ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
RECOMENDAÇÃO CME Nº 002/2026
Procedência: Conselho Municipal de Educação – CME / TEFÉ
Para: Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ
“Dispõe sobre orientações e recomendações para a implementação, o monitoramento, o acompanhamento e a atualização contínua do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino do Município de Tefé, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas do Sistema Municipal de Ensino”.
O Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 252/2025, que dispõe sobre a reestruturação e a composição do Conselho, e em consonância com sua responsabilidade institucional de zelar pela garantia do direito à educação de qualidade, com equidade e inclusão, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal de 1988, que tratam do direito à educação e da formação básica comum;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente as disposições relativas à organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer CME/TEFÉ nº 006, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a aprovação e homologação do Referencial Curricular Tefeense para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA), a ser implementado no Sistema Municipal de Ensino de Tefé / AM.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular, as especificidades locais e a realidade sociocultural, histórica, ambiental e econômica do município de Tefé;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar na construção, implementação e avaliação do currículo municipal;
CONSIDERANDO a diversidade dos povos e comunidades que integram o município, incluindo os povos indígenas, as comunidades ribeirinhas e as populações do campo, respeitadas suas identidades, línguas, culturas, saberes e formas de organização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetivação, a flexibilidade e a qualidade do currículo no contexto das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares, mediante a articulação entre as diretrizes e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, as ações das Coordenações e a realidade e as especificidades de cada Unidade Escolar, de modo a garantir a coerência, a contextualização e a efetividade do processo educativo.
ORIENTA E RECOMENDA à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, às equipes gestoras e pedagógicas e aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, a observância e prática das seguintes orientações:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação de Tefé – SEMED/TEFÉ deverá coordenar, orientar e promover a implementação do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá ser compreendida como um processo contínuo, coletivo, participativo e formativo, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e pedagógicas, os professores, os demais profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade escolar.
Art. 3º. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá observar as seguintes diretrizes:
I. garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, assegurando o acesso aos conhecimentos, às competências e às habilidades previstas para cada etapa e modalidade da Educação Básica;
II. alinhamento dos Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, dos planejamentos docentes e das práticas pedagógicas às orientações estabelecidas no Referencial Curricular Municipal;
III. valorização da autonomia pedagógica das unidades escolares, respeitadas as orientações curriculares do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades de cada comunidade escolar;
IV. promoção de práticas pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares e integradoras, que articulem os conhecimentos científicos, culturais, sociais, ambientais e tecnológicos;
V. respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social, territorial, linguística e religiosa, assegurando uma educação inclusiva, equitativa e livre de discriminação;
VI. garantia de práticas pedagógicas inclusivas, considerando as necessidades, potencialidades e especificidades dos estudantes, especialmente do público da Educação Especial;
VII. valorização dos saberes, das experiências, das identidades e das realidades socioculturais dos estudantes e das comunidades em que as unidades escolares estão inseridas;
VIII. fortalecimento da gestão democrática e da participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar nos processos de planejamento, implementação e avaliação curricular;
IX. articulação entre as políticas educacionais, os programas e as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar coerência e continuidade às práticas pedagógicas;
X. utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de reflexão, planejamento e reorganização das práticas pedagógicas, visando à melhoria da aprendizagem.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições institucionais, técnicas, pedagógicas e materiais necessárias à implementação do Referencial Curricular Municipal, considerando:
I. a elaboração de um plano ou cronograma de implementação, com definição de etapas, metas, prazos, responsabilidades e estratégias de acompanhamento;
II. a oferta de formação continuada aos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, de acordo com as necessidades identificadas;
III. a disponibilização de orientações pedagógicas, materiais de apoio e instrumentos que subsidiem o trabalho das unidades escolares;
IV. o acompanhamento sistemático das práticas pedagógicas e dos processos de reorganização curricular;
V. a identificação das necessidades de infraestrutura, recursos didáticos, tecnológicos e pedagógicos das unidades escolares;
VI. a promoção de espaços de estudo, diálogo, troca de experiências e socialização de práticas exitosas entre as unidades escolares.
Art. 5º. As unidades escolares deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, dos planejamentos pedagógicos e dos demais documentos institucionais às orientações do Referencial Curricular Municipal, assegurando:
I. a participação dos profissionais da educação e dos demais segmentos da comunidade escolar nos processos de discussão e adequação curricular;
II. a organização dos objetivos de aprendizagem, competências, habilidades e conhecimentos de acordo com as etapas e modalidades de ensino ofertadas;
III. a contextualização do currículo em consonância com a realidade sociocultural, territorial e educacional da comunidade escolar;
IV. a adoção de estratégias pedagógicas diversificadas, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
V. a articulação entre o planejamento, a execução e a avaliação das práticas pedagógicas.
Art. 6º. A implementação do Referencial Curricular deverá considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, assegurando a observância das respectivas diretrizes curriculares nacionais e das normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º. As propostas curriculares da Educação Escolar Indígena deverão respeitar os princípios, as diretrizes e a legislação específica da modalidade, assegurando:
I. o reconhecimento e a valorização das identidades étnicas, das línguas maternas, das tradições e dos conhecimentos próprios de cada povo indígena;
II. o respeito aos processos próprios de ensino e aprendizagem e às formas de organização social e cultural das comunidades;
III. a participação efetiva das comunidades indígenas na construção, adequação e implementação de suas propostas curriculares;
IV. a contextualização dos conhecimentos escolares em diálogo com os saberes tradicionais e os projetos societários de cada povo;
V. o fortalecimento da educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural, bilíngue ou multilíngue, conforme a realidade de cada comunidade.
