Elaborar materiais didáticos bilíngües para o ensino diferenciado, preferencialmente com a participação da própria aldeia, com conteúdos adequados às especificidades socioculturais das diferentes etnias e à aquisição de conhecimentos universais;
e) Reunir-se com as lideranças da aldeia para avaliar a aprendizagem, esclarecer dúvidas e receber contribuições;
f) Participar de reuniões com os demais professores indígenas, para discutir métodos, conteúdos e confecção de materiais didáticos;
g) Promover metodologias escolares diferenciadas no que respeita a procedimentos de avaliação, controle de freqüência e reforço pedagógico, levando em conta de forma prioritária as referências culturais da correspondente etnia.
h) Executa outras tarefas compatíveis com o cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Curso de Magistério Indígena completo.
Outros requisitos: Ser indígena e pertencer à etnia onde irá lecionar.
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a E.
PEDAGOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as diferentes atribuições de planejamento, coordenação, assessoria e orientação da atividade educacional.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em serviços interno e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Prefeitura.
Jornada de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) Planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;
b) Coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando;
c) Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de proposta alternativas de solução;
d) Ativar o processo de integração Escola-Família-Comunidade;
e) Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos;
f) Promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados;
g) Participar na construção do projeto político-pedagógico;
h) Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive;
i) Estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando à construção da cidadania;
j) Participar da elaboração do regimento escolar;
k) Buscar atualizar-se permanentemente;
l) Colaborar na construção da auto-estima do aluno, visando à aprendizagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social;
m) Influir para que o corpo diretivo e docente se comprometam com o atendimento as reais necessidades dos alunos;
n) Executar outras atividades compatíveis com a sua função.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução:
Pedagogo ED-DRT-I: Curso de Doutorado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pedagogo ED-MSC-II: Curso de Mestrado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pedagogo ED-ESP-III: Curso em nível de Especialização completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pedagogo ED-CSP-IV: Curso superior completo em Pedagogia, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível A, com possibilidade de promoção para os cargos de níveis B a E.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:F29D6794