ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS - CCSC

CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS - CCSC
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 154/2026-IL INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 012/2026–CCSC/PMJ.

1. Contratante: MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM, CNPJ n. 04.285.896/0001-53.

 

2. Contratada: PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n. 11.258.607/0001-92.

 

3. Objeto: Contratação de empresa mantenedora, reconhecida pelo Governo Federal, pelo MEC, pela Fundação LEMANN e pelo banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para a prestação de serviços de implantação, capacitação, suporte técnico, e evolução de solução integrada de gestão educacional baseada no software livre, contemplando os Sistemas I-Educar e I-Diário, conforme necessidade da rede pública de ensino de Jutaí/AM.

 

4. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.03.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Atividade/projeto: 12.122.0011.2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte do Recurso: 1.542 – FUNDEB.

Fonte do Recurso: 1.500 – Recursos próprios.

 

5. Legalidade: artigo 74 inciso III, alínea f da Lei 14.133/2021 regulamentada pelo Decreto Municipal 013/2024-GP.

 

6. Valor global: R$ 213.785,73 (duzentos e treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais, e setenta e três centavos).

 

7. Vigência Contratual: 27/08/2026 à 27/08/2027.

 

Jutaí/AM, 27 de agosto de 2026.

 

MERCEDES MENDES VARGAS,

Prefeita Municipal.

 

PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA,

Contratada.


Publicado por:
Messias Lima de Castro
Código Identificador:F30E562B