Art. 8º. A implementação do Referencial Curricular nas escolas do campo e nas demais unidades escolares localizadas em áreas rurais deverá considerar as características territoriais, sociais, econômicas, culturais e ambientais das comunidades atendidas, valorizando os saberes locais e as formas de organização e produção da vida no campo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o envolvimento e a participação das unidades escolares na implementação do Referencial Curricular, garantindo espaços de escuta, discussão, orientação e construção coletiva, de modo que as decisões curriculares considerem as diferentes realidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá ser acompanhada por ações sistemáticas de monitoramento e avaliação, considerando:
I. o cumprimento das etapas e ações previstas no cronograma de implementação;
II. a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos planejamentos docentes às orientações curriculares;
III. a efetivação das práticas pedagógicas e seus impactos nos processos de ensino e aprendizagem;
IV. os indicadores educacionais e os resultados das avaliações da aprendizagem;
V. as condições de infraestrutura, os materiais didáticos, os recursos tecnológicos e os demais suportes necessários à implementação;
VI. as necessidades formativas dos profissionais da educação;
VII. as especificidades territoriais, culturais, linguísticas e socioeducacionais das comunidades escolares;
VIII. os desafios identificados pelas unidades escolares e as estratégias adotadas para sua superação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá sistematizar os resultados do acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular, produzindo relatórios periódicos que permitam identificar avanços, dificuldades, necessidades de intervenção e propostas de aperfeiçoamento.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ acompanhará a implementação do Referencial Curricular Municipal, no âmbito de suas competências legais e regimentais, podendo solicitar à Secretaria Municipal de Educação - SEMED informações, documentos e relatórios referentes às ações desenvolvidas, bem como emitir orientações e recomendações para o aprimoramento do processo.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 13. A implementação do Referencial Curricular Municipal deverá assegurar os princípios da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, garantindo o direito à educação, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos os estudantes, sem discriminação, respeitadas suas características, potencialidades e necessidades educacionais específicas.
§ 1º A organização curricular e as práticas pedagógicas deverão considerar a diversidade dos estudantes, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem nas classes comuns do ensino regular.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto à adoção de estratégias pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e medidas de apoio necessárias à eliminação de barreiras que dificultem ou impeçam a participação e a aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. As estratégias de acessibilidade, flexibilização curricular e atendimento às necessidades específicas deverão assegurar o acesso aos conhecimentos e aos objetivos de aprendizagem, sem resultar em exclusão, segregação ou redução injustificada das oportunidades educacionais.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações para assegurar a articulação entre o ensino comum e a Educação Especial, contemplando:
I. a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, de caráter complementar ou suplementar à escolarização, conforme as necessidades dos estudantes públicos da Educação Especial;
II. a articulação entre os professores das classes comuns, os professores do Atendimento Educacional Especializado, os gestores escolares e os coordenadores pedagógicos;
III. a disponibilização de recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologias assistivas que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes;
IV. a formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas;
V. a identificação e a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e pedagógicas;
VI. a organização de estratégias de acompanhamento individualizado da aprendizagem, respeitando os ritmos, as potencialidades e as necessidades de cada estudante;
VII. a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social e demais áreas, quando necessária à garantia dos direitos dos estudantes.
Art. 15. O Referencial Curricular Municipal deverá contemplar orientações pedagógicas que favoreçam a inclusão dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, assegurando o respeito às suas especificidades e o acesso ao currículo em igualdade de condições com os demais estudantes, considerando os seguintes pontos:
I. Currículo acessível: o Referencial deve orientar práticas pedagógicas que permitam a participação de todos, não apenas prever conteúdos específicos sobre inclusão;
II. Planejamento colaborativo: professores da sala comum e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, devem atuar de forma articulada, compartilhando estratégias e recursos pedagógicos;
III. Avaliação inclusiva: devem ser previstos instrumentos e procedimentos avaliativos diversificados, considerando as formas de expressão, comunicação e aprendizagem dos estudantes;
IV. Formação dos profissionais: a Secretaria Municipal de Educação - SEMED deve oferecer formação continuada sobre educação inclusiva, acessibilidade, tecnologias assistivas e práticas pedagógicas;
V. Participação das famílias: as famílias devem ser ouvidas e envolvidas no processo de escolarização, respeitando os direitos dos estudantes.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 16. A implementação do Referencial Curricular Municipal nas unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre o currículo, a ampliação da jornada escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá orientar as unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral quanto à organização curricular e pedagógica, observando as seguintes diretrizes:
I. integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular Municipal e as demais experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar;
II. organização de tempos, espaços e atividades educativas que favoreçam a aprendizagem, a convivência, a criatividade, a autonomia e o protagonismo dos estudantes;
III. desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e diversificadas, articulando os conhecimentos científicos aos saberes culturais, sociais, ambientais e comunitários;
IV. promoção de experiências educativas que contemplem a cultura, as artes, o esporte, o lazer, a ciência, a tecnologia, a educação ambiental e os direitos humanos;
V. valorização das identidades, das culturas, dos territórios e dos conhecimentos das comunidades indígenas, rurais e urbanas;
VI. garantia de práticas inclusivas, com acessibilidade e condições de participação e aprendizagem para todos os estudantes;
VII. fortalecimento da gestão democrática e da participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar na organização das experiências educativas;
VIII. articulação entre as atividades desenvolvidas nos diferentes períodos da jornada, evitando a fragmentação curricular e a simples repetição das práticas do turno regular.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral na elaboração ou adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, de modo que contemplem:
I. a concepção de Educação Integral adotada pela Rede Municipal de Ensino;
II. a organização curricular integrada e a distribuição dos tempos e espaços educativos;
III. os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade de ensino;
IV. as estratégias de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes;
V. as formas de articulação entre professores, equipes gestoras, coordenação pedagógica e demais profissionais envolvidos;
VI. a participação das famílias e da comunidade na construção e no acompanhamento das ações educativas.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá orientar e acompanhar as unidades escolares na elaboração e execução de propostas pedagógicas que contemplem as especificidades de seus territórios e comunidades, assegurando a articulação entre o currículo, a realidade local e os objetivos da formação integral, mantendo:
I. respeito às especificidades das escolas indígenas e rurais: a organização curricular e a ampliação da jornada escolar deverão considerar os calendários próprios, as línguas maternas, os conhecimentos tradicionais, os modos de vida, as práticas culturais, os processos próprios de aprendizagem e as características territoriais das comunidades, respeitando suas identidades e formas de organização social, sem prejuízo da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade da Educação Básica;
II. integração entre os turnos e as atividades pedagógicas: a organização da jornada em tempo integral deverá assegurar a articulação entre os diferentes tempos, espaços, experiências e atividades educativas, superando a fragmentação curricular e a oferta de oficinas ou atividades isoladas, de modo a garantir uma proposta pedagógica integrada, contínua e dotada de intencionalidade educativa ao longo de todo o período de permanência do estudante na escola.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada específica para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando o currículo integrado, as metodologias interdisciplinares, a avaliação formativa, a inclusão, a gestão do tempo e dos espaços educativos e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 21. O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Referencial Curricular nas unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral deverão considerar:
I. a integração entre o currículo e as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar;
II. a efetivação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III. a qualidade e a diversidade das experiências educativas ofertadas;
IV. as condições de infraestrutura, alimentação, materiais pedagógicos, acessibilidade e recursos humanos;
V. a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
VI. os desafios identificados pelas unidades escolares e as medidas adotadas para seu enfrentamento.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento de ações de melhoria contínua, a formação dos profissionais e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA CONSTRUÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá promover, coordenar e assegurar a participação efetiva das unidades escolares e de suas respectivas comunidades no processo de discussão, elaboração, implementação do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, garantindo espaços democráticos de escuta, diálogo, contribuição e deliberação.
