ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº003/2017-GAB/PRES/CME

Dispõe revogar o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA PSDB, no uso de suas atribuições legais e com base nos Art. 60 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eirunepé-AM, APROVOU e EU promulgo a seguinte.

 

CONSIDERANDO, o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, resolve revogá-lo:

 

Art. 1º - Fica revogado a redação do § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29º...

 

§ 1º - O mandato dos integrantes a MESA será de dois anos, vedada a re­condução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subseqüente.

 

Art. 2º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE EIRUNEPÉ - PSDB, aos 18 dias do mês de agosto de 2017.

 

WALTER ALEXANDRE MENEZES BEZERRA – PSDB

Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé


Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
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