ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2019
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.303/2019.
Dispõe sobre a errata na publicação da Lei Municipal nº 1.309/2019, que Estima Receitas e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant/AM, Exercício Financeiro de 2020, e da outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M. D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, torna pública a seguinte errata de publicação:
Faz, correção na alínea “c” e “e” Artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.309/2019, que Estima Receitas e Fixa Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant/AM, Exercício Financeiro de 2020, e da outras providências:
Onde se lê:
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 50 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
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e) as autorizações previstas no Artigo 7º, Inciso I da alínea c, do Projeto de Lei, somente com previa autorização desta Casa Legislativa.
Leia-se:
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
O teor restante da referida LEI permanece inalterado.
Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant, em 06 de janeiro de 2020.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:F3149DA5