Art. 23. Para assegurar o cumprimento do disposto neste Capítulo, compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ:
I. orientar e mobilizar todas as unidades escolares para que promovam processos participativos de discussão e construção curricular, envolvendo diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias e representantes da comunidade local;
II. encaminhar às unidades escolares orientações, diretrizes e instrumentos de trabalho que subsidiem a realização de estudos, debates, consultas e contribuições coletivas para a construção e o aprimoramento do currículo;
III. assegurar que as especificidades sociais, culturais, territoriais, ambientais e linguísticas das comunidades sejam consideradas no processo de construção curricular, respeitando a diversidade e as particularidades das escolas urbanas, rurais e indígenas;
IV. estabelecer mecanismos de acompanhamento e registro das contribuições apresentadas pelas unidades escolares, garantindo que sejam analisadas e consideradas na consolidação do documento curricular;
V. promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes diretivas e pedagógicas, os profissionais da educação e os Conselhos Escolares, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela qualidade do ensino.
Art. 24. As unidades escolares deverão organizar momentos específicos de estudo, discussão e participação coletiva, assegurando o envolvimento da comunidade escolar na análise e na construção das propostas curriculares, em consonância com as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ.
Parágrafo único. As contribuições produzidas pelas unidades escolares deverão ser sistematizadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para análise, consolidação e eventual incorporação ao documento curricular da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS CADERNOS DO REFERENCIAL CURRICULAR MUNICIPAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá organizar, sistematizar e disponibilizar o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino em cadernos específicos, estruturados de acordo com as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Município, assegurando unidade curricular, identidade pedagógica e respeito às especificidades de cada contexto educacional.
Art. 26. A organização dos cadernos deve contemplar, conforme a oferta educacional da Rede Municipal de Ensino:
I. Educação Infantil;
II. Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III. Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV. Educação de Jovens e Adultos – EJA;
V. Educação Escolar Indígena;
VI. Educação do Campo;
VII. Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, contemplando as orientações e os serviços de apoio à escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ assegurar que cada caderno apresente orientações curriculares, fundamentos pedagógicos, direitos de aprendizagem, competências, habilidades, objetos de conhecimento e demais elementos necessários à organização do trabalho pedagógico, observadas as diretrizes curriculares nacionais e as especificidades da Rede Municipal de Ensino, contemplando:
I. o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC e dos conhecimentos necessários à formação integral dos estudantes;
II. a valorização da identidade cultural, da história, da realidade socioambiental e das características territoriais do município de Tefé;
III. o respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística, religiosa e social, nos limites dos princípios constitucionais e da legislação educacional;
IV. a garantia de práticas pedagógicas inclusivas, com atenção aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V. a articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela rede municipal;
VI. a contextualização dos conteúdos curriculares à realidade das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, conforme suas especificidades;
VII. a promoção da educação ambiental, dos direitos humanos, da cidadania e da valorização do patrimônio cultural local.
Art. 28. A elaboração, revisão e atualização dos cadernos deverão considerar a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares, garantindo a representatividade das diferentes etapas, modalidades e realidades territoriais do Município de Tefé.
