ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Senhor RAIMUNDO CARLOS CORDEIRO DE MENEZES, Prefeito em Exercício do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município, como crédito adicional especial, no valor de R$ 139.220,46 (cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Natureza de despesas:
Órgão - 02 - Poder Executivo;
Unidade Orçamentaria - 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Função - 13 – Cultura;
Subfunção – 392- Difusão Cultural;
Programa – 0071 – Programa Cultural;
Projeto/Atividade – 2.018 – Promoção de Eventos Culturais;
Elementos da Despesa:
3.3.90.39 - Serviços de Pessoa Jurídica (assessoria) R$ 6.527,00
3.3.90.41 – Fomento a instituições com fins lucrativos R$ 65.000,00
3.3.90.48 – Auxílio à pessoa física R$ 59.029,81
Total: R$ 139.220,46 (cento e trinta e nove mil, duzentos e vinte reais e quarenta e seis centavos)
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União – Ministério da Cultura, Fonte de Recurso – 719 - Transferências da Política Nacional “Aldir Blanc” de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 130.556,81 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no valor de R$ 130.556,81 (cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), no que diz respeito às distribuições dentro das mesmas codificações na tabela disposta no artigo 1º. quais sejam: 33.90.39, 33.90.41 e 33.90.48, inclusive no que pertence a eventuais rendimentos financeiros.
Art. 3° - O disposto na presente Lei fica incluído na Lei Municipal nº 471 de 06 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – 2022/2025), Lei nº 529 de 19 de novembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025) e Lei nº 530 de 29 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
RAIMUNDO CARLOS CORDEIRO DE MENEZES
Prefeito em Exercício do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:F3373A0F