Parágrafo único. Os cadernos constituirão partes integrantes de um único Referencial Curricular Municipal, devendo manter coerência entre seus fundamentos, princípios, concepções pedagógicas e objetivos de aprendizagem.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED / TEFÉ
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ assegurar as condições institucionais, administrativas, pedagógicas, técnicas, materiais e estruturais necessárias à implementação, consolidação e atualização do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, garantindo sua efetiva articulação com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e demais normativas educacionais vigentes, mediante o cumprimento das seguintes responsabilidades:
I. Formação Continuada dos Profissionais da Educação: elaborar, implementar e assegurar um Plano de Formação Continuada em Serviço, destinado aos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, contemplando as competências gerais e específicas, os direitos de aprendizagem, os objetivos de desenvolvimento e as orientações pedagógicas estabelecidas no Referencial Curricular, de modo a promover o aperfeiçoamento permanente das práticas educativas e a qualificação do processo de ensino e aprendizagem;
II. Adequação dos Instrumentos de Planejamento e Gestão Escolar: orientar, acompanhar e assegurar que as unidades escolares revisem e atualizem seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, Regimentos Escolares, planos de ensino e demais instrumentos de organização pedagógica, em consonância com os princípios, as diretrizes, as competências e as orientações estabelecidas no Referencial Curricular Municipal, respeitando a autonomia pedagógica das instituições de ensino;
III. Recursos Didáticos, Pedagógicos e Infraestrutura: diagnosticar, planejar, disponibilizar e garantir, de forma progressiva, equitativa e contínua, os recursos didáticos, pedagógicos, literários, tecnológicos, digitais e de acessibilidade, bem como as condições de infraestrutura física e pedagógica indispensáveis à implementação do Referencial Curricular e à efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV. Orientação e Apoio Pedagógico: desenvolver ações sistemáticas de orientação, assessoramento e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares, por meio das equipes responsáveis pela gestão curricular, visando assegurar a compreensão, a apropriação e a efetiva aplicação das diretrizes curriculares no planejamento e nas práticas pedagógicas;
V. Acompanhamento e Monitoramento da Implementação: estabelecer mecanismos de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular nas unidades escolares, identificando avanços, dificuldades e necessidades de intervenção, de modo a subsidiar a tomada de decisões, o planejamento de ações e o aprimoramento contínuo do trabalho pedagógico;
VI. Avaliação das Aprendizagens: orientar e apoiar as unidades escolares na organização de processos de avaliação diagnóstica, formativa e contínua, considerando os diferentes ritmos, necessidades e formas de aprendizagem dos estudantes, utilizando os resultados para reorientar as práticas pedagógicas e implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, quando necessário;
VII. Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: assegurar orientações e condições para que o Referencial Curricular seja implementado em uma perspectiva inclusiva, garantindo o acesso, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, com a oferta dos serviços, recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado e estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades, sem prejuízo do acesso ao currículo comum;
VIII. Valorização da Diversidade e das Especificidades Socioculturais: assegurar que a implementação do Referencial Curricular considere a diversidade cultural, social, linguística, territorial e étnica do Município de Tefé, respeitando as especificidades da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo, das comunidades ribeirinhas e demais populações tradicionais, seus saberes, identidades, modos de vida e formas próprias de organização social;
IX. Articulação entre as Etapas e Modalidades de Ensino: promover a integração e a continuidade das aprendizagens entre as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, assegurando a progressão das competências e habilidades e a articulação entre as propostas curriculares e as práticas pedagógicas;
X. Gestão Democrática e Participação da Comunidade Escolar: incentivar a participação dos diretores, professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade na implementação, avaliação e atualização do Referencial Curricular, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela qualidade da educação pública municipal;
XI. Articulação Intersetorial e Institucional: promover, quando necessário, a articulação com outros órgãos e setores da administração pública, instituições de ensino superior, organizações e demais instituições parceiras, visando fortalecer as ações de implementação do Referencial Curricular e ampliar as condições de atendimento às necessidades educacionais dos estudantes;
XII. Planejamento e Alocação de Recursos: incluir nos instrumentos de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Educação as ações, os programas e os recursos financeiros necessários à implementação e ao aperfeiçoamento do Referencial Curricular, observadas as prioridades educacionais e as disponibilidades orçamentárias;
XIII. Sistematização e Divulgação de Orientações: produzir, organizar e disponibilizar orientações técnicas, materiais de apoio, documentos complementares e instrumentos pedagógicos que subsidiem o trabalho das equipes diretivas e dos professores, favorecendo a unidade de princípios e a coerência das práticas curriculares na Rede Municipal de Ensino;
XIV. Revisão e Atualização Curricular: promover, de forma periódica e participativa, a avaliação e a atualização do Referencial Curricular, considerando as alterações na legislação educacional, as novas diretrizes nacionais, os avanços científicos, tecnológicos e pedagógicos, os resultados das avaliações educacionais e as necessidades identificadas no contexto da Rede Municipal de Ensino.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá instituir estratégias de coordenação e articulação entre seus setores e equipes técnicas, assegurando a integração das ações administrativas e pedagógicas necessárias à implementação do Referencial Curricular em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá elaborar e executar um plano de implementação do Referencial Curricular, contendo metas, estratégias, ações, responsáveis, prazos e mecanismos de acompanhamento, considerando as diferentes realidades e necessidades das unidades escolares.
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED assegurar condições de equidade na implementação do Referencial Curricular, considerando as desigualdades educacionais, as especificidades territoriais e as condições de funcionamento das unidades escolares urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, de modo a garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá orientar as unidades escolares quanto à organização dos tempos, espaços, metodologias e experiências de aprendizagem, incentivando práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas, inclusivas e articuladas às necessidades dos estudantes.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá assegurar que os processos de escolha, aquisição, produção e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos estejam alinhados às orientações do Referencial Curricular, observando critérios de qualidade, acessibilidade, diversidade cultural e adequação às diferentes etapas e modalidades de ensino.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá estabelecer estratégias de identificação, prevenção e enfrentamento das dificuldades de aprendizagem, promovendo ações de intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e acompanhamento dos estudantes que apresentem defasagens no desenvolvimento das competências e habilidades previstas para cada etapa de ensino.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED acompanhar a efetiva articulação entre o Referencial Curricular Municipal e as políticas, programas e projetos educacionais desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino, evitando ações fragmentadas ou desvinculadas dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá promover espaços de escuta, diálogo e participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, possibilitando a identificação de demandas, o compartilhamento de experiências e a proposição de melhorias para a implementação do Referencial Curricular.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá organizar e manter registros sistematizados das ações de implementação, formação, acompanhamento e avaliação do Referencial Curricular, utilizando as informações produzidas para subsidiar o planejamento institucional e o aperfeiçoamento das políticas educacionais municipais.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, quando solicitado ou conforme cronograma estabelecido, informações e relatórios sobre o processo de implementação do Referencial Curricular, contemplando as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as medidas adotadas para seu aprimoramento.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED assegurar que as ações de implementação do Referencial Curricular tenham continuidade administrativa e pedagógica, independentemente de mudanças na gestão, garantindo sua consolidação como instrumento orientador da organização curricular e da qualidade social da educação pública municipal.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 41. Recomenda-se às unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino de Tefé que, no âmbito de sua autonomia pedagógica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ e com as orientações do Referencial Curricular da Rede Municipal, adotem as seguintes providências:
I. revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), assegurando o alinhamento às concepções, aos princípios, às diretrizes e às orientações pedagógicas estabelecidas no Referencial Curricular, considerando a identidade, a realidade sociocultural e as especificidades de cada comunidade escolar;
II. reorganizar os planejamentos pedagógicos, contemplando as competências, as habilidades, os direitos e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como os conteúdos e as experiências educativas previstos para cada etapa e modalidade de ensino;
III. assegurar a articulação entre o planejamento curricular, o Projeto Político-Pedagógico, os planos de ensino e as práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, garantindo coerência e continuidade aos processos de ensino e aprendizagem;
IV. desenvolver e sistematizar estratégias de avaliação diagnóstica, formativa e contínua, visando identificar os avanços, as dificuldades e as necessidades de aprendizagem dos estudantes, utilizando os resultados para orientar as intervenções pedagógicas;
V. implementar ações pedagógicas de recuperação e recomposição das aprendizagens, considerando os diferentes ritmos, níveis de desenvolvimento, trajetórias escolares e necessidades educacionais dos estudantes;
VI. realizar o registro, o monitoramento e a análise sistemática dos resultados educacionais, utilizando as evidências de aprendizagem para subsidiar a tomada de decisões, o replanejamento e o redirecionamento das práticas pedagógicas;
VII. assegurar, no planejamento e na execução das ações pedagógicas, práticas inclusivas que respeitem a diversidade, as especificidades socioculturais, as diferenças individuais e as necessidades educacionais dos estudantes;
VIII. promover momentos de estudo, reflexão e planejamento coletivo entre gestores, coordenadores pedagógicos e professores, visando à apropriação e à efetiva implementação do Referencial Curricular no cotidiano escolar;
IX. assegurar a participação da comunidade escolar nos processos de avaliação, acompanhamento e aprimoramento das práticas educativas, fortalecendo a gestão democrática e a corresponsabilidade pela aprendizagem;
X. desenvolver práticas pedagógicas contextualizadas e interdisciplinares, que favoreçam a articulação entre os diferentes componentes curriculares e a relação entre os conhecimentos escolares e a realidade vivenciada pelos estudantes;
XI. garantir a utilização de metodologias diversificadas e estratégias didáticas que estimulem a participação, a criatividade, o pensamento crítico, a investigação, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes;
XII. assegurar a abordagem dos temas contemporâneos transversais e integradores, de forma contextualizada e articulada ao currículo, considerando sua relevância para a formação cidadã e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 42. As unidades escolares deverão incorporar as orientações deste Capítulo aos seus instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação institucional, observadas as especificidades de cada contexto escolar, as características dos estudantes e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ.
Art. 43. A implementação das orientações previstas neste Capítulo deverá ser acompanhada pela direção e equipe pedagógica de cada unidade escolar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a efetividade do Referencial Curricular e a garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 44. Compete à equipe diretiva das unidades escolares assegurar as condições organizacionais e pedagógicas necessárias à implementação do Referencial Curricular, promovendo:
I. a organização dos tempos e espaços escolares de acordo com as necessidades de aprendizagem e as propostas pedagógicas da unidade;
II. a articulação entre gestão escolar, coordenação pedagógica, professores e demais profissionais da educação;
III. o acompanhamento da execução dos planejamentos docentes e das atividades curriculares;
IV. a identificação de dificuldades que possam comprometer a implementação do Referencial Curricular, com a adoção de providências para sua superação;
V. a promoção de um ambiente escolar acolhedor, democrático, seguro e favorável ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 45. As unidades escolares deverão assegurar que o currículo seja desenvolvido de maneira contextualizada, integrada e articulada à realidade dos estudantes, considerando:
I. as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e territoriais da comunidade escolar;
II. os conhecimentos prévios, as experiências, os interesses e as vivências dos estudantes;
III. a valorização da história, da cultura, das identidades e dos saberes locais;
IV. a articulação entre os conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais e os saberes construídos socialmente;
V. o respeito às diferenças e à diversidade étnica, cultural, linguística e social.
Art. 46. As unidades escolares deverão assegurar a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, garantindo condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante:
I. a identificação das barreiras que dificultam ou impedem a participação e a aprendizagem dos estudantes;
II. a adoção de estratégias pedagógicas acessíveis, diversificadas e individualizadas, quando necessárias;
III. a articulação entre os professores da classe comum, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e os demais profissionais envolvidos no processo educativo;
IV. a utilização de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, materiais pedagógicos adaptados e demais estratégias que favoreçam a participação dos estudantes;
V. o acompanhamento contínuo do desenvolvimento e das aprendizagens, respeitadas as singularidades e potencialidades de cada estudante.
Art. 47. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão assegurar a articulação entre as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar, garantindo unidade e intencionalidade pedagógica, de modo que:
I. a ampliação da jornada escolar esteja vinculada a uma proposta pedagógica integrada, não se restringindo à oferta de atividades isoladas ou complementares;
II. os diferentes tempos, espaços, experiências e práticas educativas contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes;
III. sejam contempladas experiências educativas nas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
IV. haja integração entre os componentes curriculares, as atividades diversificadas e os demais tempos educativos;
V. sejam respeitadas as especificidades das escolas indígenas e rurais, considerando seus territórios, calendários, línguas, culturas e modos de vida.
Art. 48. As unidades escolares indígenas e rurais deverão desenvolver suas propostas curriculares considerando as especificidades territoriais, socioculturais, históricas e linguísticas das comunidades atendidas, assegurando:
I. a valorização dos conhecimentos tradicionais, das identidades culturais e dos modos próprios de organização social das comunidades;
II. o respeito às línguas maternas, aos costumes, às tradições e às práticas culturais dos povos e comunidades atendidos;
III. a contextualização dos conteúdos curriculares à realidade local, articulando os conhecimentos universais aos saberes comunitários;
IV. a adequação dos tempos, espaços e práticas pedagógicas às características territoriais e às condições de vida dos estudantes;
V. a participação das comunidades nos processos de construção, implementação e avaliação das propostas pedagógicas.
Art. 49. As unidades escolares deverão promover a integração da Educação Digital, Midiática e Computacional às práticas pedagógicas, de forma transversal e articulada aos componentes curriculares, estimulando:
I. o desenvolvimento do pensamento computacional, da criatividade, da investigação e da resolução de problemas;
II. o uso crítico, ético, responsável e seguro das tecnologias digitais;
III. a compreensão e a análise crítica das informações e dos conteúdos veiculados nos diferentes meios de comunicação;
IV. a utilização pedagógica das tecnologias digitais como ferramentas de acesso ao conhecimento, comunicação, criação e aprendizagem;
V. a conscientização sobre cidadania digital, privacidade, proteção de dados e respeito nas interações em ambientes virtuais.
Art. 50. As unidades escolares deverão fortalecer as estratégias de acompanhamento da frequência, da permanência e do desempenho dos estudantes, desenvolvendo ações preventivas e de intervenção diante de situações de infrequência, abandono, evasão ou dificuldades persistentes de aprendizagem, em articulação com as famílias e os setores competentes.
Art. 51. Os professores deverão elaborar e executar seus planejamentos de ensino em consonância com o Referencial Curricular da Rede Municipal, com o Projeto Político-Pedagógico e com as orientações da coordenação pedagógica, assegurando:
I. a definição de objetivos de aprendizagem claros e coerentes com cada etapa e modalidade de ensino;
II. a seleção de estratégias metodológicas adequadas às necessidades e características dos estudantes;
III. a articulação entre os conhecimentos, as competências e as habilidades previstas no currículo;
IV. a utilização de instrumentos diversificados de avaliação;
V. o registro e a análise dos resultados de aprendizagem, com vistas ao replanejamento das práticas pedagógicas.
Art. 52. As unidades escolares deverão garantir a participação das famílias e da comunidade nos processos educativos, promovendo espaços de diálogo, escuta, cooperação e corresponsabilidade, de modo a fortalecer a relação entre escola, família e comunidade e contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 53. As unidades escolares deverão promover ações permanentes de valorização dos direitos humanos, da diversidade, da equidade e do respeito às diferenças, prevenindo práticas discriminatórias, preconceituosas, excludentes ou que atentem contra a dignidade dos estudantes e dos profissionais da educação.
Art. 54. As unidades escolares deverão utilizar os resultados das avaliações internas e externas, bem como os indicadores educacionais disponíveis, como instrumentos de diagnóstico e reflexão sobre a qualidade do ensino, subsidiando:
I. a identificação das aprendizagens consolidadas e das habilidades que necessitam de maior atenção pedagógica;
II. a elaboração de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
III. o acompanhamento da evolução do desempenho dos estudantes;
IV. a revisão dos planejamentos e das práticas pedagógicas;
V. a definição de metas e ações de melhoria da qualidade do ensino.
Art. 55. As unidades escolares deverão manter atualizados os registros pedagógicos e administrativos relacionados à implementação do Referencial Curricular, incluindo planejamentos, instrumentos de avaliação, relatórios de acompanhamento e demais documentos que evidenciem as ações desenvolvidas.
Art. 56. Os resultados do acompanhamento da implementação do Referencial Curricular deverão ser discutidos periodicamente nos momentos de planejamento e avaliação institucional, possibilitando a identificação de avanços, desafios e necessidades de aperfeiçoamento das práticas educativas.
Art. 57. As unidades escolares deverão comunicar à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ as dificuldades institucionais, pedagógicas, materiais e estruturais que possam comprometer a implementação do Referencial Curricular, apresentando, sempre que possível, propostas de encaminhamento e superação.
Art. 58. A implementação do Referencial Curricular deverá constituir um compromisso coletivo de todos os profissionais da educação que atuam nas unidades escolares, respeitadas suas atribuições, responsabilidades e áreas de atuação, em favor da garantia do direito à educação com qualidade, equidade e inclusão.
Art. 59. As unidades escolares deverão assegurar que a implementação do Referencial Curricular ocorra em consonância com sua autonomia pedagógica e com as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, observando as características e especificidades de cada comunidade escolar, especialmente no que se refere:
I. à garantia de práticas pedagógicas inclusivas, que assegurem o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes, respeitadas suas diferenças, potencialidades e necessidades educacionais;
II. à organização de estratégias pedagógicas que contemplem a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino comum e o Atendimento Educacional Especializado – AEE;
III. à integração dos tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas nas propostas de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a formação integral dos estudantes;
IV. à valorização das identidades, culturas, línguas, saberes tradicionais e características territoriais das comunidades indígenas, rurais, ribeirinhas e demais populações atendidas pela Rede Municipal de Ensino;
V. à contextualização dos conhecimentos curriculares à realidade amazônica e às experiências sociais, culturais, ambientais e históricas dos estudantes.
Art. 60. A efetivação do Referencial Curricular deverá constituir compromisso institucional e responsabilidade compartilhada entre a equipe gestora, a coordenação pedagógica, os professores e os demais profissionais da educação, cabendo às unidades escolares:
I. promover a articulação permanente entre os diferentes segmentos da comunidade escolar, visando à unidade e à continuidade das ações pedagógicas;
II. assegurar espaços coletivos de diálogo, estudo, planejamento, avaliação e reflexão sobre as práticas educativas;
III. acompanhar a aplicação das orientações curriculares, identificando desafios, necessidades e possibilidades de aprimoramento;
IV. estabelecer estratégias de cooperação com as famílias, as comunidades e os demais setores da rede de proteção e garantia de direitos, quando necessário;
V. encaminhar à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ as demandas e necessidades identificadas no processo de implementação curricular, contribuindo para o planejamento de ações de apoio, formação e fortalecimento das unidades escolares
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 61. O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Referencial Curricular Municipal serão realizados de forma contínua, sistemática, participativa e articulada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, em colaboração com as unidades escolares, visando assegurar sua efetivação no planejamento, na organização e no desenvolvimento das práticas pedagógicas, bem como identificar avanços, desafios e necessidades de aperfeiçoamento.
§ 1º. O acompanhamento e o monitoramento deverão considerar as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, respeitando as especificidades pedagógicas, territoriais, culturais e sociolinguísticas das comunidades atendidas.
§ 2º. As ações de acompanhamento e monitoramento deverão contemplar, entre outros, os seguintes aspectos:
I. Acompanhamento curricular: atuação de comissão ou equipe técnica, com representação da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras, pedagógicas e docentes, para acompanhar a implementação do Referencial Curricular, analisar sua efetivação e identificar desafios e necessidades das unidades escolares;
II. Indicadores de aprendizagem: análise periódica dos resultados das avaliações internas e externas, dos registros pedagógicos e dos processos de aprendizagem, considerando o desenvolvimento integral dos estudantes, a progressão das aprendizagens e a equidade educacional;
III. Escuta das unidades escolares: promoção de espaços permanentes de diálogo com gestores, pedagogos, professores e demais profissionais da educação, visando identificar necessidades, dificuldades, experiências exitosas e possibilidades de adequação das práticas pedagógicas;
IV. Práticas pedagógicas: acompanhamento do planejamento docente, das metodologias de ensino, das estratégias de avaliação e das intervenções pedagógicas, verificando sua coerência com as competências, habilidades e objetivos de aprendizagem estabelecidos no Referencial Curricular;
V. Educação Especial na perspectiva inclusiva: verificação das condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial, considerando a oferta de recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas inclusivas e atendimento às necessidades educacionais específicas;
VI. Diversidade e especificidades locais: observância das características das escolas indígenas, rurais e demais unidades escolares, considerando seus contextos socioculturais, territoriais, linguísticos e comunitários.
Art. 62. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ estabelecer instrumentos, procedimentos e estratégias de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular Municipal, assegurando orientações técnicas e pedagógicas às unidades escolares.
§ 1º. Os instrumentos de acompanhamento poderão incluir:
I. visitas técnicas e pedagógicas às unidades escolares;
II. análise dos planejamentos docentes e dos documentos pedagógicos institucionais;
III. reuniões periódicas com as equipes gestoras e pedagógicas;
IV. aplicação de instrumentos de avaliação e autoavaliação institucional;
V. análise dos registros de aprendizagem e dos resultados das avaliações educacionais;
VI. elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos sobre a implementação curricular.
§2º. Os instrumentos utilizados deverão considerar as condições de funcionamento das unidades escolares, evitando procedimentos meramente burocráticos e priorizando a identificação de necessidades e a construção coletiva de soluções.
Art. 63. As unidades escolares deverão participar ativamente das ações de acompanhamento e monitoramento, disponibilizando informações pedagógicas e institucionais necessárias à análise da implementação do Referencial Curricular Municipal.
§ 1º. Compete às equipes gestoras e pedagógicas promover o acompanhamento da prática curricular no cotidiano escolar, orientando os docentes quanto à organização do planejamento, à integração dos componentes curriculares e ao desenvolvimento das aprendizagens.
§ 2º. Os professores deverão participar dos processos de avaliação e reflexão sobre a implementação curricular, contribuindo com informações sobre as práticas pedagógicas, os avanços dos estudantes e os desafios identificados no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 64. O acompanhamento dos resultados de aprendizagem deverá considerar diferentes instrumentos e evidências pedagógicas, não se restringindo aos indicadores das avaliações externas ou aos resultados quantitativos.
§ 1º. Deverão ser considerados, entre outros elementos:
I. o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no Referencial Curricular;
II. a evolução individual e coletiva dos estudantes;
III. a participação, o envolvimento e o protagonismo dos estudantes nos processos educativos;
IV. a identificação de dificuldades de aprendizagem e a adoção de estratégias de intervenção pedagógica;
V. as condições de inclusão, permanência e participação de todos os estudantes nas atividades escolares.
§ 2º. Os resultados obtidos deverão subsidiar o replanejamento das ações pedagógicas e a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e a garantia dos direitos de aprendizagem.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover momentos periódicos de avaliação coletiva da implementação do Referencial Curricular Municipal, envolvendo representantes das unidades escolares e dos diferentes segmentos da comunidade educacional.
Parágrafo único. Esses momentos deverão possibilitar a socialização de experiências exitosas, a identificação de fragilidades, a análise dos resultados alcançados e a definição de estratégias para o fortalecimento da implementação curricular.
Art. 66. A partir dos resultados do acompanhamento e do monitoramento, a SEMED/TEFÉ deverá elaborar relatórios periódicos, contendo:
I. a identificação dos avanços alcançados na implementação do Referencial Curricular;
II. as principais dificuldades e necessidades identificadas nas unidades escolares;
III. a análise dos resultados de aprendizagem e dos indicadores educacionais;
IV. as necessidades de formação continuada dos profissionais da educação;
V. as recomendações e estratégias de intervenção e aprimoramento das práticas pedagógicas;
VI. os encaminhamentos e as providências necessárias à superação dos desafios identificados.
Art. 67. Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão orientar a definição de políticas, programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Educação, especialmente no que se refere à formação continuada, à disponibilização de recursos pedagógicos, à melhoria das condições de ensino e à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 68. O acompanhamento e o monitoramento deverão contribuir para a identificação das necessidades de atualização do Referencial Curricular Municipal, considerando as mudanças na legislação educacional, as orientações dos órgãos normativos competentes, os avanços científicos e tecnológicos e as demandas identificadas no contexto da Rede Municipal de Ensino.
Art. 69. O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, no exercício de suas atribuições legais e normativas, poderá acompanhar a implementação do Referencial Curricular Municipal, solicitar informações e relatórios à Secretaria Municipal de Educação e emitir orientações e recomendações destinadas ao fortalecimento da política curricular no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 70. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá assegurar que os resultados do acompanhamento e do monitoramento sejam amplamente socializados com as unidades escolares e utilizados como subsídios para o planejamento, a tomada de decisões e o aprimoramento contínuo das ações pedagógicas, fortalecendo a gestão democrática, a corresponsabilidade institucional e a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO VII
DA ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO REFERENCIAL CURRICULAR
Art. 71. O Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino constitui documento orientador, dinâmico, flexível e sujeito a permanente aperfeiçoamento, devendo permanecer em constante processo de avaliação, acompanhamento e atualização, de modo a assegurar sua relevância pedagógica, sua coerência com as necessidades educacionais dos estudantes e sua adequação às transformações sociais, culturais, científicas, tecnológicas e às alterações na legislação educacional vigente.
Art. 72. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá promover processos periódicos de avaliação, revisão e atualização do Referencial Curricular, observando os seguintes aspectos:
I. Periodicidade e revisão: realizar avaliações sistemáticas de sua implementação, preferencialmente a cada dois anos, com revisão e atualização, no mínimo, a cada quatro anos, ou sempre que ocorrerem alterações significativas na legislação educacional nacional ou estadual que exijam adequações curriculares;
II. Inovação e contemporaneidade: assegurar a incorporação e a atualização de conhecimentos, competências, habilidades e temáticas contemporâneas, especialmente aquelas relacionadas à Educação Digital e à Computação, à Educação para as Relações Étnico-Raciais, à Educação Ambiental, aos Direitos Humanos, à Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, à Educação Integral e à diversidade, em consonância com as diretrizes legais e educacionais vigentes;
III. Participação e gestão democrática: garantir processos participativos e democráticos de discussão, consulta e construção coletiva, mediante a realização de consultas públicas, audiências, encontros pedagógicos, grupos de trabalho e outros mecanismos de escuta e participação, envolvendo profissionais da educação, gestores escolares, estudantes, famílias, comunidades e o Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ;
IV. Fundamentação e validação normativa: assegurar que as propostas de alteração ou atualização sejam devidamente fundamentadas na legislação educacional vigente, nas evidências pedagógicas e nas necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, sendo submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, no âmbito de suas competências normativas e deliberativas, antes de sua institucionalização no Sistema Municipal de Ensino;
V. Adequação à realidade local: considerar as características sociais, culturais, territoriais, ambientais e educacionais do Município de Tefé, respeitando as especificidades das escolas urbanas, rurais e indígenas, bem como os diferentes contextos e modalidades de ensino ofertados pela Rede Municipal;
VI. Coerência pedagógica: preservar a articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica, assegurando a continuidade das aprendizagens, a progressão das habilidades e competências e a integração entre os componentes curriculares e as diferentes áreas do conhecimento.
Art. 73. As atualizações realizadas deverão ser amplamente divulgadas às unidades escolares e acompanhadas de orientações pedagógicas, materiais de apoio, estratégias de implementação e ações de formação continuada, de modo a assegurar sua compreensão, apropriação e efetiva incorporação ao planejamento pedagógico e às práticas educativas desenvolvidas no cotidiano escolar.
Art. 74. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá instituir mecanismos de identificação e sistematização das necessidades de atualização do Referencial Curricular, considerando:
I. os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem e os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
II. as dificuldades e os desafios identificados pelos diretores, coordenadores pedagógicos e professores durante a implementação curricular;
III. as demandas apresentadas pelas unidades escolares, pelos estudantes, pelas famílias e pelas comunidades;
IV. as mudanças nas diretrizes curriculares nacionais e estaduais e nas políticas públicas educacionais;
V. os resultados das ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação da prática pedagógica.
Art. 75. As propostas de atualização do Referencial Curricular deverão assegurar a continuidade dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, evitando rupturas desnecessárias na organização curricular e garantindo a articulação entre o planejamento pedagógico, os projetos político-pedagógicos das unidades escolares, os planos de ensino e as práticas educativas.
§1º. As alterações deverão considerar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, respeitando os princípios da equidade, da inclusão, da diversidade e da valorização dos contextos socioculturais dos estudantes.
§ 2º. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Educação -SEMED/TEFÉ deverá estabelecer orientações e estratégias de transição para a implementação das alterações curriculares, de modo a assegurar a continuidade do trabalho pedagógico e a adequada preparação dos profissionais da educação.
Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá manter registro atualizado das revisões, alterações e complementações realizadas no Referencial Curricular, assegurando a organização, a transparência e a ampla disponibilização de sua versão vigente às unidades escolares e à comunidade educacional.
§ 1º. O registro deverá contemplar as alterações efetuadas, suas respectivas justificativas, os fundamentos legais e pedagógicos e as datas de aprovação e implementação.
§ 2º. As versões atualizadas deverão ser disponibilizadas em meio físico ou digital, de forma acessível aos profissionais da educação e aos demais interessados, garantindo a consulta e a utilização do documento oficial vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova a ampla divulgação desta Recomendação junto às unidades escolares e aos profissionais da educação, assegurando o conhecimento e a observância das orientações nela estabelecidas.
Art. 78. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Recomendação deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ, no âmbito de suas competências.
Art. 79. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 80. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conselho Municipal de Educação de Tefé, em 06 de novembro de 2026
SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA
Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ
Decreto Municipal Nº 183/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:F2B39496